SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 299 - 29/10/2007 - Página 7

LUTA POR DIREITOS


Sindicato cobra passivos em audiências

Reuniões no CJF, CSJT e CNJ discutiram pagamento dos quintos,
juros da URV e benefícios sociais

Foto Wladimir de Souza
Adilson e Melqui na audiência com Peçanha, no CJF

Após a marcha contra as ‘reformas’, no dia 24, os diretores do Sintrajud Adilson Rodrigues e Antonio Melquíades, o Melqui (também dirigente da Fenajufe), foram recebidos em audiências nos conselhos superiores do Judiciário Federal. Nas reuniões, pedidas pelo sindicato, foi cobrado o pagamento dos passivos.
No Conselho da Justiça Federal (CJF), o vice-presidente, ministro Peçanha Martins, confirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não encaminhou ao Congresso Nacional o pedido de verba suplementar para pagamento de passivos. A informação já havia sido repassada aos dirigentes do sindicato pelo secretário-geral do CJF, Alcides Diniz, na semana anterior.
Os dirigentes criticaram a postura do CNJ, “que tem se prestado ao papel de cortar despesas do governo, como algoz dos servidores”, falou Adilson.
O secretário não se pronunciou sobre a suplementação orçamentária do CJF. “Se o CNJ não tinha sinalização de dinheiro novo, como é que deixou de encaminhar o pedido feito por outro conselho superior?”, questiona Adilson.
Na sexta-feira, dia 26, Melqui foi recebido pelo secretário geral do CNJ, Sérgio Tejada, quando também cobrou o pagamento dos passivos. O secretário informou que não houve avanço nas negociações com o governo e que, por enquanto, não há previsão de pagamento dos passivos.
Tejada informou ainda que a presidenta do Supremo Tribunal Federal e do Conselho, ministra Ellen Gracie Northfleet, terá uma nova reunião com o Ministério do Planejamento para discutir, entre outros temas, a suplementação orçamentária e o remanejamento de verbas de algumas rubricas que dependem de autorização do Congresso Nacional.
O Sintrajud continua cobrando o pagamento dos passivos.
Outro ponto discutido foi a ameaça ao recesso no Judiciário, colocada pelo PLC-06/2007. Tejada, disse que não tinha conhecimento do projeto - já aprovado no Senado -, mas se comprometeu a “se interar do assunto”.

CSJT também não tem previsão de passivos
A audiência no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ocorrida também no dia 25, foi “mais preocupante” na avaliação de Adilson. O presidente do órgão, ministro Rider Nogueira, informou que o CSJT sequer remeteu ao CNJ pedido de crédito específico para pagamento dos passivos, alegando dúvidas quanto à legalidade.
Os dirigentes do sindicato ressaltaram que não há dúvidas sobre a legalidade dos passivos, visto que já há decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo os 11,98%, cujos juros ainda não foram quitados pelos tribunais regionais do Trabalho. Também há decisão administrativa do TST e reconhecimento do Tribunal de Contas da União de que os quintos são devidos aos servidores que ocuparam função comissionada no período de dezembro de 1998 a 4 de setembro de 2001.
Os representantes da categoria também cobraram solução para a regularização de 1351 cargos e funções comissionadas criados administrativamente pelo TRT da 2ª Região, e que vêm sendo questionadas pelo TCU. Rider informou que está negocianado junto à Casa Civil.


STF ataca direito de greve dos servidores

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal determinou, no dia 25, que a lei de greve do setor privado (7.783/89) deverá ser aplicada contra os servidores públicos até que o Congresso Nacional regulamente o direito previsto na Constituição Federal.
A decisão foi tomada no julgamento dos mandados de injunção (Mis) 670, 708 e 712, em que os sindicatos dos policiais civis do Espírito Santo (Sindpol), dos trabalhadores em educação do município de João Pessoa (Sintem) e dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep) pediam a regulamentação do direito de greve.
Para Démerson Dias, diretor do Sintrajud e servidor do TRE, a a decisão do STF é um desrespeito. “No setor privado existem garantias de negociação, inclusive o próprio Judiciário apresenta-se como mediador. No setor público não há direito à negociação coletiva. O Supremo ignora esse aspecto e fecha os olhos para a omissão do Estado”, diz.
A partir de agora, o órgão público que for atingido por greve de servidores poderá pedir a um tribunal a decretação de ilegalidade.
A lei estabelece que determinadas atividades, consideradas serviços essenciais, não podem ser interrompidas. E o serviço público, na visão do ministro Eros Grau - indicado por Lula e relator do processo - seria todo essencial, logo vedado à greve.
Há dois projetos no Congresso Nacional, que tramitam em regime de urgência, sobre a ‘regulamentação’ do direito de greve no serviço público: o PL 4.497/2001, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB/ES), na Câmara, e o PLS 84/2007, do senador Paulo Paim (PT/RS), na Comissão de Trabalho do Senado. No entanto, o próprio governo já anunciou que a “regulamentação” feita pelo STF coloca menos urgência para a aprovação dos projetos que tramitam no Congresso.
Apesar dos ataques, Démerson afirma: “As greves vão continuar. É o governo que está em débito e não o contrário. Não são os servidores que precarizam o serviço público, são os governos”