SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 292 - 30/06/2007 - Página 6

SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS?


Fundações ‘de Lula’ não vão pagar Previdência

Projeto que cria fundações privadas para gerir serviços públicos concede isenção fiscal e previdenciária
* Enquanto isso, Lula tenta aprovar reforma para reduzir suposto déficit na Previdência

Foto Samuel Tosta
Servidores do Judiciário de SP, no ato nacional do dia 13,

Por Hélcio Duarte Filho

As fundações privadas para as quais o presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer transferir a administração e o controle dos serviços públicos vão estar isentas de pagar a Previdência Social.
É o que diz o documento oficial que explica o projeto de lei complementar que cria as fundações estatais de direito privado, enviado ao Congresso pelo mesmo governo que tenta fazer uma nova ‘reforma’ para conter um suposto déficit nas contas da Previdência.
Não há ainda estimativas sobre o impacto da medida nas contas da Previdência. Mas se o projeto que na prática levará à privatização de dez setores dos serviços públicos, incluindo a saúde e posteriormente a educação, for estendido para estados e municípios, como quer o Planalto, o rombo pode ser grande.
Serão alguns milhões de trabalhadores com carteira assinada subordinados a empregadores que não pagam um centavo sequer à seguridade social do país. “Isso significa aumentar o ralo da Previdência Social”, critica a sindicalista Isabel Cristina Costa Ferreira, ex-dirigente da federação nacional dos servidores da seguridade social (Fenasps), referindo-se aos recursos que escorrem da Previdência por conta das isensões atuais, da sonegação e do desvio para pagamento de juros das dívidas públicas.
Ela vê no projeto uma tentativa de pagar a ‘dívida’ do governo Lula com setores privados que lhe dão sustentação e, ao mesmo tempo, cumprir a meta de redução do estado. “Para isso é preciso oferecer estímulos aos empresários, e a isenção é uma forma de estímulo”, raciocina.


Conlutas defende que projeto seja retirado do Congreso

O projeto das fundações é mais um ataque do governo contra o serviço público e mais um passo para a privatização.
É o que afirma nota divulgada pela Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas) que defende a retirada imediata dele do Congresso Nacional. “Esta medida é parte de um projeto de privatização velada, assim como as parcerias público-privadas. O argumento é sempre o de que, adquirindo os moldes do setor privado e a lógica de mercado, os serviços passariam a ser mais ágeis e eficientes”, diz trecho da nota que, mais adiante, alerta para os efeitos do projeto sobre as condições de trabalho:
“Mas além de ser um ataque aos direitos, à estabilidade e à organização do servidor, o projeto também favorece o aumento do assédio moral no ambiente de trabalho. Isso porque serão institucionalizadas as avaliações de desempenho, que servem como instrumento para as chefias pressionarem e assediarem moralmente o servidor. Parte do salário dos servidores seria atrelado às avaliações e o próprio repasse às fundações atenderia critérios de metas e resultados, como na iniciativa privada. Sem dúvida, os servidores serão os mais prejudicados com o projeto, mas não serão os únicos. A aplicação de uma lógica de mercado no serviço público prejudica o atendimento à população, pois não prioriza os interesses sociais.”.
A nota da Conlutas critica ainda a isenção tributária prevista para tais fundações..
A íntegra do projeto de lei e a argumentação do Ministério do Planejamento estão aqui


“Imunidade Tributária”

Abaixo, trecho do item 10 do documento apresentado pelo Ministério do Planejamento com explicações sobre o projeto:
“Amparado pela interpretação sistêmica do disposto nos arts. 150, § 2º; 150 VI, “c” e 195, § 7º da Constituição, ratificada pela doutrina e jurisprudência já firmadas sobre o tema, as fundações estatais que atuarem nas áreas sociais (e o campo das fundações estatais, diferentemente das empresas públicas, são serviços públicos de cunho social) gozarão de imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com suas finalidades essenciais e serão isentas da contribuição da seguridade social.”