SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 291 - 19/07/2007 - Página 5

PROJETO FUNDAÇÕES PRIVADAS


Lula quer serviço público sem ‘servidor’

Governo envia ao Congresso projeto que privatiza e prevê demissões sumárias de funcionários, que seriam regidos pela CLT

Foto Samuel Tosta Ato durante o Pan, no Rio: contra as ‘reformas’ de Lula

Por Hélcio Duarte Filho

O presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que transfere para o setor privado a gestão e o controle da saúde e de outros nove setores dos serviços públicos. Os servidores destas áreas, contratados pelo regime celetista por fundações públicas de direito privado, seriam passíveis de demissão sumária por suposta ‘ineficiência’, sem processo administrativo ou direito de defesa, por decisão unilateral de cada fundação.
O projeto, de autoria do Executivo, não inclui o Judiciário, mas especialistas e servidores ouvidos por este jornal não descartam a possibilidade dele ser estendido para outros setores e poderes. “É o maior projeto de privatização das políticas sociais já realizado por um governo neste país”, afirma Sara Granemann, especialista no assunto e professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Ela ressalta que o projeto é apresentado, não por acaso, em meio a uma série de iniciativas do governo contra o direito de greve do funcionalismo.
Para o diretor do Sintrajud Eliseu Trindade, o projeto retoma a proposta do ex-ministro Bresser Pereira, elaborador da reforma administrativa do ex-presidente Fernando Henrique. “Está de acordo com o projeto neoliberal de privatização”, denuncia.
Setores do empresariado elogiaram a proposta. “O governo deu ontem [13/07/2007] o primeiro passo para alterar o modelo de gestão do setor público e tornar o Estado mais eficiente”, comemorou o jornal “O Globo” em reportagem nada imparcial.
“É privatização do Estado e precarização do trabalho. E ainda redimensiona a idéia do Bresser quanto a núcleos de excelência. Além da privatização que já conhecíamos é possível vislumbrar um desmonte em áreas que deveriam ser estratégicas”, analisa Démerson Dias, diretor do Sintrajud.


O que é o projeto

Fundação
O projeto cria as fundações estatais de direito privado, que passam a gerir e a controlar setores do serviço público. São, na verdade, entidades privadas, denominadas ‘estatais’ apenas porque vão gerir recursos públicos e estar sujeitas a normas específicas de atuação para o serviço público.

Abrangência
O projeto do governo é direcionado para a saúde pública e mais nove áreas: educação, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, turismo e previdência complementar do serviço público. No entanto, o governo já declarou que aposta no projeto como ‘novo modelo de gestão pública’. Não está descartada, portanto, a sua extensão para as demais áreas.

Servidores
Os funcionários públicos desses setores passariam a ser contratados não mais pelo RJU (Regime Jurídico Único),mas pela CLT. No anúncio do projeto, foi muito destacado que, desta forma, os servidores passam a poder ser demitidos por ‘ineficiência’. Na prática, estes trabalhadores serão contratados pelos estado, por meio das fundações, mas sem as prerrogativas e obrigações do servidor público atual: podem ser demitidos a qualquer momento, à revelia, sem processo administrativo, e pelas chefias diretas a que estão submetidos.

Concurso
O governo diz que as contratações continuariam sendo feitas por concurso público. No entanto, os críticos ao projeto afirmam que não há garantias disso e duvidam que isso ocorra.

Recursos
As fundações receberão recursos do Estado, mas poderão captar recursos por fora, prestando serviços ou firmando convênios. O governo diz que elas terão que fazer licitações e concorrências, mas o próprio Ministério do Planejamento reconhece que haverá menos controle sobre isso.


Projeto de Lula é pró-corrupção,
afirmam servidores

O projeto que tenta acabar com o modelo atual de servidor público é pró-corrupção. É o que afirmam servidores ouvidos pelo Jornal do Judiciário. “É uma demonstração clara e inequívoca do interesse do governo Lula na corrupção”, diz Jean Carlos de Moraes, diretor de base do Sintrajud. “O servidor que se recusar a entrar no esquema deles vai ser mandado embora no ato”, prevê.
O dirigente sindical Paulo Barela, do IBGE, também considera a exclusão do servidor qualificado, concursado e com certa estabilidade no emprego um facilitador para os corruptos. “A política que o governo Lula tem adotado nos serviços públicos vem priorizando apenas um núcleo de excelência e privatizando aos poucos [outros setores]”, disse.
A reforma administrativa aprovada por FHC, em 1998, acabou com a estabilidade. Mas manteve certos critérios que dão segurança ao servidor, como a exigência de um processo administrativo no qual o trabalhador tenha o direito de se defender.
No projeto que Lula quer aprovar, os novos funcionários vão ser passíveis de demissão direta por parte das fundações privadas, à revelia, sem processo administrativo e sem publicação no Diário Oficial.
A íntegra do projeto de lei das fundações, que privatiza os serviços públicos, está disponível aqui.



PASSIVOS E JORNADA


Sintrajud vai ao CJF e defende reivindicações dos servidores

Dirigentes do sindicato pedem ao secretário-geral do CJF agilidade nos juros dos 11,98%

Por Luciana Araujo

Os diretores do Sintrajud Adilson Rodrigues e Antônio Melquíades (o “Melqui”), também dirigente da federação nacional (Fenajufe), levaram ao secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, Alcides Diniz da Silva, reivindicações da categoria, em reunião realizada no dia 13 de julho.
Os dirigentes apresentaram estudo elaborado pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Luiz Moura Lima, demonstrando que há margem orçamentária para retomar imediatamente o pagamento dos valores devidos, como os juros da URV.
No último dia 28, dirigentes da Fenajufe foram informados pela ministra Ellen Gracie Northfleet, presidenta do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, que estariam sendo negociados com o governo verbas e um cronograma para o pagamento de passivos devidos em todo o Judiciário Federal, mas a ministra não apontou prazos para finalizar a negociação e nem para pagar os passivos.
Os servidores ressaltaram, na reunião no CJF, a importância de uma dotação especifica para os passivos em todo o Judiciário Federal, mas cobraram que enquanto isso não se confirme todos os tribunais agilizem o pagamento dos juros dos 11,98% com as eventuais sobras do orçamento deste ano.

Quintos e benefícios
Com relação aos quintos, o secretário-geral do CJF informou que além do problema orçamentário, aguardam a decisão do STF sobre processo que teve julgamento suspenso no fim do ano passado. É o questionamento da AGU sobre a extensão da incorporação para os servidores do Tribunal de Contas da União.
Dirigentes do Sintrajud e da Fenajufe já conversaram com todos os ministros do STF sobre o processo e voltarão a Brasília no início de agosto para defender a manutenção do direito já reconhecido no Judiciário.
Adilson e Melqui também voltaram a reivindicar a atualização do valor dos benefícios, como os auxílios alimentação (hoje em R$ 630,75 no Tribunal Superior Eleitoral) e creche. O representante do CJF se comprometeu a estudar a reivindicação e a possibilidade de remanejamento de verbas orçamentárias. Alcides reiterou, no entanto, que a meta é melhorar a dotação do ano que vem, especialmente para alimentação.


Secretário-geral diz que CJF
e STJ aprovam 6 horas

Durante a reunião, Adilson e Melqui defenderam a adoção da jornada de seis horas, já praticada no Superior Tribunal de Justiça e no CJF.
Alcides disse que a avaliação das administrações do Conselho e do STJ é de que a jornada de seis horas, combinada com os dois turnos de atendimento, tem sido muito positiva para o funcionamento daqueles órgãos.
O secretário-geral do CJF informou que a atual presidenta do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Marli Ferreira, encaminhou expediente ao Conselho sugerindo a implantação de jornada de nove horas (ofício 313/2007, de 26 de fevereiro deste ano). Quando da proposta Marli Ferreira ainda era corregedora da 3ª Região.
A direção do sindicato avalia a proposta como desrespeitosa aos trabalhadores de São Paulo, onde servidores e magistrados estão sobrecarregados com a demanda processual crescente. O sindicato atuará no CJF para arquivá-la, e buscará nova audiência com a presidenta do TRF-3 para reafirmar a manutenção da jornada atual num primeiro momento, com abertura de discussão sobre a jornada de 6 horas.