Foto Chico Alves
Ao discutir a importância desta ação ser patrocinada pelo sindicato, a diretoria do Sintrajud resgata as similaridades deste processo com a luta que levou à conquista do reconhecimento dos 11,98%. A mobilização política e jurídica da categoria à época fez com que o Supremo Tribunal Federal, de forma inédita, revisse um julgamento e garantisse o direito dos servidores, após seis anos de espera.
Originada de um erro na conversão dos salários de URV (unidade real de valor) para Reais, em 1994, a dívida dos 11,98% começou a ser cobrada por meio de ações judiciais também. Passados seis anos e várias decisões de primeira e segunda instâncias favoráveis, a categoria iniciou a partir de São Paulo uma greve. A mobilização, no ano 2000, teve grande peso na Justiça Eleitoral e foi decisiva para garantir a manutenção do direito no STF.
Assim como os 13,23% a diferença salarial da URV foi produto de manobras do governo federal. Por isso, a expectativa da direção do Sintrajud de um resultado positivo nesta batalha jurídica atual é grande.
Foto Jesus Carlos
A luta pelo reconhecimento do direito dos servidores a receberem a complementação salarial de 13,23% é também parte da luta pelo respeito à data-base dos servidores públicos, que a lei 7.780/89 e a Constituição Federal estabelecem que deve ser feita em janeiro de cada ano, sempre garantindo-se o mesmo índice para todos os servidores.
Este direito vem sendo sistematicamente desrespeitado desde o governo FHC – que deixou o funcionalismo com salários congelados por 8 anos.
O governo Lula usa artimanhas, fingindo cumprir a lei, como a ocorrida em 2003 – que deu origem ao direito de pleitear a extensão dos 13,23%.
Em 2001 o Sintrajud entrou com uma primeira ação coletiva pedindo indenização pelo descumprimento do reajuste anual, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade 2061 reconhecendo o direito à data-base.
Em setembro de 2006, a 9ª vara federal concedeu sentença favorável aos servidores. “Foi o reconhecimento do desrespeito ao nosso direito como trabalhadores e também do desrespeito do governo à Constituição, à lei e à coisa julgada, pois a decisão do STF já transitou em julgado, não cabendo mais recurso”, ressalta o diretor do Sintrajud Adilson Rodrigues.
A ação em breve deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se pronuncie sobre o recurso interposto pela União. A expectativa da direção do sindicato – que vai atuar na contra-argumentação ao recurso do governo – é que o TRF-3 mantenha a decisão da primeira instância.
Pela sentença, os servidores têm direito à indenização - que deve ser paga de uma só vez sobre o período de junho de 1999 e janeiro de 2000, 2001 e 2002 - correspondente à diferença entre a remuneração efetivamente recebida pelos servidores e o que lhes seria devido após a aplicação do INPC, entre 5 de junho de 1999 e 18 de dezembro de 2001. Os valores apurados deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano desde quando se tornou devida cada prestação.