SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

JJ - Edição 300 - 13/11/2007 - Página 8

PROPOSTAS SÃO DE LULA, FHC, DEPUTADOS E DO STF


‘Projetos são maiores ataques ao servidor dos últimos anos’, afirma analista do Diap

Analista refere-se a conjunto de pelo menos 6 projetos
em tramitação acelerada no Congresso
* Eles prevêem demissões, congelamento de salários,
calote em precatórios e fim da aposentadoria integral

Foto Wladimir Souza
Servidores do Judiciário na marcha contra as ‘reformas’de Lula, dia 24, no DF

Por Hélcio Duarte Filho

Existem pelo menos seis projetos de lei em tramitação acelerada no Congresso Nacional que miram direitos dos servidores públicos federais. Da demissão à privatização de áreas sociais, passando pelo congelamento de salários, calote nos precatórios, e o fim do direito de greve e da aposentadoria integral, representam um dos maiores ataques dos últimos tempos ao funcionalismo. Quem afirma é o analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Em artigo recentemente publicado na página da entidade na internet, ele faz o alerta: “No momento em que o governo federal dispõe de folga de caixa e, portanto, não tem a menor necessidade de promover ajuste sobre os servidores públicos, contraditoriamente coincide com as maiores ameaças aos direitos do funcionalismo nos últimos anos”.
Os projetos agregam aspectos das ‘reformas’ trabalhista, previdenciária e do Estado defendidas pelo governo Lula. O que prevê a demissão de servidores por desempenho “insuficiente” (PLP 248/98) está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Enviado ao Congresso na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, agora apoiado pela base do governo Lula que à época fez oposição a ele, o projeto trata da demissão de servidores públicos estáveis por “insuficiência” de desempenho. Ele regulamenta item da Emenda Constitucional nº 19.
Os servidores serão avaliados nos quesitos produtividade, cumprimento de normas de conduta, assiduidade e pontualidade. A avaliação anual ficará a cargo de uma comissão composta por quatro pessoas, entre elas o chefe imediato do servidor. Após a primeira avaliação negativa, o funcionário é submetido a um processo de capacitação. Caso seja reprovado em uma segunda avaliação consecutiva, ou em três de cinco avaliações, é instaurado processo administrativo para demiti-lo. “[Ele] abre caminho para a perseguição pelas chefias aos servidores, inclusive das carreiras exclusivas de Estado”, avisa Antonio Queiroz.

Emenda dificulta precatórios
Outro projeto que ele destaca é a emenda constitucional que trata dos precatórios, espécie de requisição de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública. “A PEC 12/06 institucionaliza o calote no pagamento de precatório, além de retirar o caráter alimentar dos precatórios dos servidores”, critica Antonio Queiroz.
A decisão do Supremo Tribunal Federal de estender ao serviço público as limitações ao direito de greve previstas na legislação do setor privado é parte destes ataques ao funcionalismo, avaliam dirigentes do Sintrajud.
O sindicato participa da campanha nacional contra as ‘reformas’ e projetos do governo Lula que atacam os trabalhadores. Dirigentes do Sintrajud avaliam que o desfecho destes projetos não está decidido e que é possível derrubá-los. E que não será com leis e decretos que Lula conseguirá deter as mobilizações e greves do funcionalismo.
Para o sindicato, a expressiva participação de servidores na marcha a Brasília no dia 24 de outubro é prova disso


Projetos anti-servidor

DEMISSÕES
O Projeto de Lei Complementar 248, de 1998, regulamenta o item da Emenda Constitucional nº 19, que prevê o fim da estabilidade do servidor público. Estabelece como será a demissão de servidores por desempenho “insuficiente”. Aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o projeto, que já passou pelo Senado, vai agora ser apreciado no plenário da Casa.

SALÁRIOS CONGELADOS
O Projeto de Lei Complementar 01/2007, do PAC, restringe as despesas com pessoal por parte da União. Na prática congela os salários por dez anos.

PRIVATIZAÇÃO
O PLP 92/2007 autoriza a criação de “fundações estatais de direito privado” para contratação de servidores pela CLT. Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e está para ser votado.

APOSENTADORIA
O PL 1.992/2007 institui a previdência complementar para os servidores públicos e põe fim, para os futuros servidores, à paridade e à integralidade da aposentadoria. O projeto joga nas mãos dos bancos privados o ‘mercado’ da seguridade do funcionalismo. O governo também tanta aprovar uma terceira etapa da ‘reforma’ da Previdência. O Fórum Nacional da Previdência, criado com esse objetivo pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), já concluiu o relatório final.

DIREITO DE GREVE
Projeto de lei da deputada federal Rita Camata (PMDB-ES) cerceia este direito. O PL 4.497/01 encontra-se para ser votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Já o STF decidiu, no dia 25 de outubro, que a greve nos serviços públicos deve seguir as regras do setor privado (Lei 7.783/89).

PRECATÓRIOS
A Proposta de Emenda Constitucional 12/2006 retira o caráter alimentar dos precatórios dos servidores, limita os recursos orçamentários para o pagamento de tais dívidas e institui os leilões para venda de precatório por menos da metade do valor de face.