SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 278 - 27/02/2007 - Página 7

PONTO DE VISTA


ARTIGO DO ASSESSOR ECONÔMICO DO SINTRAJUD MOSTRA QUE PAC É PIOR PARA OS SALÁRIOS DO QUE LEI FISCAL

Limite do PAC pode reduzir em até 17 bi folha de 2007

Washington Luiz Moura Lima*

A fórmula do PAC, que substitui o limite atual da Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com as despesas de pessoal, é um ataque sem precedentes aos servidores públicos federais e ao povo brasileiro.
O PAC estabelece que a “despesa com pessoal” até 2016 não poderá exceder o limite do acumulado do IPCA, mais 1,5%. Não se trata de reajuste linear da inflação mais 1,5% (luta histórica dos servidores), mas sim sobre o total da folha de pagamento.
No Judiciário a passagem de um padrão para outro na carreira é de mais de 3%, e para outros servidores também. Um servidor que se aposenta continua como despesa na folha da União e há de se acrescentar a despesa do novo servidor. Há direitos como, por exemplo, o da incorporação dos quintos, gratificações e funções que aumentam também os gastos “vegetativos” da folha. Além disso, há sentenças judiciais de direitos retirados dos servidores que são incorporados paulatinamente, como os 28% no Executivo. Assim, só essas situações consumiriam mais do que o IPCA e os 1,5% de aumento previsto no PAC.
Realizei estudo, baseado nos critérios estabelecidos do PAC, de 2000 para cá e constatei que para 2007 o gasto de pessoal será de R$ 116,4 bilhões de acordo com a fórmula de apuração – total da despesa, menos sentenças judiciais e despesas do DF. O limite pelo PAC seria de R$ 98,9 bilhões.
Para 2006 a folha foi de R$ 103,783 bilhões, e o limite seria de R$ 92,529 bilhões.
Assim deveriam ser reduzidos em 2006 R$ 11,253 bilhões, e, em 2007 R$ 17,554 bilhões. Não foi possível deduzir da folha o impacto das carreiras, pois não há informações oficiais a respeito. Assim, essa diferença deverá ser um pouco menor.
Como o limite de gastos estaria estourado e a draconiana LRF não foi alterada nos outros artigos, seriam impostas uma série de restrições, dentre elas: “vedados... aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título... criação de cargo, emprego ou função... alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa... provimento, admissão... contratação de hora-extra... extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos... redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária....”.
Para se ter uma idéia, o atual limite da LRF para 2006, de 50% de gastos de pessoal das Receitas Correntes Líquidas, é de R$ 172,3 bilhões. Com o PAC seria de R$ 92,5 bilhões. Haveria, portanto, uma diminuição do limite de gastos de R$ 79,8 bilhões ou de 46,32%.
A partir de dados do Ministério do Planejamento até agosto de 2006, seria possível aumentar (reajuste linear) em 86,95% a remuneração para todo o ano, para se atingir o limite de 50% da LRF.
Reduzir gastos com os salários, diminuir o número de servidores da saúde, educação, justiça, segurança pública, piorando os já precários serviços públicos, por acaso é investimento? Enfim, é inaceitável este limite.

Washington é assessor econômico do Sintrajud.


DÉFICIT ZERO

O PAC formaliza a proposta do ex-ministro da ditadura militar Delfim Netto de déficit nominal zero e tem por meta reduzir a carga tributária para alguns setores econômicos, o que diminuirá as receitas da União, o que será compensado com o congelamento salarial do funcionalismo e a redução dos gastos com a Previdência.


DÍVIDA PÚBLICA

As metas de superávit para o pagamento da dívida pública seguem as mesmas. Em 2006, os gastos federais com juros e amortizações das dívidas interna e externa somaram R$ 275 bilhões (37% do orçamento). É a metade do que o governo Lula afirma que será destinado ao PAC em dez anos (R$ 503 bi).


ATAQUE AO FGTS

O governo pretende manter a DRU (Desvinculação das Receitas da União) e a CPMF e quer pôr as mãos no FGTS do trabalhador para financiar o capital privado. O Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do FGTS, estabelecido pelo PAC, retira R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS já em 2007. O valor pode ser elevado a até 80% do patrimônio líquido do FGTS (cerca de R$ 20 bilhões).


PREVIDÊNCIA

O governo criou o Fórum Nacional de Previdência para elaborar a terceira ‘reforma’ previdenciária. Deve ser criado este ano um fundo de previdência privada do funcionalismo para os três poderes. O PAC fala em “garantir uma redução gradual com as despesas com aposentadorias e pensões de servidores públicos”.