SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 304 - 21/01/2008 - Página 6

APOSENTADORIAS


Juízes querem que STF revogue ‘reforma’ de FHC

Ação pede declaração de inconstitucionalidade de mudanças
aprovadas sem passar pelas duas casas legislativas
* Sindicato defende anulação das ‘reformas’ de Lula e FHC

Foto Wladimir Souza
Marcha a Brasília contra as ‘reformas’ do governo Lula
organizada pela Conlutas, em 2006

Dez anos após o início das ‘reformas’ que reduziram as aposentadorias e dificultaram o acesso dos trabalhadores ao benefício, o Supremo Tribunal Federal terá nova possibilidade de revogar mudanças feitas na Previdência de forma ilegal.
É que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) propôs ao STF, em dezembro passado, ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, questionando alterações introduzidas na Constituição pela emenda aprovada na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso.
A Ajufe justifica o pedido relatando que a ‘reforma’ foi aprovada desrespeitando cláusulas pétreas previstas na própria Carta Magna. O texto final não passou pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em dois turnos.
O alvo da ação é o inciso VI do artigo 93 da Constituição, incluído ali em decorrência da aprovação da emenda constitucional 20/98.

‘Mensalão’ de Lula também é alvo
Por tabela, o questionamento à ‘reforma’ de 1998 atinge também a promovida pelo presidente Lula, já que a Emenda Constitucional 41, aprovada em 2003, se deu com base no texto inserido por FHC.
Contra a ‘reforma’ de Lula, que atingiu centralmente os servidores, há um pedido entregue ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, para que seja encaminhado um processo ao STF questionando a forma como ela foi aprovada - através da compra de votos de deputados, algo implicitamente já reconhecido tanto pelos ministros do Supremo quanto pelo procurador-geral.
A Conlutas e o Sintrajud subscrevem o pedido


Os descaminhos da reforma de FHC

’Vício’ em ‘reformas’ já tem jurisprudência no STF

O sistema legislativo brasileiro é bicameral. Pelo parágrafo 2º do inciso II do artigo 60 da Constituição de 1988, emendas à Carta têm que passar pela Câmara e pelo Senado. O artigo 65 determina que projeto emendado volte à casa iniciadora.
A Ajufe explica que a ‘reforma’ de FHC teve início com a proposta de emenda constitucional 33/95, que, depois de aprovada em dois turnos pela Câmara, em julho de 1996, foi encaminhada ao Senado, onde foi renumerada para PEC 33/96 e recebeu emendas.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, então, um substitutivo ao texto, aprovado no plenário e devolvido à Câmara.
A Câmara, no entanto, teria feito uma série de mudanças no texto e o enviado direto à sanção do presidente. Assim, alguns dispositivos da nova legislação previdenciária sequer teriam passado pelo Senado.
A Adin da Ajufe recebeu o número 3.998 no STF, mas terá vida difícil na Corte. O relator é o ministro Gilmar Mendes, advogado-geral da União no governo FHC. Mas, na avaliação da direção do Sintrajud, o acompanhamento de seu trâmite e a pressão popular podem levar o STF a fazer alguma coisa. Em 2007, o STF suspendeu alguns itens da ‘reforma’ administrativa de FHC com base na mesma irregularidade.


EM DEFESA DA APOSENTADORIA


Aposentados realizam ato com ‘bloco’ dia 24

A aposentada, da JF, Ruth Sarkis, em ato da greve pelo PCS-3

No próximo dia 24 (quinta-feira), Dia Nacional dos Aposentados, entidades sindicais participam de um ato em defesa da aposentadoria e contra a ‘reforma’ da Previdência do governo Lula. A partir das 9 horas haverá panfletagem em frente ao INSS, no Largo de Santa Ifigênia, 266 – Centro.
A partir das 14 horas, um ato será realizado no mesmo local. Depois, os servidores seguirão em caminhada até a Praça da Sé, com o “Bloco dos Aposentados” dialogando com a população num animado protesto às vésperas do carnaval. Serão distribuídas bananas à população para lembrar o que o governo vem dando para os aposentados.
A atividade - convocada pelo Sinsprev (sindicato dos previdenciários) e que contará com a participação do Sintrajud - marca a retomada das ações contra o aumento da idade mínima para aposentadoria, a regulamentação dos planos de previdência complementar do funcionalismo público (que encerra a privatização deste segmento da Seguridade Social) e a retirada de outros direitos ameaçados pela terceira ‘reforma’ previdenciária, prevista para este ano.