Lighia fala em ato contra a invasão da PM à Faculdade de Direito da USP, dia 22
O Jornal do Judiciário entrevistou a professora aposentada do Instituto de Física da USP, Lighia Horodynski-Matsushigue, sobre o projeto das ‘fundações estatais’ encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional. A entrevista é parte da série de reportagens sobre o projeto com o objetivo de ampliar o debate desta a questão junto à categoria. Para Lighia, ex-diretora da Associação dos Docentes da USP (Adusp-Seção Sindical) e 2ª vice-presidente da regional São Paulo do sindicato nacional dos docentes (Andes-SN), o projeto é parte dos ataques aos servidores e do desmonte do Estado.
A entrevista foi concedida por e-mail à jornalista Luciana Araujo. A íntegra está disponível aqui.
Jornal do Judiciário - Pela proposta do governo as fundações que atuarem nas áreas sociais gozarão de imunidade tributária. Ou seja, não serão obrigadas a recolher imposto de renda e outras contribuições. No entanto, como se vê já hoje na realidade das chamadas fundações de apoio às universidades – geridas sob o mesmo critério – os lucros são altíssimos e o reinvestimento na universidade, muito baixo. Qual sua opinião sobre esta isenção fiscal proposta pelo governo?
Lighia - As isenções fiscais, de um modo geral, têm um histórico que as liga a um aprofundamento das injustiças sociais, neste país já tão injusto. Basta lembrar que o desconto máximo por investimentos feitos em educação, da pessoa ou de dependentes, permitido no Imposto de Renda da pessoa física é bem superior aos recursos destinados por estados ou municípios a cada um de seus alunos da educação básica. As isenções outorgadas a instituições de ensino, em especial as de ensino superior, e a fundações são tão mal empregadas que muitas destas viraram piada, ao serem consideradas “pilantrópicas”.
As fundações também serão isentas da contribuição à seguridade social. E como fica o tão propagandeado “rombo” das contas da Previdência?
Esta é outra distorção que aprofunda a injustiça social. Na verdade, há muito engodo ao redor das contas da Previdência, em especial das dos servidores públicos que contribuem sobre seu salário total e dificilmente vêem a contrapartida do governo ser realizada. Também vale perguntar: por que os empregados em CLT não contribuem sobre seu salário total? Claramente esta limitação, desfavorável a uma Previdência distributiva, está associada à indisposição do empresariado de colocar a contrapartida que dele seria cobrada. Mais essa isenção contribuirá para que o governo queira aprofundar a reforma da Previdência, continuando a retirar direitos dos trabalhadores.
Como as fundações se inserem nas políticas de redução do papel do Estado e dos gastos sociais?
Está definitivamente em curso uma tentativa de introduzir, em todos os níveis da federação, o conceito de “estado mínimo”. O conceito-guia é que há áreas sociais nas quais a atuação não é exclusiva do Estado e que se beneficiariam com “maior flexibilidade administrativa”. As fundações públicas de direito privado, ora em discussão, se caracterizariam por “facilitar, flexibilizar e ampliar a rapidez de atuação”, possibilitando-lhes maior “eficácia e eficiência”. Uma análise mais profunda, entretanto, mostra a contradição entre os fundamentos apregoados para tais fundações e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade que precisam caracterizar a administração pública. Estão previstos para as fundações estatais: conselho curador ou de administração, com maioria nomeada pelo governo “da ocasião”; funcionários demissíveis (CLT); carreira funcional específica em cada instituição; licitações com regulamento próprio; apenas um conselho social consultivo, subordinado ao conselho curador. Não há garantia alguma que interesses privados não venham a se sobrepor, rapidamente, ao interesse público, que deveria subordinar todas as ações aos princípios da integralidade, equidade, universalidade e controle social, no atendimento aos direitos sociais da população. Funcionários públicos de carreira, estáveis e motivados, e gestão estatal responsável são os únicos antídotos conhecidos.
Qual a relação dessas fundações com as organizações sociais criadas pelo governo Covas (PSDB) no Estado de São Paulo?
As OS e OSCIP [organizações sociais civis de interesse público], também de direito privado, obedecem a regras ainda mais vagas do que as das fundações estatais ora em discussão. Sua intromissão em ações nas áreas da saúde e educação já se revelou prejudicial ao interesse público em vários casos, como, por exemplo, no que diz respeito à terceirização dos serviços contratados, repassando-os a prestadores que utilizam trabalhadores precarizados e pouco qualificados. Casos desta natureza e de malversação do dinheiro público têm sido relatados com alguma freqüência, em especial, em contratos de gestão com OSs e OSCIPs celebrados por hospitais e escolas públicas em São Paulo, onde estão implantadas já há algum tempo.
Pela proposta, os servidores passariam a ser contratados de acordo com as regras da CLT e as fundações poderiam estabelecer planos de carreiras próprios. O que isso significa em relação ao direito de isonomia?
Ampliando a discussão anterior, os funcionários necessários para a efetivação dos direitos sociais precisam estar acima das vicissitudes ocasionais de governos, por isso, devem ser concursados, estáveis, ter salários isonômicos e carreira de Estado, estabelecida e estimulante. As propostas das fundações estatais estão na contramão desta necessidade e agem contra os direitos dos trabalhadores, além de serem um desserviço à nação como um todo.