SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 279 - 06/03/2007 - Página 4

OBSERVATÓRIO


O PAC e o salário mínimo

Washington Moura Lima*

Enquanto o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) piora em muito a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), em particular, quanto ao limite de gastos aos servidores que passaria em 2006 de R$ 172,3 para R$ 92,5 bilhões, conforme estudo aplicando retroativamente o limite do PAC na folha desde 2000, os gastos com o pagamento de juros da dívida não têm barreiras e estão em valores estratosféricos.
Em 1995 as despesas de Pessoal e Encargos foram de R$ 37,8 bilhões, e com os Juros e Encargos da Dívida de R$ 16,7 bilhões. O pagamento dos juros representava menos da metade dos gastos de pessoal. Proporção muito alta à época, tendo em vista as necessidades da nação.
Para 2007 a Lei Orçamentária aprovada prevê uma despesa de R$ 128 bilhões com pessoal e de R$ 165,8 bilhões com juros. Assim os juros em 2007 serão maiores em 30% que os gastos com todos os servidores ativos, inativos, pensionistas, dos três poderes!!!!
De 1995 a 2006, os gastos com juros cresceram assombrosos 701,53% e com os salários apenas 103,55%.
Mas, o PAC nem de longe toca nesta que é a verdadeira razão do “entrave” no crescimento do país. Ao contrário. Estava prevista uma redução de 0,5% na taxa Selic, na primeira reunião do Copom, depois do anúncio do plano. E ela foi reduzida em 0,25%, e a desculpa foi o PAC, “é preciso ter cautela” para o Banco Central.
Outro aspecto alarmante no PAC é o salário mínimo. Enquanto o Dieese estima o salário mínimo necessário em R$ 1.565,41, em janeiro de 2007 ele é de R$ 350,00, e a partir de 1º de abril será R$ 380,00.
O PAC introduz uma fórmula de cálculo dos próximos reajustes de 2008 até 2023. Aplicando esse novo cálculo retroativo a partir de 2000, o salário mínimo deveria ser reduzido em abril de 2007 para R$ 282,82.
Portanto, haveria uma perda R$ 97,17, ou de 25,57% do seu valor atual. Para recompor o que PAC tiraria dos trabalhadores no período, seria necessário um reajuste de 34,36%. Em 2006, o salário pela fórmula do plano seria de R$ 267,71 e a perda seria de R$ 82,29 ao mês, menos 23,51%.
Também a chamada diminuição do superávit fiscal em 0,5% do PIB é uma farsa. Trata-se de um jogo contábil, onde se retira do cálculo do superávit os “investimentos” que terão retorno financeiro, como a cobrança de pedágios e outras tipos de tarifas. A maioria do povo é que “financiaria” esses “investimentos”. Haverá mais privatizações. A reforma agrária nem é considerada.
Enquanto o governo Chávez na Venezuela anuncia um plano de reestatização, e de soberania nacional, o governo Lula, na contramão das expectativas dos 58 milhões votos, propõe o PAC penalizando os servidores públicos e a maioria do povo com o sucateamento dos serviços públicos, redução dos aumentos no salário mínimo, para continuar a política de favorecimento dos grandes empresários e os agiotas, como banqueiros e “investidores estrangeiros”.

Washington Luiz Moura Lima é assessor econômico
do Sintrajud e um dos colaboradores desta coluna.