SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 284 - 07/05/2007 - Página 8

ORÇAMENTO E ENQUADRAMENTO NO PCS-3


TRE dispensa orçamento e não paga passivos

Sindicato cobra reenquadramento e cumprimento da Lei do PCS

Foto Lucas Lacaz
Acima, servidores na assembléia-ato no TRE em 2006; abaixo, Lula posa fingindo tocar guitarra: música para banqueiros é suave

Por Luciana Araujo

O departamento Jurídico do sindicato protocolou novo requerimento administrativo no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cobrando o reenquadramento de cerca de 100 servidores de acordo com o artigo 22 da Lei 11.416 (PCS-3). O sindicato também cobra outros passivos devidos aos servidores, como os juros dos 11,98% não pagos aos aposentados. O documento pede audiência urgente com o presidente do órgão, desembargador Paulo Eduardo Barbosa Pereira, para tratar dos passivos e da devolução de verbas à União feito pelo Tribunal.
O requerimento ressalta que o TRE não colocou R$ 2.803.912,00 na rubrica ‘restos a pagar’ do orçamento autorizado de 2006, sendo que 505 mil reais desse montante eram destinados ao pagamento de auxílio-alimentação.
Ou seja, o dinheiro veio para o tribunal, não foi usado e - ao não ser destinado para o pagamento de dívidas restantes daquele ano - a dotação será cancelada. Resumindo, quase três milhões de reais que poderiam ter sido usados para abater passivos devidos à categoria voltarão para os cofres da União para ‘fazer’ superávit primário. O destino dos recursos deve ser o pagamento de juros das dívidas públicas.

Economista mostra que há recursos
Apesar de ter deixado passar esses 2,8 milhões de reais, o TRE inscreveu na rubrica de ‘restos a pagar’ R$ 23.756.011,00 – tendo ainda um saldo de 6.544.771,00 para várias rubricas, dentre elas também pagamento de pessoal. O que não está explicado é a razão de não ter sido colocado todo o montante disponível, o que ajudaria a pagar dívidas do Tribunal para com os servidores.
Estes dados foram estudados pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Luiz Moura Lima. Ele também analisou a planilha de execução orçamentária do TRE até o dia 17 de abril passado. O levantamento mostra que do total do orçamento para 2006, apenas 36,23% foram liquidados (de R$ 260,1 milhões, R$ 94,2 milhões).
Da parte relativa às despesas de pessoal, de R$ 218,1 milhões foram liquidados R$ 85,4 milhões (39,17%). “Dessa forma a alegação do tribunal de que não há disponibilidade orçamentária para o pagamento do adicional de qualificação ou para o reenquadramento dos servidores de acordo com a lei do PCS-3 não corresponde aos fatos”, frisa o economista.

Tribunal ainda tem recursos do orçamento de 2006
Outro elemento verificado pelo estudo do economista é que, até 31 de dezembro do ano passado, o Tribunal não havia utilizado cerca de R$ 18,2 milhões do orçamento para o Grupo de Natureza de Despesas 1 (Pessoal e Encargos Sociais).
Sendo que foram utilizados no período de 1º de janeiro a 27 de março deste ano pouco mais de R$ 14, 6 milhões. Assim, o TRE dispunha de saldo de R$ 379 mil na rubrica de pagamento de despesas com aposentados e pensionistas, e de R$ 2,726 milhões para pagamento ao pessoal ativo, além de R$ 497 mil para a Contribuição da União à Previdência dos Servidores.
O requerimento do sindicato reivindica que a administração esclareça porque não foram utilizados os 18 milhões de reais disponíveis para pagamento de encargos com pessoal até 31 de dezembro.
O Jurídico do Sintrajud também cobra respostas sobre quais foram as parcelas da remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas quitadas na rubrica “restos a pagar”, na qual o TRE informa ter gasto quase R$ 14,7 milhões. Ainda em relação a esse valor, o sindicato solicita a relação do que foi pago para cada servidor.
Outro questionamento feito é porque não foram executados os R$ 2,8 milhões e esse valor também não foi inscrito na rubrica ‘restos a pagar’.
Por último, o sindicato cobra esclarecimentos acerca de como e quando o TRE pretende utilizar a verba disponível para os servidores.

LA


Luta pode levar à criação de comissão sobre condições de trabalho no TRE

O Sintrajud recebeu ofício da Delegacia Regional do Trabalho com o parecer do engenheiro de segurança do trabalho Rui de Oliveira Magrini orientando a criação de uma comissão para discutir a insalubridade no Tribunal Regional Eleitoral (processo administrativo DRT 46219.045449/2006-46 - insalubridade no TRE). A direção do TRE se manifestou positivamente.
O parecer de Magrini informa que “foi reconhecido que a adequação dos ambientes de trabalho demanda o desenvolvimento de trabalho meticuloso, que leve em consideração a necessidade de consulta qualificada aos trabalhadores e a participação efetiva de todos”.
A criação desta comissão é uma reivindicação do Sintrajud. A diretoria e a diretoria de base do sindicato entendem como prioritária a política de prevenção, sem evidentemente desrespeitar os direitos pecuniários que cabem aos trabalhadores.
O sindicato escolherá em assembléia setorial os representantes da categoria.

LA