SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 280 - 14/03/2007 - Página 6

ENTREVISTA - MARIA LÚCIA FATTORELLI, AUDITORA FISCAL DA RECEITA


‘O ralo são os juros, não a Previdência’

Para a auditora fiscal Lúcia Fattorelli, a regulamentação dos fundos complementares
dos servidores é ‘a privatização de fato da Previdência’

A auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli Carneiro diz que os estudos da Unafisco, sindicato nacional dos fiscais da Receita, onde é segunda vice-presidente, vêem muitos problemas nas propostas de regulamentação de um fundo de previdência privada para os servidores públicos.
Esta é a parte que ainda falta regulamentar da reforma previdenciária imposta em 2003 pelo governo Lula.
Para Fattorelli, que concedeu a entrevista por telefone à jornalista Luciana Araujo, a principal tarefa dos servidores neste momento é tentar barrar a criação do fundo privado e resgatar os aspectos públicos da Previdência. Abaixo, trechos da entrevista cuja íntegra está disponível aqui

Foto Wladimir Souza / Cromafoto
Servidores do Judiciário na marcha contra a reforma da Previdência, em 2003

Jornal do Judiciário - Há uma polêmica em torno à regulamentação do fundo privado de previdência dos servidores, com o governo propondo um fundo único e o Legislativo e Judiciário querendo fundos dos respectivos poderes. Quais os problemas você vê nessas propostas para os servidores?

Maria Lúcia
- Nossa posição sempre foi a defesa da previdência pública. Consideramos que a tarefa nesse momento é seguir essa luta e anular a reforma da Previdência de 2003. Nossos estudos mostram que essas propostas que vêm por aí são altamente preocupantes. Você viu o que aconteceu na Argentina? Na década de 90 toda a previdência [argentina] foi privatizada. E a previdência dos servidores foi transferida para fundos privados com lastro em títulos da dívida pública. Com a negociação que o governo Kirschner fez no ano passado, o patrimônio dos trabalhadores foi reduzido a 25% do que valia.
Esses fundos de pensão são investimentos de risco. Como a gente vai colocar a previdência, que é sinônimo de segurança, em aplicações de risco? É um contra-senso. Criar o fundo de pensão é a consumação da reforma da Previdência de 2003. E cabe a todos nós servidores públicos tentar impedir essa regulamentação para garantir nossos direitos previstos na Constituição que a reforma retirou.
Nossa principal luta agora é tentar barrar essa regulamentação para recuperar os direitos que nos foram retirados. Até porque já está comprovado que aquela reforma da Previdência foi aprovada à custa do ‘mensalão’.

Quem ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, já sob a vigência da reforma do governo Lula, vem contribuindo com 11% sobre a integralidade dos vencimentos. Com a limitação do teto estabelecido pela reforma e a criação do fundo complementar o servidor terá novas perdas?
Tem uma “pega” na lei, que fala que o trabalhador vai ter a opção do fundo, mas só a partir de quando ele for regulamentado. Por isso é importante que a gente lute para que essa regulamentação não aconteça. Enquanto não regulamenta o regime a gente tem tudo para pleitear, até judicialmente, o enquadramento no regime anterior. Até porque o trabalhador está contribuindo pelo bruto e sequer existe o fundo. E o próprio Estado está cobrando os 11% e enquadrando ele no sistema anterior. Agora, a pressão dos bancos para essa regulamentação dos fundos é enorme. Não sei se existem sindicatos pressionando também para isso. Mas com ela os sindicatos vão virar banco, instituição financeira. Tudo vai girar em torno das aplicações no fundo. Acabou a luta política, a mobilização. Vamos depender do fundo, do comportamento do mercado.

Qual a relação dessa proposta com as medidas para reduzir gastos com a seguridade social previstas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e a Super-Receita?
Esse é o coração do projeto. Todas essas reformas implementadas no Brasil desde [o ex-presidente Fernando] Collor visam exclusivamente privilegiar pagamento de juros. E nós estamos vendo aí o movimento de transformação da dívida externa em dívida interna. E a dívida interna brasileira paga os maiores juros do mundo.
Nós já chegamos no limite para aumentar o superávit primário. A carga tributária já não tem como aumentar mais, está em quase 40% do PIB. Qualquer coisa que você aumentar na carga tributária inibe o crescimento econômico, como já está inibindo, e sufoca a sociedade. E não tem mais como cortar gastos. Então, o PAC vem aí congelando os salários dos servidores, porque o 1,5% é crescimento vegetativo da folha. Os servidores podem ter certeza que não vão ter reajuste nenhum nesses dez anos se esse PAC for aprovado. A Super-Receita também vem nessa direção, porque toda a arrecadação da Previdência vai para o Ministério da Fazenda, que vai dizer todo mês quanto pode mandar para a Previdência. Com certeza vai haver um congelamento forte dos benefícios.
E junta-se a isso a reforma da Previdência. Está tudo interligado. E o cerne dessas reformas é a política econômica que a gente tem no país, que se resume em pagar esses juros abusivos, extorsivos, ilegítimos. No ano passado, os juros consumiram 37% do orçamento. Esse é o entrave do país. Não é a Previdência. Isso é discurso de banqueiro que quer pegar esse filão. O ralo das contas públicas são os juros da dívida

Isso é discurso de banqueiro que quer pegar esse filão
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Todos os nossos estudos mostram que essas propostas são altamente preocupantes
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Na Argentina, o patrimônio dos trabalhadores foi reduzido a 25% do que valia antes
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Esses fundos de pensão são investimentos de risco
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Temos que impedir essa regulamentação para garantir nossos direitos na Constituição
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Os servidores não vão ter reajuste nenhum em 10 anos se o PAC for aprovado