O Supremo Tribunal Federal voltou a decidir favoravelmente à paridade entre servidores ativos e aposentados. Desta vez os beneficiados foram fiscais de renda aposentados do Estado de São Paulo. Por dez votos a um, os ministros decidiram, no dia 2 de agosto, que eles fazem jus a uma gratificação por produtividade criada em 1988 e da qual foram excluídos.
A base da decisão é o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal, que determina a extensão para aposentados de benefícios concedidos a quem está na ativa. É mais uma decisão que contesta a política das administrações públicas de desvincular aposentados de ativos.
O pleito dos servidores havia sido negado, em 1995, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ-SP entendeu que só servidores da ativa poderiam receber o benefício, por se tratar de um adicional por exercício de função.
O STF, no entanto, vê o benefício como de caráter geral, não condicionado à produtividade de quem está na ativa. O fato de fiscais desviados de função continuarem a recebê-lo foi apontado, no julgamento, como uma das provas disso.
Ministra defende princípio da paridade
A ministra Cármen Lúcia foi a relatora da ação rescisória (AR 1536) que contestava decisão anterior do ministro Néri da Silveira. Ação rescisória é instrumento jurídico que permite solicitar a anulação de uma decisão já transitada em julgado, isto é, que não cabe mais recursos.
Em seu parecer, a ministra lembra que a paridade é assegurada pela Constituição Federal promulgada em 1988: "Desde outubro de 88, bastava a existência de lei versando sobre benefícios gerais concedidos aos servidores da ativa para que tais benefícios pudessem ser estendidos aos aposentados. É o denominado princípio da paridade". O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio.
Não é a primeira vez que o Supremo toma uma decisão favorável à isonomia entre ativos e aposentado envolvendo gratificações de produtividade e desempenho. Em fevereiro de 2003, por unanimidade o pleno do tribunal deu ganho de causa outro grupo de fiscais aposentados de São Paulo, que reivindicavam a mesma gratificação. O relator da ação foi o ministro Ilmar Galvão.
Em abril deste ano, o STF julgou que os servidores do Executivo incluídos no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (antigo PCC) devem receber a Gratificação de Desempenho e Atividade Técnica Administrativa, cujos valores são menores para aposentados, nos mesmos moldes do que é pago ao trabalhadores da ativa.
Luta história dos servidores
A defesa da paridade e da isonomia é uma luta histórica dos servidores. Desde a reforma administrativa de 1998, que o governo federal (primeiro FHC, depois Lula) tenta desvincular os salários e benefícios de quem está aposentado dos de quem está na ativa. A defesa da paridade e da isonomia é uma luta histórica dos servidores. Desde a reforma administrativa de 1998, que o governo federal (primeiro FHC, depois Lula) tentam desvincular os salários e benefícios de quem está aposentados dos de quem está na ativa. Isto ocorreu mesmo no Judiciário Federal: as primeiras versões do Plano de Cargos e Salários (PCS-3) apontavam para discriminação dos aposentados que depois foram em parte revertidas. A exceção ficou por conta do adicional de qualificação, que só foi estendido para os aposentados que já possuíam cursos à época em que estavam na ativa.