SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 298 - 12/10/2007 - Página 6

LUTA POR DIREITOS


Ilegalidade do TRE prejudica servidores

Decisão da Diretoria-Geral de pagar os 11,98% sem recolhimento
do IR gera cobrança para os trabalhadores
* Assembléia na quarta vai discutir o assunto

Foto Jesus Carlos
Assembléia no TRE, no mês passado

Por Luciana Araujo

Desde a semana passada servidores do Tribunal Regional Eleitoral têm sido surpreendidos por intimações da Receita Federal (SRF) exigindo cópia dos contracheques e informes de rendimentos de 2003 (ano-base 2002), quando se deu o pagamento dos 11,98% no tribunal.
Em consulta à SRF, o Jurídico do sindicato foi informado que o imposto de renda não recolhido na época será cobrado agora, em parcela única e com correção pela taxa Selic. Todos os trabalhadores em exercício no TRE em 2002 receberam as parcelas da URV, a partir de abril de 1994, sem a incidência do IR.
É obrigatória também a apresentação dos originais dos documentos exigidos pela Receita. O atendimento acontece das 9 às 11h30 e das 13h30 às 15h30h e o servidor deve comparecer à delegacia da SRF informada na intimação.
“Segundo a Receita, quem não entregar os documentos no prazo será autuado e estará sujeito a multa de 75% do principal, e inscrição na dívida ativa da União caso não pague”, diz a advogada Eliana Villela.
“A Receita ainda está elaborando um programa específico para a cobrança dos valores, que deverão ser pagos à vista, em razão da exclusão da multa de 20%. Por enquanto, estão solicitando apenas os documentos”, diz Eliana. Segundo a advogada, o TRE tem obrigação de fornecer a documentação exigida pela Receita Federal.

Uma sucessão de erros
A diretoria-geral do TRE justificou a forma de pagamento com uma resolução do Supremo Tribunal Federal que reconhecia para os juízes os 11,98% como abono pecuniário, sem cobrança do IR.
À direção do sindicato foi informada que, na época, o Tribunal Superior Eleitorial desaconselhou o procedimento. O TRE-SP foi o único tribunal no país a proceder desta forma.
Em dezembro de 2005, o Tribunal de Contas da União julgou o ato ilegal e determinou o pagamento dos valores.
A administração, no entanto, postergou até agora a divulgação do problema oficialmente para os servidores. E sem conseguir reverter a decisão do TCU e a cobrança da Receita, deixou para os trabalhadores a responsabilidade.
Em reunião no último dia 11 com o juiz-assessor da presidência do TRE, José Joaquim dos Santos, foi dito à direção do sindicato que a Receita não está cumprindo o acordado com o tribunal. “Também fomos informados que houve uma determinação de esclarecimentos ao requerimento feito pelo sindicato por parte da presidência, cuja resposta até hoje não foi dada pela diretoria-geral”, relata Démerson Dias, diretor do sindicato.
Na opinião da direção do Sintrajud, isso evidencia que ao menos uma parte da administração tentou se eximir dos erros cometidos, mesmo à custa de prejudicar os trabalhadores.

Sindicato tentará evitar cobrança
Desde quando foi informada do problema, a direção do sindicato pautou o tema com a categoria em assembléias.“Como decidido pela categoria, todas as providências possíveis, inclusive para responsabilizar a administração pelo ocorrido, serão tomadas”, afirma Démerson. Estuda-se recurso administrativo e uma ação judicial contra o pagamento, já que a administração decidiu por sua exclusiva responsabilidade não reter o IR, sem consulta aos servidores.


CONDIÇÕES DE TRABALHO NO TRE


Vazamento e produtos tóxicos de limpeza também são realidade

Vazamento no segundo subsolo do TRE

Na noite do último dia 5 um novo vazamento na rede de esgoto no segundo subsolo do Tribunal Regional Eleitoral assustou os servidores. Remediado, o problema não chegou a causar danos no local, onde estão instalados os setores de Mecânica, Marcenaria e um depósito de móveis.
Segundo o diretor de base Luís Fernando Pasin, o Gaúcho, o vazamento decorreu de uma perfuração no encanamento que levou a bomba de sucção a parar de funcionar.
O episódio reforça a opinião da diretoria do Sintrajud sobre a importância da manutenção dos equipamentos e de uma política de prevenção de acidentes. No início de outubro o departamento Jurídico do sindicato protocolou requerimento administrativo reivindicando medidas de segurança em relação aos produtos inflamáveis ou tóxicos adquiridos pelo TRE.
O sindicato apurou que a aquisição, armazenagem e distribuição dos materiais de limpeza no TRE estão sendo feitas em desacordo com a legislação, o que coloca riscos à saúde de quem tem contato com os produtos.


TERCEIRIZADOS


Salário atrasado no TRT-2 gera

Os funcionários da limpeza e garçons da empresa Essencial, que presta serviço ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pararam por meio período no dia 9 em protesto contra o atraso dos salários.
Em assembléia, os trabalhadores reivindicaram que o Sintrajud participasse da negociação com o diretor-geral do TRT, Rubens Parente, por se sentirem desamparados pelo sindicato da própria categoria, o Siemaco.
O diretor do sindicato Eliseu Trindade participou da reunião e colocou a entidade à disposição dos trabalhadores, que denunciaram também más condições de trabalho, assédio moral e o não cumprimento pela empresa do reajuste salarial acordado. Os funcionários recebem menos que o salário mínimo estadual (410 reais).
O diretor-geral do TRT disse que desconhecia a situação. E chegou a levantar a possibilidade do tribunal reter a verba destinada à empresa até que a situação dos trabalhadores seja resolvida. “O diretor-geral informou também que já oficiou à DRT [Delegacia Regional do Trabalho] e ao Ministério Público para dar início ao processo de rescisão contratual”, disse Eliseu.
Os trabalhadores reivindicaram que, se for contratada uma nova empresa, a mesma absorva quem já estão no TRT.
Para Eliseu, o problema enfrentado pelos terceirizados do TRT-2 repete-se em todos os tribunais. “Queremos uma solução urgente. Esses companheiros trabalham de forma precarizada, além do assédio moral a que são submetidos diariamente”, disse.
Para o funcionário da Essencial Ailton Moreira dos Reis, a participação do Sintrajud foi fundamental. “O diretor do Sintrajud esclareceu muitas coisas que não sabíamos, principalmente sobre o assédio moral. Foi uma força muito importante na nossa luta e esperamos contar sempre com esse apoio”, ressaltou.
Caso não seja cumprido o acordado, os trabalhadores prometem retomar a mobilização.