No último dia 31 o Conselho da Justiça Federal aprovou os processos que regulamentam o ingresso, enquadramento, ocupação de cargos e funções comissionadas e capacitação. A regulamentação atende ao disposto no novo Plano de Cargos e Salários da categoria (PCS-3)
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Na mesma sessão, foi referendada a resolução 566, que altera a resolução 387/2004, e regula a remoção na JF, garantindo que o servidor pode pedir a remoção a qualquer época, para acompanhamento de cônjuge servidor público; por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente; em virtude de processo seletivo.
A decisão é positiva, mas a definição da regulamentação depende ainda da aprovação do processo que deve ser votado no dia 21.
Também foi julgado o processo 16.10291/2006, que cria o programa nacional de capacitação para os servidores da Justiça Federal.
Veja aqui a íntegra da resolução 566/07
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou também no dia 31 o reajuste do auxílio-alimentação para todo o país (de 396 reais para 420 reais, a partir de agosto).
A decisão é importante, mas insuficiente. O Sintrajud solicitou equiparação ao valor pago nos tribunais superiores (590 reais) para todos os tribunais que pagam menos que isso. Com a meta de chegar ao valor pago no Tribunal Superior Eleitoral (630 reais).
A direção do sindicato seguirá pleiteando o aumento.
Foto Jesus Carlos
Dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar denúncia contra o esquema de compra de deputados que, entre outros projetos, levou à aprovação da reforma da Previdência em 2003, milhares de brasileiros foram às urnas votar em defesa do direito à aposentadoria e pela reestatização da companhia Vale do Rio Doce. Esta edição do Jornal do Judiciário foi concluída antes da apuração dos votos, mas as informações estarão disponíveis na página do Sintrajud na internet (www. sintrajud.org.br).
O plebiscito popular organizado por centenas de entidades, entre elas o Sintrajud e a Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas), discutiu o leilão da Vale, a ‘reforma’ da Previdência, o preço da energia elétrica no país e a dívida pública.
O resultado da votação será levado no dia 25 de setembro ao Ministério Público, ao STF e Superior Tribunal de Justiça - que deve decidir, ainda neste ano, se as ações que questionam o leilão serão apensadas ou não.
Sindicatos e a Conlutas também levarão à Procuradoria-Geral da República - onde tramita pedido de anulação da ‘reforma’ da Previdência de 2003, com base nas denúncias de que ela foi aprovada em meio a um esquema de compra de votos na Câmara dos Deputados - o resultado da questão sobre esta ‘reforma’. O objetivo é pressionar o andamento do processo. O Sintrajud subscreve a ação.
No último dia da campanha nacional de coleta dos votos do plebiscito popular (7 de setembro), realizou-se em todo o país a 13ª edição do Grito dos Excluídos. O tema deste ano foi “Não vale retirar direitos trabalhistas e previdenciários”.
Iniciativa das pastorais sociais da igreja católica que aglutina diversos outros setores dos movimentos sociais, o “Grito” denuncia as políticas de exclusão social em toda a América Latina. No Brasil acontece sempre no dia da independência.
Neste ano, estima-se que os atos ocorridos nas principais capitais brasileiras tenham reunido cerca de 300 mil pessoas. Em São Paulo, sete mil participaram do protesto que teve início na Praça da Sé e foi encerrado no Museu do Ipiranga.
A decisão do Supremo Tribunal Federal de acatar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra os 40 envolvidos no escândalo do mensalão pode dar novo gás à campanha pela anulação da ‘reforma’ da Previdência, realizada pelo governo Lula em 2003.
É o que avalia o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e dirigente da Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha. “Isso nos dá mais argumentos para retomar a luta [pela anulação]”, disse na abertura de um congresso de servidores.
O sindicalista, no entanto, não acredita que a decisão inicial do STF seja de fato sinal de novos tempos no Judiciário e na administração pública no Brasil. “Infelizmente, se demorou dois anos para acatar a denúncia, pode levar cinco ou seis para julgar”, disse, ao ressaltar a possibilidade de prescrição de vários crimes.
A Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas) lidera uma campanha nacional pela anulação da ‘reforma’, que levou aumento do tempo exigido para o servidor se aposentar e à taxação das aposentadorias em 11% e à redução das pensões em até outros 30%.
Professora e pesquisadora das questões ligadas à seguridade, Sara Granemann também considera o momento propício para retomar essa discussão. “É um bom mote para gente lembrar disso, queremos no mínimo a anulação da ‘reforma’ de 2003, que foi feita com base na compra de votos”, disse durante debate realizado no Rio de Janeiro.