SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 294 - 23/08/2007 - Página 6 - Íntegra

ENTREVISTA – LIGHIA HORODYNSKI-MATSUSHIGUE, DOCENTE DA USP


“Está em curso a implantação do ‘estado mínimo’”, afirma professora

Jornal do Judiciário - Pela proposta do governo as fundações que atuarem nas áreas sociais gozarão de imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou servidores relacionados às suas finalidades essenciais. Ou seja, não serão obrigadas a recolher IRPF e outras contribuições cobradas de empresas. No entanto, como se vê já hoje na realidade das chamadas fundações de apoio às universidades – geridas sob o mesmo critério – os lucros são altíssimos e o reinvestimento na universidade, muito baixo. Qual sua opinião sobre esta isenção fiscal proposta pelo governo?

Lighia
- As isenções fiscais, de um modo geral, têm um histórico que as liga a um aprofundamento das injustiças sociais, neste país já tão injusto. Basta lembrar, porque é de conhecimento generalizado, que o desconto máximo por investimentos feitos em educação, da pessoa ou de dependentes, permitido no IR da pessoa física, é bem superior aos recursos destinados, por estados ou municípios, a cada um de seus alunos da Educação Básica. As isenções outorgadas a instituições de ensino, em especial as de Ensino Superior, e a Fundações são tão mal empregadas que muitas destas viraram piada, ao serem consideradas “pilantrópicas” e não filantrópicas. De fato, é muito difícil julgar quando uma instituição, de fato, é “sem fins lucrativos”, já que há tantas brechas jurídicas que podem descaracterizar o lucro, a favor de seus dirigentes e associados, como bem o demonstram as fundações “de apoio” às universidades públicas, como você já citou, e como está comprovado em todos dossiês organizados pela Adusp-S.Sind. e pelo ANDES-SN. O que o sindicato dos docentes advoga é: imposto justo, cobrado de todos, segundo suas reais possibilidades, para ser revertido para ações em prol dos direitos sociais, de toda população. Aliás, a alíquota máxima do IRPF é injustamente baixa para as rendas mais altas e isto não acontece nos países socialmente mais justos.
As fundações também serão isentas da contribuição à seguridade social. E como fica o tão propagandeado “rombo” das contas da Previdência?
Esta é outra distorção que vai na mesma linha: aprofunda a injustiça social. Na verdade, há muito engodo ao redor das contas da Previdência, em especial das dos servidores públicos que contribuem sobre seu salário total e dificilmente vêem a contrapartida do governo ser realizada. Também vale perguntar: por que os empregados em CLT não contribuem sobre seu salário total? Claramente esta limitação, desfavorável a uma Previdência distributiva, está associada à indisposição do empresariado de colocar a contrapartida, que dele seria cobrada. Assim, mais essa isenção contribuirá para que o governo queira aprofundar a reforma da Previdência, continuando a retirar direitos dos trabalhadores.

Como essas fundações se inserem nas políticas de redução do papel do Estado e dos gastos sociais?
Está definitivamente em curso uma tentativa de introduzir, em todos os níveis da Federação, o conceito de “estado mínimo”, caro aos liberais, cuja implantação foi iniciada pelo MARE na época do ministro Bresser Pereira. O conceito-guia é que há áreas sociais nas quais a atuação não é exclusiva do Estado e que se beneficiariam com “maior flexibilidade administrativa”. As Fundações Públicas de direito privado, ora em discussão, se caracterizariam por “facilitar, flexibilizar e ampliar a rapidez de atuação”, possibilitando-lhes maior “eficácia e eficiência” no cumprimento de seus objetivos. Uma análise mais profunda, entretanto, mostra a contradição entre os fundamentos apregoados para tais Fundações e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade que precisam caracterizar a administração pública. Assim, vejamos, estão previstos para as Fundações Estatais: Conselho Curador, ou de Administração, com maioria nomeada pelo governo “da ocasião”; funcionários demissíveis (CLT); carreira funcional específica em cada instituição; licitações com regulamento próprio; apenas um Conselho Social Consultivo, subordinado ao Conselho Curador. Não há, neste tipo de organização, garantia alguma que interesses privados não venham a se sobrepor rapidamente, ao interesse público, este entendido como aquele que deveria subordinar todas as ações aos princípios da integralidade, equidade, universalidade e controle social, no atendimento aos direitos sociais da população. Funcionários públicos de carreira, estáveis e motivados, e gestão estatal responsável são os únicos antídotos conhecidos.

Qual a relação dessas fundações com as Organizações Sociais criadas pelo governo Covas no Estado de São Paulo?
As OS e OSCIP, também de direito privado, obedecem a regras ainda mais vagas do que as das Fundações Estatais ora em discussão; assim, sua intromissão em ações nas áreas da saúde e educação já se revelou prejudicial ao interesse público em vários casos documentados, como, por exemplo, no que diz respeito à terceirização dos serviços contratados, repassando-os a prestadores que utilizam trabalhadores precarizados e pouco qualificados, etc. Casos desta natureza e de malversação do dinheiro público têm sido relatados com alguma freqüência, em especial, em contratos de gestão com OS e OSCIPs celebrados por hospitais e escolas públicas em S. Paulo, onde estão implantada já há algum tempo. O controle por intermédio de metas e indicadores quantitativos de desempenho tem se mostrado inadequado à gestão pública.

Que problemas o gerenciamento dos serviços previstos no PLP 92/07 (saúde, educação, cultura, assistência social e comunicação) poderia trazer para a universalidade desses serviços prevista na Constituição Federal?
Acho que, por enquanto, a Educação está excluída, mas não tenho dúvida que futuramente poderá ser incluída. Conforme já discutido, certamente a modificação do gerenciamento em tais áreas trará prejuízos à efetivação dos direitos sociais para amplas parcelas da população.

Pela proposta, os servidores passariam a ser contratados de acordo com as regras da CLT e as fundações poderiam estabelecer planos de carreiras próprios. O que isso significa em relação ao direito de isonomia garantido constitucionalmente?
Ampliando a discussão anterior, os funcionários necessários para a efetivação dos direitos sociais precisam estar acima das vicissitudes ocasionais de governos, que mudam e podem representar interesses específicos, e, por isso, devem ser concursados, estáveis, ter salários isonômicos e carreira de Estado, estabelecida e estimulante. As propostas das Fundações Estatais estão na contramão desta necessidade e agem contra os direitos dos trabalhadores, além de serem um desserviço à nação como um todo.

E que prejuízos poderia haver para os servidores que já estão na ativa?
Já houve exemplos, em particular na USP, em que funcionários concursados foram cooptados a mundarem para o regime CLT, com o atrativo de receberem salário superior, o qual se revelou de curta duração. Muitos destes hoje amargam grandes desvantagens, em especial, quanto a suas aposentadorias. Os futuros servidores das Fundações terão os deveres de funcionários públicos, mas sem várias de suas vantagens. Serão admitidos por concurso público convocado em edital, mas pelas regras da CLT. A transposição dos atuais funcionários me parece nebulosa. Como fica, por exemplo, o FGTS dos anos já trabalhados, etc?

Que relação esta proposta tem com o PLP 01/07 – que limita o aumento de gastos com o funcionalismo a 1,5% ao ano?
A relação pode ser direta. Excluir alguns dos atuais funcionários do quadro pode significar mais maleabilidade para o Governo, em especial na consecução da meta de aplicar apenas 1,5% a mais de recursos reais no pagamento da folha de funcionalismo.

A senhora vê alguma conexão intencional no fato destes deste projeto entrar em debate juntamente com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento, lançado pelo governo Lula no início do ano) e a discussão sobre o direito de greve dos servidores públicos?
O Programa de Desenvolvimento da Educação (PDE) é considerado como componente do PAC. Pelo menos, dois decretos que fazem parte do PDE (nº 6.096 – REUNI e nº 6.095 – IFET) estão relacionados a uma utilização mais intensiva de servidores no âmbito da Educação Superior, num contexto em que novas contratações estão praticamente vedadas pelo PLP 01/07. A introdução de Fundações Estatais, já discutida para os Hospitais Universitários e possivelmente ampliada a posteriori para outras instituições, poderia proporcionar a necessária pequena folga ao governo quanto à folha de pagamento dos funcionários públicos. Obviamente a comunidade envolvida já detectou as ameaças, tanto aos direitos dos trabalhadores quanto ao rebaixamento dos direitos sociais e está se organizando para a resistência. A lei de greve draconiana pretendida pelo governo parece ser a carta na manga em relação ao confronto que deve vir. Portanto, não é coincidência que a discussão esteja temporalmente sincronizada.