Jornal do Judiciário - Há hoje toda uma polêmica em torno da regulamentação do fundo privado de previdência dos servidores, com o governo propondo um fundo único e os poderes Legislativo e Judiciário querendo fundos dos respectivos poderes. Além da falta de um debate sobre a manutenção da previdência pública, quais os problemas você vê na proposta de um fundo único ou de fundos separados?
Maria Lúcia - Nossa posição sempre foi e continua sendo a defesa da previdência pública, mantida pelo conjunto da sociedade e concebida como um regime de solidariedade. Consideramos que a tarefa nesse momento é seguir essa luta e anular a reforma da previdência de 2003, que retirou muitos direitos.
Todos os nossos estudos mostram que essa proposta de regulamentação da previdência complementar por meio de fundo de pensão é altamente preocupante. Precisamos ficar atentos ao que ocorreu na Argentina, por exemplo. Na década de 90, por volta de 1995, toda a previdência pública argentina foi privatizada, tendo a previdência dos servidores e demais trabalhadores sido transferida para fundos de pensão, cujo lastro, em sua imensa maioria, eram os títulos da dívida pública. Com a negociação da dívida pública argentina pelo governo Kirchner em 2005, o valor dos títulos dessa dívida ficaram reduzidos a apenas 25% de seu valor e, consequentemente, o patrimônio dos trabalhadores ficou reduzido em 75% do que valia antes.
Os fundos de pensão são lastreados em aplicações de risco, sem qualquer garantia futura. Como é que nós, trabalhadores, vamos constituir nossa previdência - que é sinônimo de segurança - em aplicações de risco? É um contra-senso. Por isso, o nosso posicionamento é em defesa da previdência pública financiada pelo conjunto da sociedade, em regime de solidariedade. Essa questão que o governo já está encaminhando, de criar o fundo de pensão para os servidores públicos, é a consumação final da reforma da Previdência de 2003. E cabe a todos nós servidores públicos tentar impedir essa regulamentação, que representa de fato a privatização da previdência pública, e buscar resgatar os direitos que essa reforma suprimiu.
Com relação à proposta de um fundo único ou de fundos separados que você perguntou, eu diria que em último caso, se for de todo impossível evitar essa regulamentação que representa a entrega da previdência dos servidores públicos para o mercado financeiro, minha opinião, à primeira vista - ressalto que ainda não fizemos essa discussão no âmbito do Unafisco - é de que os servidores públicos deveriam ficar todos juntos, pois assim somos mais fortes para resguardar o direito de todos os servidores.
Mas, reafirmo, nossa principal luta agora é tentar barrar essa regulamentação para recuperar os direitos que nos foram retirados. E temos fortíssimos argumentos para retomar esse debate porque hoje sabemos que aquela reforma da Previdência foi aprovada à custa do 'mensalão', conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal, da qual constam graves indícios, configurados inclusive por coincidências de depósitos financeiros a parlamentares em datas próximas às principais votações.
Então, nossa tarefa número um não é, de forma alguma, correr para discutir regulamentação de fundo de pensão, seja único ou separado por poder. É, sim, nos organizarmos para anular essa reforma, para retomar nossos direitos, para barrar essa privatização da previdência, que aliás não vem dando certo em lugar algum do mundo, servindo apenas para transferir mais renda do trabalhador para o setor financeiro. Além disso, o discurso do governo para justificar a reforma da previdência veio no sentido de que a previdência estava quebrada, com um enorme déficit. Ora, se isso fosse verdadeiro, por que é que os bancos estariam tão interessados nesse milionário negócio? Esse argumento não tem qualquer lógica e, na verdade, conforme consta inclusive de relatórios do Tribunal de Contas da União, a seguridade social brasileira é altamente superavitária.
O governo também afirma que vai "reduzir" a alíquota de contribuição a 7,5% para a União e também para os servidores. E já diz também que isso garantiria um benefício equivalente a 90%, 95% dos vencimentos da ativa, e não os vencimentos integrais. Na sua opinião, que riscos essa redução, sob a administração privada e o regime de contribuição definida (sem definição do valor do benefício que será pago), pode trazer para o trabalhador?
A redução do valor da contribuição pode servir como uma isca para atrair os imediatistas, que pensam apenas que vão deixar de pagar 11% sobre o bruto para pagar os 7,5%. Temos a obrigação de alertar nossas categorias para elas não embarcarem nesse engodo, pois o risco é enorme. De acordo com o documento divulgado pelo ministério do Planejamento, a União, suas autarquias e fundações públicas não terão qualquer espécie de responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações assumidas pela entidade de previdência complementar privada. Portanto, o trabalhador sabe apenas o valor da contribuição que fará ao Fundo. Pode chegar ao momento da aposentadoria e não receber nada, ou apenas pequena parte do que esperava. É preciso divulgar o que ocorreu na Argentina, como falamos, onde o patrimônio dos trabalhadores foi reduzido a 25% do que valia. Os trabalhadores podem se iludir com a aplicação em fundos de pensão, acreditando que é algo seguro, mas o caso argentino, e vários outros, mostram que não é assim. Além disso, não há garantia alguma de que o servidor vá receber 90 a 95% de seus vencimentos da atividade, pois a modalidade aprovada na reforma de 2003 foi de contribuição definida, não havendo qualquer garantia sobre o valor a receber no futuro, o que dependerá do comportamento do mercado financeiro.
A redução da alíquota também não é real, visto que o servidor contribuirá com 11% sobre o salário de contribuição (estabelecido sobre o teto do regime geral, R$ 2,8 mil) e mais até 7,5% para o fundo privado, e também não vai receber mais a aposentadoria integral, certo?
Temos que aguardar a concretização da proposta do governo para termos certeza sobre esse formato. Agora, complementando a informação sobre a insegurança do mercado financeiro, na semana passada o comportamento das bolsas de valores revelou seu grau de instabilidade e incerteza. Simplesmente, 42 bilhões de dólares sumiram em uma semana. Isso só no Brasil, porque no mundo foi mais de um trilhão de dólares que evaporaram em apenas uma semana de instabilidade, decorrente de um movimento iniciado na bolsa de valores chinesa. Será que é esse tipo de segurança que a gente quer para o nosso futuro? Ficar à mercê de movimentos especulativos? Os fatos estão aí demonstrando que não é esse o caminho que devemos trilhar.
E como fica a situação de quem ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, já sob a vigência da reforma da previdência do governo Lula? Essas pessoas vêm contribuindo com 11% sobre a integralidade de seus vencimentos. Com a limitação do teto estabelecido pela reforma previdenciária e a criação do fundo complementar o servidor terá perdas?
As novas regras aprovadas para vigorar a partir de 2004 falam que o servidor público terá a opção do fundo de pensão para complementar sua aposentadoria, mas essa opção só é possível de ser feita a partir do momento em que esse fundo for regulamentado. Por isso é importante que lutemos para que essa regulamentação não aconteça. Ou seja, enquanto não regulamentado o novo regime, temos todos os argumentos para pleitear, até judicialmente se for o caso, o enquadramento no regime anterior. Até porque o próprio Estado está cobrando a contribuição de 11% sobre os vencimentos brutos, que é a regra do regime anterior à reforma da previdência de 2003 e sequer existe o fundo.
No momento, a pressão do setor financeiro para essa regulamentação dos fundos de pensão é enorme. As taxas de administração cobradas são altíssimas e os lucros muito elevados, sem qualquer compromisso de pagar benefício no futuro, o que dependerá do comportamento do mercado. Não sei se existem sindicatos interessados nisso, mas aqueles que se envolverem com a administração de fundos de pensão vão assumir as atribuições de uma instituição financeira. Tudo vai girar em torno das aplicações do fundo. Acaba a luta política, a mobilização. Vamos depender do fundo, do comportamento do mercado.
Qual a relação dessa proposta com as medidas para redução de gastos com a seguridade social previstas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e com a criação da Super-Receita?
Todas essas medidas estão relacionadas entre si e fazem parte do mesmo projeto de privilégio do capital, coração do modelo econômico vigente no país. Fatia significativa dos recursos arrecadados são destinados ao pagamento dos juros e amortizações das dívidas interna e externa. No ano de 2006, foram 37% do orçamento destinados ao pagamento desses encargos financeiros - um absurdo - considerando-se as enormes necessidades do país. Apesar do elevadíssimo superávit primário que produzimos às custas de muito sacrifício social, não estamos conseguindo pagar nem a metade dos juros da monstruosa dívida interna, que já supera R$1,3 trilhão. E nós já chegamos no limite para aumentar o superávit primário. A carga tributária já está alta demais, atingindo quase 40% do PIB. Novas elevações nessa carga inibirão ainda mais o crescimento econômico e sufocarão a sociedade. O corte de gastos públicos também já chegou ao limite. Veja as deficiências de recursos nas áreas essenciais como saúde, educação e segurança, por exemplo. Então, não há como aumentar a carga tributária e não há como cortar mais gastos. E o objetivo declarado do governo é atingir o chamado "déficit nominal zero" ou seja, aumentar o superávit para pagar toda a conta de juros nos próximos anos. Todas as reformas de cunho neoliberal que vêem sendo implementadas no país vêm perseguindo esse objetivo.
Então, nessa linha, o PAC congela os salários dos servidores, porque aquele percentual de apenas 1,5% acrescido da inflação do ano será consumido pelo simples crescimento vegetativo da folha de pagamento. Os servidores podem ter certeza de que se o PAC vier a ser aprovado como apresentado pelo governo, não terão reajuste algum nos próximos 10 anos.
A fusão dos fiscos, apelidada de "Super-Receita", também vem nessa direção, porque agora toda a arrecadação federal, inclusive da Previdência, vai ficar concentrada no âmbito do Ministério da Fazenda. Se hoje o governo já não inclui no cálculo das receitas da previdência a parcela da Cofins, PIS, e demais contribuições instituídas para o financiamento da seguridade social que são arrecadadas pelo ministério da Fazenda, podemos prever que a partir da Fusão, o Ministério da Fazenda é que vai dizer todo mês quanto pode repassar para a Previdência. Com certeza, daqui a pouco assistiremos um forte congelamento dos benefícios previdenciários.
E junta-se a isso a reforma da Previdência, que retira do Estado a responsabilidade pela seguridade e pela integralidade das aposentadorias. Então, está tudo interligado. E o cerne dessas reformas é o modelo de política econômica implementado no país, que se resume em pagar os juros mais elevados do mundo, juros abusivos, extorsivos, ilegítimos. Há uma verdadeira sangria de recursos para o processo de endividamento que nunca foi auditado, embora a Constituição Federal preveja essa auditoria. Esse é o entrave do país. Não é a previdência. O discurso do déficit e de que a previdência pública está quebrada é discurso de banqueiro que quer pegar esse filão. O ralo das contas públicas são os juros da dívida pública, conforme demonstram os estudos da "Auditoria Cidadã da Dívida" disponíveis em www.divida-auditoriacidada.org.br.