foto Jesus Carlos
O governo federal prepara projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional para regulamentar os fundos privados de previdência complementar criados na reforma previdenciária de 2003. Os servidores públicos terão regulamentada a perda da aposentadoria integral caso o fundo seja efetivamente criado.
Na opinião da vice-presidente nacional do Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Maria Lúcia Fattorelli, que estuda o assunto, a limitação das aposentadorias dos servidores que entraram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004 ao teto do regime geral da Previdência (2.800 reais) pode gerar disputa judicial.
Isso porque os servidores seguem contribuindo com 11% sobre a integralidade de seus vencimentos, o que configuraria a manutenção da situação jurídica do antigo regime de previdência do funcionalismo.
Proposta em sintonia
com o PAC
Na esteira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o pacote de medidas provisórias lançado por Lula que pretende reduzir os gastos com salários e previdência dos servidores, a aposentadoria privada proposta pelo governo também já coloca mais uma redução nos proventos de quem vier a se aposentar pelo fundo.
A alíquota de 7,5%, que será paga pelo servidor, não seria suficiente para uma aposentadoria próxima do salário da ativa. Projeções feitas pelo Planejamento mostram que permitirá uma aposentadoria com valor de 90% a 95% do salário base do servidor na ativa.
Somada a essa redução os 11% da taxação imposta aos aposentados na reforma da Previdência, os valores das aposentadorias de cara cairiam para cerca de 80% dos vencimentos recebidos na ativa.
Sabe que vai pagar,
não se irá receber
O fundo complementar será instituído no regime de contribuição definida. Fica estabelecido quanto será pago pelo trabalhador, mas o que ele receberá quando se aposentar ficará sujeito aos rendimentos e à administração do fundo, sem garantia de piso mínimo.
Haverá ainda um aumento dos valores de contribuição, tendo em vista que o servidor continuará contribuindo com 11% sobre o salário de contribuição e, se optar pelo fundo privado, passará a pagar mais 7,5% sobre o total da remuneração.
Se não aderir ao regime de previdência complementar, os funcionários que ingressaram no serviço público entre janeiro de 2004 até o momento da constituição do fundo de pensão se aposentarão pelo valor médio de seus salários ao longo da carreira, até o teto do INSS. Esse é o mecanismo que tenta obrigar os servidores a aderirem, para felicidade dos banqueiros que administram fundos privados de previdência
o que é - Trata-se do fundo complementar para aposentadoria do servidor, previsto na reforma constitucional feita por Lula em 2003. Quando for instituído, fica regulamentado o fim da aposentadoria integral, que só será mantida, provisoriamente, para quem se enquadrar nas regras especiais de transição.
quem paga - Para ter uma aposentadoria em torno de 90% do valor do salário da ativa, o servidor terá que pagar uma previdência complementar privada no valor de 7,5% de seu salário integral. O governo pagará parcela de igual percentual.
risco - O segurado saberá quanto paga mas não saberá quanto receberá. Isto porque é um benefício apenas de contribuição definida. É aplicação de risco: se der errado, a aposentadoria complementar pode virar pó.
polêmica jurídica - Ela existe porque, após a reforma da Previdência, em 2003, os servidores continuaram pagando os 11% de contribuição previdenciária sobre toda remuneração.