Foto Jesus Carlos
A lei 11.416/2006 (PCS-3) eliminou a distinção entre os servidores de um mesmo órgão no país, permitindo transferências para qualquer estado no mesmo ramo do Judiciário Federal. No entanto, a resolução 574 do Conselho da Justiça Federal, publicada em outubro para regulamentar a remoção no quadro de pessoal da Justiça Federal, fere vários pontos do Regime Jurídico Único (RJU).
Segundo César Lignelli, advogado do Sintrajud, a resolução apresenta diversos pontos divergentes da lei 8.112/90, como a ausência do concurso de remoção e a proibição da remoção a pedido quando o servidor tiver sofrido advertência no último ano ou suspensão nos últimos três anos, entre outros.
O Sintrajud levou estas preocupações à federação nacional (Fenajufe). Durante o Coletivo Jurídico da Fenajufe, Lignelli apresentou os problemas da remoção.
De acordo com Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud, “é necessário corrigir e avançar na regulamentação, que em vários itens foi restritiva naquilo que estava no espírito da lei, dificultando o efetivo exercício dos novos direitos trazidos pelo PCS”.
O diretor esteve no CJF e no CSJT, em Brasília, para rediscutir a regulamentação. “Ambos sinalizaram espaço para a discussão. Formalmente serão encaminhados os estudos realizados pela assessoria jurídica do sindicato, no início do ano que vem. Não descartamos o questionamento judicial para fazer valer o direito dos servidores”, completa Adilson.
Veja aqui os principais pontos divergentes e a íntegra da resolução.
3a Região ainda sem regulamentação
O artigo 19 da resolução do CJF diz que as remoções deverão ser regulamentadas por cada tribunal em seu âmbito. O TRF-3, no entanto, ainda não regulamentou a questão.
Servidores interessados não sabem como prosseguir. Francisco das Chagas Silva é um deles. “Não sei o que fazer, porque não posso protocolar meu pedido”, diz o servidor da Justiça Federal que quer se mudar para Pernambuco ou Bahia.
O departamento Jurídico do Sintrajud protocolou requerimento administrativo solicitando a celeridade na padronização do procedimento. Em março de 2008 finda o prazo para habilitação para a remoção, quando os dados dos servidores devem estar no CJF para que o órgão proceda as permutas.
Veja aqui a Regulamentação da Remoção CJF - Resolução 574.
CSTJ já regulamentou, TSE também: com falhas
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou em setembro resolução regulamentando a remoção na Justiça do Trabalho. De acordo com César Lignelli, a resolução do CSJT limitou a remoção a pedido do servidor – quando depende de deferimento da administração – somente às situações de permuta ou claro de lotação, o que também contraria a lei 8.112/90.
No fechamento desta edição, os diretores da Fenajufe Claudio Klein, Roberto Policarpo e Lúcia Bernardes acompanharam a sessão do TSE que votou a remoção. A decisão também não contemplou as reivindicações da categoria (leia matéria em www. sintrajud.org.br). Aproveitando a oportunidade, o diretor Claudio Klein protocolou junto à diretoria-geral do TSE memorial do Sintrajud sobre os problemas administrativos no TRE/SP.
Acusado de excesso de prazo no cumprimento de mandados, falsidade de informação em certidões, entre outras denúncias, um oficial de justiça sofreu processo administrativo disciplinar. As faltas supostamente cometidas seriam passíveis de pena de demissão, segundo o corregedor que fez a denúncia, mas após defesa do departamento Jurídico do sindicato o processo foi arquivado.
A comissão processante formada para apurar os fatos concluiu que todas as denúncias não eram passíveis de punição, o que foi acatado pelo juiz vice-diretor do Foro. Ele também reconheceu que o servidor era tratado de forma diferenciada em relação aos demais oficiais.
Para a advogada do Sintrajud Eurides Rocha, que defendeu o servidor, o “excesso de rigor nas acusações somado ao tratamento diferenciado recebido pelo servidor caracteriza a possível prática de assédio moral. Embora não tenha recebido penalidades, só o processo já acaba sendo uma punição. O acusado teve sua reputação pessoal e profissional colocada em questão, o que chegou ao conhecimento de todos do prédio onde trabalha”.
Para a diretoria do Sintrajud, a decisão foi uma vitória.
A Central de Mandados da cidade em 2006 cumpriu cerca 17 mil mandados e 8 mil cartas precatórias, o processado cumpriu aproximadamente 700. O que mostra a sobrecarga geral e individual.
A Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas) realiza, nos próximos dias 15 e 16, a última reunião nacional, em Betim (MG), onde acontecerá o 1º Congresso da entidade, marcado para julho de 2008.
Na pauta: o plano de lutas para 2008; uma discussão sobre meio ambiente, sob a ótica dos trabalhadores; a aprovação do regimento do congresso; e o projeto de legalização das centrais sindicais que tramita no parlamento.
Para o dirigente da Conlutas estadual, Dirceu Travesso, é importante a participação das entidades. “2008 será um ano de muitos desafios, o governo prepara uma nova ‘reforma’ da Previdência, além de querer mexer em direitos históricos dos trabalhadores. Por isso é importante fortalecer a mobilização e garantir a unidade entre os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada”, destacou.
O Sintrajud estará representado na reunião da Conlutas pelo diretor Eliseu Trindade.
No último dia 8, aconteceu em Brasília o seminário da federação “Fenajufe:15 anos de luta”.
O diretor do Sintrajud e da Fenajufe Antônio Melquíades, o Melqui, participou da mesa de abertura. No painel sobre movimento sindical e perspectivas da federação participaram os diretores do sindicato Cláudio Klein (também diretor da Fenajufe), Démerson Dias (ex-dirigente nacional) e o diretor de base e também ex-diretor da Fenajufe Neemias Ramos Freire, além de representantes de outros estados e dos servidores Antônio Lestinge e Luís Fernando Pasin (o Gaúcho).