SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 284 - 07/05/2007 - Página 4

OBSERVATÓRIO


Executivo contingencia orçamento para pagar dívida

Washington Luiz Moura Lima*

O Ministério do Planejamento no final de março determinou um contingenciamento de R$ 16 bilhões no orçamento dos três Poderes da União, cabendo ao Poder Judiciário R$ 744 milhões.
Essa medida é absurda, já que a alegação do governo foi de que havia estimativa de frustração de arrecadação para o ano de R$ 4,8 bilhões. O cálculo foi realizado com base nos valores arrecadados em janeiro e fevereiro. Ora, o contingenciamento era muito superior à própria conta em relação à expectativa de diminuição na arrecadação. A aberração era ainda maior com a divulgação dos dados da arrecadação de março, que é maior em 11,78%, em relação a 2006, já descontando a inflação pelo IPCA.
Como pode o governo tomar tal medida, com uma elevação tão alta da arrecadação? Como explicou o ministro Paulo Bernardo, o contingenciamento visa garantir o pagamento dos juros da dívida da União. O orçamento do governo federal tem uma previsão de gastos de R$ 165,8 bilhões com o pagamento de juros e encargos da dívida.
O contingenciamento não significa de imediato um corte no orçamento, mas um bloqueio que impede a utilização dos recursos contingenciados. Assim, durante o ano, de acordo com a arrecadação confirmando a “expectativa”, vai sendo desbloqueado o orçamento.
Porém, na prática, principalmente no Executivo, o contingenciamento termina sendo um corte efetivo. Vão sendo criadas dificuldades para a execução orçamentária e, ao final do exercício, bilhões do orçamento para gastos com a saúde, educação, segurança não são utilizados, gerando mais superávit primário. Ou seja, mais bilhões embolsados pelos banqueiros e especuladores.
Nos poderes Legislativo e Judiciário, com a confirmação da arrecadação, os valores desbloqueados são em geral utilizados. O Judiciário determinou o contingenciamento de R$ 217,75 milhões, em vez dos R$ 744 milhões iniciais, mas aceitando a redução do contingenciamento posteriormente pelo governo.
O que será bloqueado vai ser definido por cada tribunal, e deve atingir basicamente os investimentos. Porém, diferentemente dos anos anteriores, o Poder Executivo, com base num entendimento altamente polêmico da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) diz que pode também ser cortado de outros grupos de despesas, como atividades fins.
Embora esse bloqueio seja totalmente errado, não deve ter maior impacto para o Judiciário, pois representa apenas 0,94% do total do orçamento para o ano, que é de R$ 23,132 bilhões. Além disso, como explicado acima, deverá haver nos próximos meses o desbloqueio do contingenciamento.

Washington, economista, é assessor econômico
do Sintrajud e um dos colaboradores desta coluna