SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 302 - 20/11/2006 - Página 2

OPINIÃO DO SINTRAJUD


O modo de ‘legislar’ do STF

O Supremo Tribunal Federal vem ocupando a cena política ao tomar decisões que, na versão dos meios de comunicação comerciais, tapam ‘buracos’ deixados pelo Legislativo.
Destaques para o caso da fidelidade partidária e a ‘regulamentação’ do direito de greve dos servidores públicos.
No primeiro, a posição do STF deixou brechas que salvam mandatos de deputados e vereadores – e posteriormente de senadores, governadores e prefeitos – que trocaram de partidos, trocas na maioria das vezes ditadas pelo balcão de negócios da política oficial de Brasília.
Já a decisão de estender ao setor público regras impostas à greve na iniciativa privada – sem considerar as diferenças entre um e outro – deixou feliz o governo Lula, empenhado em cercear tal direito.
O modo de ‘legislar’ do STF, como se vê, está longe da imparcialidade política, como quase nada, aliás, nas decisões da corte máxima do Judiciário.
Há outras formas, menos explícitas, usadas para ‘legislar’. O caso do julgamento da Emenda Constitucional 19 é exemplar. A recente decisão determinando a contratação de servidores apenas pelo Regime Jurídico Único, o que é um obstáculo para as privatizações e contratações via CLT que Lula quer fazer, só saiu agora porque o então ministro Nelson Jobim, hoje na Defesa, pediu vista e ‘prendeu’ o processo por longos e indecorosos cinco anos.
Ao se unir ao governo na tentativa de pôr fim ao direito de greve, o STF de certa forma dá um prêmio ao Executivo pelos dez anos de descumprimento do preceito constitucional que deveria obrigar os governantes à revisão salarial anual dos servidores na data-base. O próprio Supremo reconheceu este direito, que continuou solenemente desrespeitado – implantou-se uma rotina de gratificações por desempenho e ‘reajustes’ segmentados que não incidem sobre toda a remuneração nem contemplam a todos.
A atual investida contra o direito de greve é, em síntese, parte desta política global para o setor público. Mas, da mesma forma que lutamos contra o congelamento salarial e o desmonte do Estado nas duas últimas décadas, não haverá lei capaz de impedir que continuemos lutando. A aliança da cúpula do Judiciário com o governo é lamentável e indecente, mas não deterá nossas mobilizações.


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Rafael Andrade/folha imagem

O PETRÓLEO É NOSSO - Manifestantes ocuparam na última terça-feira a sede da Agência Nacional do Petróleo, no Rio de Janeiro, contra mais um leilão de bacias petrolíferas promovido pelo governo Lula.


Idéias

Uma página para a livre expressão de opinião


Sem hipocrisia

Elio Bolsanello

“A violência policial exacerbada, sob o pretexto de restabelecer a lei e a ordem, se constitui na ante-sala dos regimes autoritários” (Hélio Bicudo, em “Meu depoimento sobre o esquadrão da morte”).
Se derrubar portas de barracos com coturnos e matar favelados resolvesse o problema da segurança no Rio de Janeiro, há muito estaria pacificada a cidade maravilhosa. Há décadas isso tem sido feito (inclusive pelo Exército) e o resultado não foi outro senão o aumento geométrico do tráfico de drogas e da promiscuidade entre o legal e o ilegal.
Em sua entrevista à “Veja” (edição 2032), com o título acima, o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, parece ignorar o que seja a legalização das drogas, pois nenhuma palavra sobre o assunto foi por ele articulada. Mesmo sabendo-se que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, é favorável à legalização de todas as drogas, conforme explicitou em pronunciamentos vários.
Sem hipocrisia, não há outra maneira de resolver o problema das mais de 700 favelas do Rio e milhares de outras por “esse país” afora senão legalizando-se todas as drogas e, com isso, o Estado, assim como faz com o álcool e o tabaco, arrecadando impostos, procuraria melhorar a vida dos favelados – quiçá acabando com barracos e cortiços, vez que favela não é lugar de gente morar.
No mínimo, extinto o móvel de tanta violência – o tráfico de drogas –, perderia a guerra sua razão de ser – só no Rio, 694 pessoas foram mortas no primeiro semestre de 2007 –, poupando-se vidas inocentes que nada têm a ver com os ferozes confrontos entre o estado e bandidos, que nada resolveram e jamais resolverão. É como disse o graúdo traficante Abadia, preso em São Paulo, em sua luxuosa mansão: “... preso ou morto, em meu lugar surgirá um outro”.
Concluindo com Orlando Zaccone, delegado de Polícia Civil: “refletir sobre as funções da polícia não é falar de muitos policiais maus e alguns bons, ou vice-versa, mas sim de uma instituição corrompida que permanentemente se coloca a serviço do poder político...” (“Tropas das Elites”, revista Caros Amigos, novembro de 2007).

Elio Bolsanello, aposentado da Justiça Federal


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FRASES


DE HOJE


“O esforço dos negros de entenderem sua história, origem e identidade é visto como uma ameaça que legitimaria o racismo. Como se o racismo no Brasil precisasse de mais reforço”
Miriam Leitão, colunista do jornal “O Globo” e da “Rede Globo de Televisão”

“Devemos ter um bom ano em 2008, com aumento nos investimentos e clima de otimismo entre os empresários”
Armando Monteiro Neto, presidente da Confederação Nacional da Indústria, em entrevista à “Folha de SP”, no dia 25 de novembro - mostrando como o governo Lula tem sido verdadeiramente “uma mãe” para o empresariado


DE ONTEM


“As estatísticas de fato mostram uma abissal desigualdade entre negros (incluídos os pardos) e os brancos, mas nada nas estatísticas permite dizer que a desigualdade é decorrência do racismo”
Ali Kamel, diretor de jornalismo da “Rede Globo de Televisão”


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