SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 287 - 11/06/2007 - Página 5

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS


Portaria conclui regulamentação do PCS

Mas TSE não assina resolução conjunta e terá portaria específica
* Íntegra das portarias está disponíveis aqui

Foto Ronaldo Barroso
Servidores de São Paulo participam de ato em Brasília durante a greve que garantiu a conquista do PCS

A portaria conjunta que regulamenta pontos do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário, que ainda estavam em aberto, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho.
A portaria, de número 3, é assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Os pontos regulamentados são: ingresso e enquadramento, ocupação de função comissionada e cargo em comissão, as regras do programa de capacitação e a remoção.
Em relação à remoção, tema que tem despertado maior atenção entre os servidores, a portaria estabelece que está autorizada a transferência, a pedido do servidor e a critério da administração, da primeira para a segunda instância dos referidos tribunais (por exemplo da Justiça Federal para os TRFs ou CJF, ou da Justiça do Trabalho para os TRTs ou CSJT e vice-versa). Ficam excluídos deste critério de remoção apenas os tribunais superiores.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio de Mello, não assinou a portaria por discordar dos itens que tratam da remoção e do interstício.
O diretor-geral do STF, Sérgio Pedreira, já havia informado à direção da federação nacional (Fenajufe) desta possibilidade.


PCS-3: servidores cobram e Marco Aurélio promete analisar reivindicações

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio de Mello (foto), voltou a alegar que não há orçamento disponível para os atrasados da implementação do PCS na Justiça Eleitoral – que já formam passivos – e que a quitação da dívida só acontecerá quando houver suplementação orçamentária.
Foi o que disse na audiência em que recebeu os diretores da federação nacional (Fenajufe) Claudio Klein (também diretor do Sintrajud) e Roberto Policarpo, realizada após as 22 horas de terça-feira, dia 5.
Os servidores responderam que a demora na regulamentação prejudica os servidores e quebra a isonomia. Disseram ainda que há recursos orçamentários para pagar. Os dirigentes reivindicaram o pagamento ainda no salário de junho, e Marco Aurélio se comprometeu a estudar a reivindicação.
Para a implementação e pagamento dos valores referentes ao reequadramento previsto no artigo 22 da lei 11.416/06, Marco Aurélio comprometeu-se a abrir um canal de negociação e a receber novamente os dirigentes da Fenajufe no dia 12 de junho.
Em relação à regulamentação do PCS, Marco Aurélio disse que que estender o direito à remoção aos servidores em estágio probatório pode gerar problemas. Segundo ele, a Justiça Eleitoral tem três mil novos servidores, que provocariam uma confusão administrativa caso resolvessem mudar de lotação. Marco Aurélio disse querer que todas as remoções na Justiça Eleitoral passem pelo TSE.
O diretor Claudio Klein relatou o descontentamento da categoria com a demora na regulamentação. Foi reiterada a posição dos servidores a favor da remoção também para quem está em estágio probatório. Os dirigentes disseram que, como as remoções passam pelas administrações, estaria descartada a movimentação “massiva” nos quadros.
Os servidores defenderam que a regulamentação saia até o dia 15 de junho (prazo estabelecido pela lei do PCS).


Sindicato reivindica o reenquandramento dos agentes de segurança

O sindicato entrou com requerimento no TRE para que os servidores que prestaram concurso para inspetor de segurança judiciária e agente de segurança, que antes exerciam as atribuições de segurança e/ou transporte, e que foram enquadrados na especialidade transporte, sejam reenquadrados na especialidade segurança.
Em ofício encaminhado ao Sintrajud, em resposta à solicitação para que o TRE pagasse a GAS, a diretora-geral, Jade Almeida Prometti, informou que não havia servidor nesta função. O entendimento do sindicato é que todos os que prestaram concurso para agente de segurança antes da Lei 94.201/96 devem ser reenquadrados.
O Sintrajud realizará reunião com os servidores nessa situação para discutir os encaminhamentos adotados. Para o diretor do sindicato Demerson Dias, o tribunal tem um descaso com os recursos humanos. “É uma política de desprofissionalização das funções, indo na contramão dos demais tribunais do país”, disse.


DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO


Juizes sob suspeita

Polícia Federal volta a apontar a existência de uma quadrilha no Judiciário
* Sindicato e servidores defendem investigação a fundo

Foto Wilson Dias abr
Operação Têmis, referência a deusa grega da Justiça, aponta venda de sentenças

A Polícia Federal acusa a existência de uma quadrilha de venda de sentenças no Judiciário, baseada em São Paulo. A categoria já aprovou em assembléia exigir apuração a fundo das denúncias de corrupção, nos três poderes. “A corrupção que impera impunemente nos três poderes segue alarmante no segundo mandato de Lula e não cessará enquanto seguir sendo investigada por ‘CPIzzas’. Só uma grande mobilização dos trabalhadores e movimentos sociais poderá garantir uma investigação que ponha na cadeia os corruptos e confisque seus bens”, defende Ana Luiza Gomes, diretora do Sintrajud.


OPINIÃO DO SERVIDOR



‘Falta punição’
“O primeiro aspecto importante é a corrupção estar vindo à tona. Sabemos que ela sempre existiu mas muitas vezes foi jogada para baixo do tapete. Em relação às denúncias atuais, me parece que há uma banalização da corrupção em si e da falta de punição, e tudo acaba morrendo na denúncia, o que é muito preocupante por ser um instrumento da impunidade generalizada.”
Démerson Dias, diretor do Sintrajud.


‘Reflexão e ação’
“Esses escândalos comprovam as suspeitas da maioria das pessoas, que muitos políticos, empresários e mesmo juízes são envolvidos em corrupção, ou que formam quase que uma quadrilha. Mas esse é um momento importante das mobilizações, para questionamento da estrutura de poder no país. Isso exige reflexão e ação das pessoas, que começam a questionar o Judiciário. Só espero que não pare por aí”.
Coaracy Caracas Santos, diretor de base da JF.


‘Afastar suspeitos’
“Acho muito séria as denúncias. A primeira medida tem que ser o afastamento do cargo e colocar os bens indisponíveis das pessoas envolvidas, independente de quem seja. Depois é preciso prender e punir todos que, comprovadamente, são corruptos. As pessoas achavam que juízes, desembargadores eram intocáveis. Estavam acima do bem e do mal. E já vimos que não é bem assim”.
Diógenes Sales, diretor de base da JT Barra Funda.


COTIDIANO


Todos ao Conselho de Base
A 19ª reunião do Conselho de Base do Sintrajud está marcada para os dias 16 e 17 de junho, a partir das 9h30, no 2º andar do prédio do sindicato. A reunião é aberta a todos os associados, sendo que apenas os membros do conselho têm direito a voto (diretoria executiva, diretores de base e representantes dos Núcleo de Aposentados do Sintrajud).
Na pauta: os efeitos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), da ‘reforma’ da Previdência e da lei anti-greve propostas pelo governo Lula sobre a vida dos servidores públicos; o plano de carreira do Judiciário Federal; reivindicações específicas da categoria; e o funcionamento do Conselho de Base.
Os associados da Baixada Santista e interior devem confirmar a presença até o dia 14 de junho de 2007 com a secretaria da diretoria (pelo telefone (11) 3222 5833, ramais 216 ou 217 e/ou pelo e-mail: [email protected], para viabilizar alimentação e hospedagem.

Palestra sobre auto-estima, dia 13
O Núcleo dos Aposentados do Sintrajud (NAS) realiza, no próximo dia 13, às 15 horas, palestra sobre auto-estima na terceira idade, com a psicóloga Júlia Suarez Henrique. O encontro será no Hotel São Paulo Inn (Largo Santa Ifigênia, 40, Centro).
A palestra será um forma de integração dos aposentados e servirá também de apresentação do trabalho que vai ser realizado pelo Núcleo uma vez por mês com a psicóloga. Mais informações no departamento Sociocultural, com a funcionária Telma Pioli, pelo telefone (11) 3222-5833.

IRPF sobre 13º...
O sindicato move ação em nome da categoria reivindicando o não desconto do imposto de renda sobre o 13º salário. Em março deste ano, o Jurídico do sindicato obteve sentença parcialmente favorável ao pleito - obrigando a União a devolver o IR descontado sobre férias não gozadas. No entanto, em recurso da Receita Federal a outra decisão com o mesmo objeto, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o imposto de renda deve incidir sobre as horas-extras, adicional de 1/3 de férias gozadas, adicional noturno, complementação temporária de proventos, gratificações e 13º salário. A decisão questionada havia sido deferida pelo próprio STJ, e deu origem ao processo patrocinado pelo Sintrajud.

...e sobre férias
O não desconto do IR sobre o abono de férias não gozadas (parcial ou integralmente), bem como licenças-prêmio convertidas em pecúnia, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação decorrente de plano de demissão voluntária (PDV), e verbas recebidas por ocasião da extinção do contrato de trabalho. A manutenção do entendimento do STJ nestes casos reforça a decisão conferida pela 2ª Vara Cível da capital, que concedeu aos servidores do Judiciário a isenção do imposto sobre o abono de férias não gozadas.
Mais informações pelo telefone (11) 3222-5833, falar com o departamento Jurídico, ou pelo e-mail: [email protected].