SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 301 - 23/11/2007 - Página 3

AGENDA


VAI ACONTECER


23 DE NOVEMBRO
- Assembléia geral, às 13 horas, no auditório do fórum Pedro Lessa da Justiça Federal (avenida Paulista, 1.682 – térreo).
- Atividade do Sintrajud em homenagem ao Dia da Consciência Negra, 19 horas, hotel Shelton (rua Cásper Líbero, 115 – Centro).
24 DE NOVEMBRO
- Luau na barraca de praia do Sintrajud, em Santos, a partir das 20h (Praia do Boqueirão, em frente à rua Oswaldo Cruz).
- Reunião do coletivo da Jornada de 6 horas, 14h, no sindicato.
24 E 25 DE NOVEMBRO
- Reunião do conselho fiscal do Sintrajud, 9 horas, no sindicato.
27 DE NOVEMBRO
- Reunião ampliada da Fenajufe, no DF.
27 DE NOVEMBRO
- Reunião do coletivo de saúde do Sintrajud, 19h30, na sede.
28 DE NOVEMBRO
- Audiência com a presidente do TRF-3, às 13 horas.
1º DE DEZEMBRO
- 2º Encontro Estadual dos Agentes de Segurança do Sintrajud, no sindicato, às 9 horas.
4 DE DEZEMBRO
- Audiência com o presidente do TRT-2, às 14 horas.


ACONTECEU


21 A 23 DE NOVEMBRO
- Os diretores do Sintrajud Adilson Rodrigues e Antônio Melquíades (também da Fenajufe) fazem plantão em Brasília para atuar no Congresso Nacional e tribunais superiores contra o PLC-6/07 (que extingüe o recesso) e pelos passivos.
21 DE NOVEMBRO
- Reunião do Núcleo de Aposentados do Sintrajud.
20 DE NOVEMBRO
- Dia da Consciência Negra.
13 DE NOVEMBRO
- Reunião do coletivo de Saúde.
10 E 11 DE NOVEMBRO
- Seminário de formação da diretoria de base do Sintrajud.


LUTA POR DIREITOS


TCU manda TRE cumprir a lei de cartórios

Em resposta a representação do sindicato, 1ª Câmara do Tribunal de Contas
da União determina que o TRE-SP emposse servidores do quadro
nas chefias de cartórios

Foto Lucas Lacaz
Dirigentes do Sintrajud na audiência com o presidente do TRE que discutiu
reivindicações da categoria: quadro efetivo é parte da pauta

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cumpra o que está disposto na Lei 10.842/2004 e nomeie servidores do quadro para as chefias de cartórios eleitorais no Estado.
O tribunal tem até 31 de dezembro deste ano para cumprir a decisão, que atende a representação do departamento Jurídico do Sintrajud. O sindicato foi notificado da determinação no dia 30 de outubro.
Passados três anos da vigência da lei, pela qual a categoria lutou, a administração do TRE vem protelando a nomeação de servidores concursados para as chefias dos cartórios por pressão de juízes e chefes requisitados. O primeiro prazo dado pelo TCU ao tribunal foi 31 de dezembro de 2006. Por isso, o Sintrajud oficiou o Tribunal de Contas da União, cobrando o cumprimento da legislação.
“Foi preciso que a categoria conquistasse uma lei para que houvesse preocupação com as relações políticas nos cartórios, porque a estrutura existente não foi capaz. Mas a própria necessidade de uma lei e da pressão do TCU para que ela se efetive mostra que os interesses são muito grandes”. É o que aponta o diretor do sindicato e servidor do TRE Démerson Dias.

100% das chefias devem ser ocupadas por efetivos
Pela decisão do TCU, nos termos do acórdão 2.158/2006, o TRE deve adotar “as providências necessárias com vistas a completar as substituições de todos os servidores requisitados que exercem função de chefe de cartório (inclusive eventualmente pessoas sem vínculo com a administração pública detentoras do cargo em comissão equivalente, CJ-1 ou CJ-2) por servidores efetivos do seu quadro de pessoal, sob pena de descumprimento de decisão desta Corte e sujeição dos responsáveis às penalidades cabíveis”.

Desrespeito ao servidor
No ofício encaminhado pelo TRE ao TCU, a administração alega que nem todas as chefias estão ocupadas por servidores do quadro por “restrições orçamentárias e de tempo para realizar concursos públicos, além de dificuldades com capacitação de pessoal efetivo para exercer a função de chefe de cartório eleitoral”.
A direção do sindicato continua acompanhando as nomeações nos cartórios, especialmente nos casos em que servidores do quadro deixem a chefia e a mesma seja novamente ocupada por requisitados.


CARTAS & E-MAILS


Recesso ameaçado

Estou apreensiva com a possibilidade, muito próxima por sinal, de acabarem com o nosso recesso. Gostaria de saber notícias a respeito da tramitação e/ou aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 06, de 2007. Ao que parece nenhuma entidade sindical está sabendo que o projeto entrou na pauta de votação ou vai entrar. Este trata do fim do recesso, pois altera o artigo 62 da lei 1.050/66 [na verdade lei 5.010/06], suprimindo o inciso I, e acrescentando parágrafo único. Aguardo ansiosa notícias. Abraços,

Sandra Fumis, servidora do TRT da 15ª Região


NOTA DA REDAÇÃO – Conforme divulgado nas últimas edições do Jornal do Judiciário, a diretoria do Sintrajud tem feito interlocução com parlamentares, dirigentes das associações de juízes (Ajufe e Anamatra) e também com a Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando alterar o texto do projeto na Câmara dos Deputados para manter o respeito ao recesso.