SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 304 - 21/01/2008 - Página 5

LUTA POR DIREITOS


Servidores fecham o ano recebendo passivos e parte dos juros dos 11,98%

Mobilizações às vésperas do recesso e acompanhamento do sindicato inclusive
durante o recesso garantiu que os trabalhadores recebessem
parte do que os tribunais lhes devem
* Luta segue em 2008 pela quitação das pendências

Foto Jesus Carlos
Ato dos servidores da Justiça Federal e TRF-3, no dia 4 de dezembro

Jocilene Chagas

Após muita luta, os servidores fecharam 2007 recebendo parte do pagamento dos passivos e dos juros dos 11,98% (dívida decorrente de erro na conversão dos salários de URV para Real, em 1994). Apenas o TRT-2 pagou no dia 7 de janeiro deste ano.
“Essa foi uma vitória importante fruto da mobilização dos servidores que não desistiram de ir à luta. O direito da categoria foi reconhecido em 2000 pelo STF e desde então o Sintrajud, juntos com outros sindicatos, têm atuado para garantir que os direitos dos servidores fossem respeitados”, disse o diretor do sindicato e da Fenajufe (federação nacional) Antônio Melquíades, que esteve de plantão durante todo o recesso para acompanhar os pagamentos.
As últimas mobilizações cobrando o pagamento dos passivos ocorreram em dezembro do ano passado. No dia 4 de dezembro foi realizado um ato nacional do Judiciário Federal cobrando o pagamento. Em São Paulo houve um ato em frente ao TRF com distribuição de bolo simbolizando o aniversário de 13 anos sem os passivos. No mesmo dia, em Brasília uma comissão de sindicalistas, com o Sintrajud presente, acompanhou a sessão do Conselho da Justiça Federal para pressionar a liberação do pagamento.
No dia 17 de dezembro, houve outro ato, na JT/Barra Funda.
Os diretores do sindicato Melqui e Adilson Rodrigues também estiveram em Brasília diversas vezes em audiência com os presidentes dos Conselhos e dos tribunais superiores. “Este ano não vai ser diferente, vamos ter que continuar a mobilização para garantir outros direitos que estão ameaçados”, ressaltou Melqui.

TRT-2 paga parte dos quintos
O TRT -2 decidiu pagar também uma parte dos quintos - devidos aos servidores que ocuparam função comissionada entre março de 1998 e 4 de setembro de 2001. Mas a decisão beneficiou somente quem tem decisão judicial irrecorrível. A ação do sindicato obteve decisão procedente na 22ª Vara Cível, beneficiando os associados até janeiro de 2004, quando teve início o processo. E necessário esperar o julgamento em segunda instância


Tribunais pagam retroativo do AQ

Cobrança dos passivos na JT/Barra Funda

A luta dos servidores também garantiu no final do ano o pagamento de atrasados do adicional de qualificação (AQ, previsto na lei 11.416/06 / novo Plano de Cargos e Salários) na Justiça Federal, no TRF-3 e no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
No TRT, o adicional só foi incorporado em dezembro.
Apenas o TRE ainda não incorporou o AQ, mas informou que o fará a partir de fevereiro com pagamento retroativo. As ações de treinamento, entretanto, foram incorporadas em dezembro de 2007.
Para o diretor do Sintrajud Eliseu Trindade “essa é mais uma importante conquista dos servidores, que passaram o ano pressionando pela quitação dos passivos”.


Vitória em ação contra o pagamento de juros e multa da CPMF

O Jurídico do sindicato obteve decisão em primeira instância em novo processo contra a CPMF (contribuição provisória sobre movimentação financeira, extinta no final do ano passado).
A ação, de número 2005.61. 00.013863-0, refere-se a valores não recolhidos entre 1999 e 2005, por conta de outra sentença obtida pelo sindicato. E a decisão foi proferida pelo juiz da 13ª Vara Federal, Wilson Zauhy Filho. O magistrado reconheceu que, em razão da boa-fé dos servidores, que deixaram de recolher a CPMF com base em decisão judicial, não pode haver cobrança de juros Selic e multa.
Em 2003, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do imposto, alguns servidores decidiram renunciar a outra ação movida pelo sindicato e aderiram a um programa de parcelamento da Receita Federal. Ainda não havia decisão final na primeira ação do sindicato, cujo julgamento determinou o pagamento do imposto com juros e multa, em 15 de junho de 2005. O Jurídico do Sintrajud chegou a recorrer ao STF, mas não obteve êxito.
Então, em 2005, os advogados entraram com nova ação, em defesa dos associados que permaneceram no processo até a decisão do TRF-3. Foi pleiteado o não pagamento do imposto, sob o argumento de que os valores cobrados incidem sobre verba salarial. Alternativamente, o sindicato também requereu a exclusão dos juros e da multa, já que estes têm caráter indevidamente punitivo.
Agora, com a nova sentença, os associados que se manifestaram expressamente contra o pagamento da CPMF diretamente em conta corrente e entraram no segundo processo poderão pagar apenas o valor principal sem juros e multa, parceladamente em até 60 meses, com prestação mínima de 50 reais. A decisão foi publicada no dia 10 de janeiro.
“Apesar do juiz ter entendido que não há duplo grau de jurisdição, acredito que a AGU [Advocacia Geral da União] vai apelar e ainda teremos que aguardar o trânsito em julgado”, ressalta a advogada Eliana Villela. “De qualquer forma, essa sentença é uma vitória importante, pois conseguimos afastar seis anos de [taxa] selic, que representa 70% a mais sobre o valor devido nesse período, e a multa de 20%, que os servidores que parcelaram o débito junto à Receita [Federal] foram obrigados a pagar. É um dinheiro que pertence aos servidores que apostaram na atuação do sindicato”, explica a advogada.
Os servidores que aderiram ao parcelamento da Receita ou pagaram o valor cobrado à vista têm que aguardar o trânsito em julgado da sentença para poderem pedir restituição dos juros e da multa. Para quem ainda está pagando, o sindicato requereu o direito de suspensão dos juros e multa nos casos em que o valor principal já foi pago. No entanto, ainda não houve decisão sobre este aspecto e esses servidores devem continuar pagando o parcelamento.
Quem quiser iniciar o pagamento do montante principal da CPMF de acordo com a nova sentença também deve aguardar porque a Receita ainda não preparou o programa necessário. As próximas edições do Jornal do Judiciário e a página do sindicato na internet (www.sintrajud.org.br) divulgarão novas informações.

por Luciana Araujo


COTIDIANO


IR sobre os 11,98% no TRE

O departamento Jurídico do Sintrajud aguarda decisão da desembargadora Alda Bastos, da 4ª turma do TRF-3, ao recurso (agravo de instrumento) protocolado em 27 de dezembro contra a cobrança aos servidores do imposto de renda sobre os 11,98% não recolhido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Em outubro do ano passado a Receita Federal notificou os servidores do TRE-SP, cobrando a devolução do IRPF não recolhido sobre o pagamento do saldo retroativo da URV, acrescido de taxa Selic e em parcela única. O Tribunal não poderia ter excluído o recolhimento do IR administrativamente, mas o fez à revelia da legislação. Por isso, na opinião da direção do sindicato, a administração é quem tem que assumir a dívida perante a Receita.


Luciano e Pedro, presentes!

No dia 21 de dezembro de 2007, o ex-diretor de base pelo TRF-3 Pedro Emídio Mello faleceu vitimado por um enfarto. Na madrugada de 8 de janeiro, a categoria perdeu mais um lutador, com a morte do também ex-diretor de base da Justiça Federal em Santos Luciano Aragão.
A diretoria executiva e o corpo de funcionários do Sintrajud expressam seu pesar pelas duas mortes. A direção do sindicato também faz questão de ressaltar que – para a luta da categoria e as conquistas obtidas nos últimos anos – a participação dos dois foi muito importante.
A diretoria de base no fórum trabalhista Ruy Barbosa também se manifestou sobre os dois falecimentos, reafirmando “as condolências às famílias dos nossos colegas. E que nossa continuidade na militância sindical seja sempre sinal de respeito e consideração a todos aqueles que, um dia, lutaram e acreditaram na possibilidade de transformação (seja de um sindicato, de um país ou mesmo do mundo)”.


Subsede da Baixada em obras

Como já noticiado na página do sindicato na internet, a subsede da Baixada Santista estará fechada até o próximo dia 7 de fevereiro, devido a reformas necessárias para melhor atender à categoria. As atividades serão retomadas normalmente no dia 8 de fevereiro (sexta-feira) a partir das 10 horas.


Suspenso rebaixamento salarial de artífices do TRT-2

O departamento Jurídico do sindicato protocolou embargos de declaração à decisão do Tribunal de Contas da União que determinava o reenquadramento de cerca de 40 artífices no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O recurso questiona ilegalidade da redução salarial decorrente do acórdão, que inflige a Constituição.
Os advogados do Sintrajud pediram reexame da decisão e a suspensão da aplicabilidade da mesma. Com isso, a permanência dos servidores na situação atual está assegurada ao menos até que o TCU se manifeste.


Agendas e calendários

Os associados que ainda não receberam a agenda e o calendário do Sintrajud para este ano devem encaminhar e-mail para [email protected] solicitando os brindes.