Divulgação STF - Fevereiro 2007
O pleno do Supremo Tribunal Federal concedeu decisão de grande importância para a luta contra o projeto das chamadas ‘fundações estatais’ encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional no mês passado (projeto de lei complementar 92/2007).
A proposta do Planalto permitiria a contratação de servidores pela CLT. Esse modelo ataca diretamente o Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), que garante entre outros aspectos estabilidade aos servidores, mesmo com todas as mudanças já feitas na legislação.
O julgamento do STF não é definitivo. Ainda será analisado o mérito, mas a liminar restabeleceu liminarmente o texto original da Constituição Federal de 1988.
O assessor parlamentar da federação nacional (Fenajufe), Antônio Augusto Queiroz, ressalta em texto publicado na página do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) que “a partir da publicação da decisão liminar, não poderá haver contratação pelo regime de emprego no governo federal, apenas e exclusivamente pelo Regime Jurídico Único ou de cargo efetivo”.
O Ministério do Planejamento já anunciou que vai estudar a decisão. E o Planalto já está buscando manobras para burlá-la, como a possibilidade de reapresentar o projeto como proposta de emenda constitucional (PEC).
PT versus PT
A política do governo evidencia ainda mais a traição às bandeiras antes defendidas pelo PT e aliados. No julgamento, os ministros apreciaram a ação direta de inconstitucionalidade 2.135, proposta em 2000 pelo PT, PDT, PCdoB e PSB, oposição à época da reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Aquela reforma alterou o artigo 39 da Constituição por meio da emenda constitucional 19/1998.
A emenda de FHC não foi aprovada em dois turnos no Congresso Nacional e, por isso, os ministros do STF derrubaram a mudança.
O atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa votaram contra os servidores e pelo fim do RJU quando teve início a votação do processo, que ficou parado de 2002 a 2006.
A paralisia na votação, que atrasou a derrota do governo e permitiu que hoje o comando petista do Planalto tivesse brecha legal para apresentar um projeto como o das ‘fundações estatais’, também foi de Jobim, que pediu vista do processo e não o devolveu por um período de quatro anos.
Sindicatos do funcionalismo festejaram a decisão, mas a luta contra o projeto será mantida, já que ele pode ser alterado e apresentado como uma nova ‘reforma’ constitucional.
O projeto das ‘fundações estatais’ encaminhado pelo Planalto ao Congresso muda toda a estrutura do Estado para contratação de pessoal e gestão.
Além dos ataques aos servidores, pela proposta o Estado passaria a ser mero regulador do funcionamento de órgãos públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e cultura.
As licitações deixariam de ser obrigatórias, pois as fundações teriam caráter privado.
Não está claro no projeto como fica a situação dos servidores já na ativa, mas se discute até a hipótese de “recontratação de recursos humanos com base em pesquisa salarial”, de acordo com estudo disponível no link “Projeto Fundação Estatal” da página do Ministério do Planejamento (www.planejamento.gov.br) sob o título “Fundações Estatais como estratégia para Novos Modelos Públicos de Gestão Hospitalar”.
Mais uma vez o metrô de São Paulo e o governo José Serra (PSDB) mostram unidade com o projeto de acabar com o direito de greve do funcionalismo apresentado pelo governo Lula.
Após a paralisação dos metroviários da semana passada, 61 trabalhadores – entre eles mais quatro dirigentes sindicais – foram demitidos. Agora são 63 os metroviários perseguidos no exercício da atividade sindical.
O comitê contra a criminalização dos movimentos sociais, reunido no dia 8 de agosto, decidiu realizar um ato dia 17 às 15 horas na Praça da Sé. A Conlutas e a Intersindical participam da iniciativa.
O projeto que ataca o reconhecimento constitucional para que o funcionalismo lute por seus direitos é parte do pacote do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que também prevê o congelamento salarial por 10 anos.