SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 295 - 13/09/2007 - Página 6

LUTA PELO PCS


TSE não vota GAS e remoção

Atraso na regulamentação preocupa servidores
* No TSE, ingresso, enquadramento e desenvolvimento são votados,
mas GAS e remoção estão pendentes

Foto Jesus Carlos
Ato da greve pelo PCS-3 no TRE, em 2006

Luciana Araujo

Até o fechamento desta edição o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral não havia votado o processo que regulamenta o pagamento da GAS (gratificação por atividade de segurança) aos trabalhadores da Justiça Eleitoral no país.
O assunto chegou a entrar na pauta no dia 4 de setembro, mas o relator, ministro Carlos Ayres Brito, que havia se comprometido com a federação nacional (Fenajufe) a colocar a matéria em discussão, pediu sua retirada da pauta pouco antes da votação. A justificativa do ministro foi de que haveria uma falha técnica no texto, que poderia levar a uma inconsistência legal.
Dirigentes da Fenajufe e servidores de vários estados acompanharam a sessão. Entre eles Luiz Fernando Pasin (o Gaúcho), diretor de base do TRE de São Paulo. “No Ministério Público da União eles implementaram a GAS para todo mundo e, baseado nisso, esperamos que seja votado o mais rápido possível”, disse Pasin.
Na Justiça Eleitoral a reivindicação dos trabalhadores é para que a GAS seja paga também a quem trabalha nos setores de Transportes e Portaria. O colegiado do TSE se reúne sempre às terças e quintas-feiras.
A gratificação, instituída pelo novo Plano de Cargos e Salários (PCS-3), já começou a ser paga na Justiça Federal e na Trabalhista e sequer foi regulamentada na Justiça Eleitoral, levando a uma quebra da isonomia nos pagamentos.
O processo que regulamenta a remoção também está pendente e poderá ser votado nesta semana, de acordo o relator, ministro Caputo Bastos.


Ingresso e desenvolvimento na carreira são regulamentados

No dia 30 de agosto, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral votaram os processos que regulamentam o ingresso e enquadramento e desenvolvimento na carreira, também de acordo com o novo PCS.
O ministro Gerardo Grossi foi relator dos dois temas.
As duas resoluções, de números 22581 (ingresso e enquadramento) e 22582 (desenvolvimento na carreira), foram publicadas no Diário de Justiça nesta segunda-feira (10 de setembro), nas páginas 102 e 103 da Seção 1. As íntegras dos textos estão disponíveis aqui: Resolução 22581 e Resolução 22582.


Regulamentação do PCS-3 na JT já está valendo

Greve pelo PCS-3 na JT/Barra Funda

No último dia 6, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Rider Nogueira Brito, assinou o Ato Conjunto TST/CSJT regulamentando a remoção, ingresso e enquadramento e capacitação dos servidores.
A assinatura do documento foi feita ad referendum do conselho, mas de acordo com a assessoria da presidência, o texto é consensual entre os ministros
Segundo informação do CSJT, a portaria passa a ter efeito quando for publicada no Diário Oficial – o que ocorrer nesta quarta-feira (12).
O texto garante a remoção a pedido dos servidores a qualquer tempo e para qualquer dos órgãos da Justiça Trabalhista (TST, CSJT, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, tribunais regionais e varas trabalhistas). Nesse caso, a remoção deve ser para outra localidade e para: 1) acompanhar cônjuge servidor público civil ou militar deslocado no interesse da administração; 2) por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 3) em virtude de processo seletivo, na hipótese de o número de vagas ser menor que o de servidores interessados.
Fora desses casos a remoção a pedido ficará condicionada ao interesse da administração e permuta de servidores, sem mudança de lotação do servidor.
O texto também estabelece no artigo 15º que “os servidores que em 15 de dezembro de 2006 encontravam-se cedidos no âmbito de cada Tribunal do Trabalho, salvo opção expressa em contrário, e no interesse das Administrações envolvidas, são considerados removidos para os órgãos em que estiverem prestando serviço, observado o limite de 10% do quadro de pessoal no órgão de origem”.
O documento coloca ainda, no artigo 22, que a remoção não suspende o interstício para fins de promoção ou de progressão funcional.
A íntegra da portaria está disponível aqui.

LA