Servidores durante a
Fingindo cumprir a Constituição Federal, que assegura aos servidores o direito à revisão geral dos salários no mesmo índice, o governo Lula fez uma manobra em 2003 ao conceder reajuste diferenciado aos servidores públicos. O Sintrajud vai entrar com uma ação coletiva (na qualidade de substituto processual) em nome dos associados reivindicando o pagamento do percentual de 13,23% retroativo a janeiro de 2003. Para isso, é necessário que o servidor assine uma autorização, que deverá ser entregue até o dia 19 de outubro a um diretor do sindicato, diretor de base ou na sede ou subsedes da entidade.
O modelo da autorização já está sendo repassado nos tribunais pelos diretores do Sintrajud e pela equipe de sindicalizadores, além de estar disponível no site do sindicato.
O departamento Jurídico do Sintrajud destaca que só podem integrar a ação os servidores associados do Sintrajud, mas é necessário preencher e assinar a autorização.
O que é a ação dos 13,23% ?
É uma ação para reivindicar diferença de reajuste salarial. Os servidores públicos federais têm assegurado o direito de revisão geral anual de seus vencimentos, de acordo com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal.
Entretanto, em 2003, o governo Lula revisou os salários por meio de duas leis diferentes. Com a 10.697 deu 1% de reajuste geral. E com a 10.698 concedeu um abono de R$ 59,87 linear para o funcionalismo.
Esta manobra fez com que o abono representasse um aumento de 13,23% para a categoria que ganhava o menor salário no serviço público federal (à época R$ 420,66), maior que para as demais categorias. Os resultados dessa medida vão contra a Constituição, pois não contemplam de forma igualitária a revisão geral para todos os servidores.
Os novos servidores, que entraram no Judiciário após 2003 também têm direito?
Sim. Os novos servidores empossados após 2003 também devem entregar autorização para participar da ação, pois como trata-se de demanda de índice decorrente de revisão geral de salários toda a tabela salarial seria atualizada a partir de então.
O Sindicato vai representar todos os servidores do Judiciário Federal?
Não. O Sintrajud vai entrar com uma ação coletiva na qualidade de substituto processual em nome apenas de seus associados que autorizarem formalmente a inclusão de seu nome na ação (para isso é necessário preencher a AUTORIZAÇÃO em anexo e encaminhar ao departamento Jurídico do sindicato por meio de um funcionário do sindicato, diretor de base ou diretor executivo). Quem ainda não é sócio do sindicato pode se associar na hora de assinar a autorização.
Quanto o sócio deve pagar para entrar com ação?
O sócio do sindicato não precisa pagar nada para entrar com ação. Nem antes nem depois do processo, independente do seu resultado.
Se os servidores perderem a ação vão ter que pagar os honorários à União?
Não. Os riscos do processo também cabem ao sindicato. Assim como, se a ação for vitoriosa, o servidor não pagará nada a mais para o sindicato além da mensalidade regular para manter a entidade forte e a serviço dos interesses dos trabalhadores.
Qual o prazo para ação prescrever?
A prescrição começa a partir de janeiro do ano que vem. Por isso, quanto antes entrar com ação melhor para o servidor.
Por que não ingressar com ações individuais no JEF?
Porque a tramitação dos processos no Juizado Especial Federal tem sido muito morosa em razão da enorme quantidade de demandas individuais com valores inferiores a 60 salários mínimos. Além disso, o JEF não aceita ação coletiva ou plúrima. E também porque há limitações de recursos processuais, o que pode gerar prejuízos aos servidores.