SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 297 - 04/10/2007 - Página 6

LUTA PELA DATA-BASE


Ação dos 13,23% é direito de todo associado

Somente os sócios que autorizarem formalmente o sindicato terão o nome incluído na ação

O Sintrajud já recebeu mais de mil autorizações de servidores sindicalizados para entrar com a ação reivindicando a diferença salarial de 13,23%. O direito foi gerado por uma manobra do governo Lula, em 2003, que tentou burlar o reajuste linear previsto para os servidores na Constituição Federal, e está sendo cobrado por diversos sindicatos.
Apesar da campanha de informações feita pelo sindicato, muitos servidores ainda têm dúvida sobre o que é o processo, se têm direito, etc. A diretoria do Sintrajud e seu departamento Jurídico ressaltam que todo servidor tem direito à diferença salarial e que é fundamental a autorização para que o sindicato os represente neste processo. Quem não entregar a autorização ao sindicato não terá seu nome incluído na ação.
Outra dúvida dos servidores é se não seria mais fácil cobrar os valores devidos por meio em ações nos Juizados Especiais Federais. Mas o departamento Jurídico do sindicato ressalta que não, porque a tramitação processual nos JEFs tem sido muito morosa em razão da enorme quantidade de demandas individuais com valores inferiores a 60 salários mínimos. Além disso, o JEF não aceita ação coletiva ou plúrima, e as possibilidades de recursos são também limitadas.
Qualquer dúvida que o servidor tiver em relação ao processo pode ser dirijida ao departamento Jurídico do Sintrajud. Basta ligar para (11) 3222-5833.
No quadro ao lado o Jornal do Judiciário publica as principais dúvidas até o momento apresentadas pela categoria.


ENTENDA O CASO


DIREITO - A ação que reivindica diferença de reajuste salarial, é baseada na Constituição, que assegura ao funcionalismo federal o direito de revisão anual e linear dos vencimentos. Em 2003, o governo Lula revisou os salários por meio de duas leis diferentes: a 10.697/03 (1% de reajuste geral) e a 10.698/03 (que concedeu um abono de R$ 59,87). A manobra fez com que o abono representasse um aumento de 13,23% a mais que os outros setores para quem ganhava o menor salário no serviço público, contrariando a Constituição.

NOVOS SERVIDORES - Os servidores empossados após 2003 também devem entregar a autorização para participar da ação, pois, como se trata de reivindicação de índice decorrente de revisão geral de salários, toda tabela salarial seria atualizada a partir de então.

ESTÁGIO PROBATÓRIO – Mesmo quem está em estágio probatório pode ingressar com a ação dos 13,23%. Além de ser constitucional a garantia do direito de ação, não há ligação alguma entre a avaliação para efetivação do servidor após o estágio probatório e a busca por seus direitos.

SÓ PARA SINDICALIZADOS - O Sintrajud entrará com ação coletiva na qualidade de substituto processual representando apenas os associados que autorizarem formalmente a inclusão de seu nome na ação. Quem ainda não é sócio do sindicato pode se associar na hora de assinar a autorização.

AUTORIZAÇÃO - É necessário preencher a autorização disponível aqui e encaminhá-la ao departamento Jurídico do sindicato por meio de funcionário, diretor de base ou diretor executivo, ocasião em que será entregue o recibo do documento. A autorização é necessário porque pode haver associados que não queiram entrar na ação e o Sintrajud não pode incluir todos os nomes indiscriminadamente.

SEM CUSTOS – Os associados não precisam pagar nada, nem antes nem depois do processo, independente do seu resultado. Mesmo se a ação for perdida não serão cobrados honorários ou quaisquer outros custos. Assim como, se a ação for vitoriosa, o servidor não pagará nada além da mensalidade regular.


SINDICALIZAÇÃO


Campanha já conquistou mais de 200 novos sócios

Sindicalize-se e fortaleça as lutas da categoria
* Aposentados também devem se filiar

Foto Jesus Carlos
Servidores na greve que conquistou o PCS-3

Por Jocilene Chagas

A campanha de sindicalização iniciada no último dia 10 pelo Sintrajud tem demonstrado que os servidores têm consciência de que é preciso se organizar para avançar nas conquistas. “Em 20 dias apenas foram feitas 208 novas sindicalizações, uma média de 10 novos sócios por dia”, comemora o diretor do sindicato Eliseu Trindade. Os números são da capital e de algumas cidades do interior, que também receberam visita dos sindicalizadores e de dirigentes da entidade.
Segundo Eliseu, tanto na capital quanto no interior a receptividade tem sido muito boa. “O servidor procura o sindicato para aderir à ação dos 13,23%, e principalmente quem ainda não é sindicalizado quer se associar porque sabe da trajetória da entidade: a luta em defesa do salário, dos direitos e do PCS, entre outras campanhas dirigidas pelo Sintrajud”, destacou. Ele ressaltou ainda que no interior, além da sindicalização e da ação dos 13,23%, a visita do sindicato teve como objetivo elaborar a pauta de reivindicações que será encaminhada às respectivas administrações.
Sindicalizada há cinco anos, a servidora do TRF da 3ª região Malvina Dias disse que decidiu “entrar” no sindicato após perder vários prazos de ações contra União e, principalmente, ter sido enganada por advogados que só queriam ganhar dinheiro às suas custas. “Na ação dos 11,98% pagamos um advogado que depois sumiu e ficamos a ver navios. Por isso, decidi que é preciso ter uma organização que defenda nossos direitos”, ressaltou.
A diretora de base Irene Paoli também incentiva os servidores a se sindicalizar. Para ela, é necessário uma entidade que defenda os interesses da categoria frente aos ataques do governo.
A coordenadora do Núcleo dos Aposentados do Sintrajud, Ana Maria Fevereiro, ressalta a importância do aposentado se sindicalizar. “Há inúmeros casos de aposentados que tiveram que recorrer ao departamento Jurídico do sindicato para resolver questões como isenção do imposto de renda e redução da parcela referente ao PSSS (contribuição previdenciária) em casos de portadores de doenças incapacitantes, recebimentos de passivos, etc”, disse Ana.