Foto Wilson Dias / ABr
Cerca de 30 dias após o governo suspender as negociações com setores do funcionalismo público por conta da votação da CPMF, representantes do Ministério do Planejamento retomaram as conversas com alguns segmentos do serviço público, mas com o discurso oficial do Planalto de ‘usar’ a CPMF para negar reivindicações da categoria.
Na reunião da qual participou o coordenador das Relações Sindicais do ministério, Nelson Oliveira, os porta-vozes do governo insistiram na retórica de que o fim da CPMF foi uma “irresponsabilidade” e que, sem uma alternativa que compense a perda causada pelo fim do ‘imposto do cheque’, não haverá recursos para reajustes em 2008.
No primeiro dia útil do ano, os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e Guido Mantega (Fazenda) anunciaram aumento de impostos e o congelamento dos salários do funcionalismo. “Não queremos fazer aumentos nesse momento”, disse Bernardo. “Esse debate [as negociações salariais] vai ser fechado quando [alcançarmos] os 20 bilhões de cortes”, condicionou.
Por enquanto, o Planalto diz que vai respeitar o que já for lei, caso das parcelas do Plano de Cargos e Salários do Judiciário. “Aquilo que for lei não temos, até agora, intenção de mexer”, disse Bernardo.
Cortes ‘alimentam’ superávit
Ao decidir ‘compensar’ a CPMF com cortes no serviço público e nos salários, o governo Lula opta por não tocar no superávit primário e manter o pagamento dos juros das dívidas públicas. Superávit primário é a economia feita pelo setor público para pagar juros.
No ano passado, o governo federal gastou R$ 112 bilhões com os servidores públicos, metade de quanto a União desembolsou para pagamentos da dívida pública: R$ 222 bilhões. É o que denuncia nota publicada pela Campanha Auditoria Cidadã, ligada à Rede Jubileu Sul, que lidera movimento pela suspensão do pagamento das dívidas públicas.
Para 2008, a previsão orçamentária destina R$ 248 bilhões para juros e amortizações das dívidas. O valor é mais de seis vezes superior à perda estimada da CPMF (R$ 40 bilhões), cerca de cinco vezes maior do que os R$ 48 bilhões previstos para saúde, quase dez vezes acima dos R$ 26 bilhões da educação e 50 vezes os R$ 5 bilhões sinalizados para reforma agrária.
A nota da Campanha Auditoria Cidadã da Dívida declara solidariedade com os servidores e diz que está em disputa se recursos orçamentários serão destinados para os “interesses do Estado brasileiro, seus servidores e da sociedade” ou de “especuladores”
O congelamento salarial anunciado pelo governo Lula para ‘compensar’ parte das perdas na arrecadação decorrentes do fim da CPMF é inconstitucional. É o que afirmou à imprensa o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Walter Nunes, que ameaça entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal contra a medida.
A inconstitucionalidade é apontada porque, ao congelar os salários, Lula não cumprirá a revisão anual dos salários prevista no artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal. O magistrado afirma que a revisão significa, no mínimo, repor as perdas causadas pela inflação.
O Supremo Tribunal Federal tem decisão favorável à revisão dos salários dos servidores. O presidente Lula, no entanto, vem burlando a norma constitucional aplicando reposições diferenciadas e, para efeito legal, reajustes insignificantes lineares, menores do que 1%. São tais artifícios que levaram às ações ajuizadas pelo sindicato que cobram a reposição salarial de 13,23% referentes à data-base de 2003.
Outro aspecto descartado pelo Planalto ao jogar a conta da CPMF para os servidores é que a ‘perda’ causada pelo fim da CPMF pode nem sequer afetar o orçamento. É o que alerta o economista Washington Lima, coordenador do departamento Econômico do Sintrajud. Segundo ele, a tendência, nos últimos anos, tem sido a arrecadação de impostos da União superar as projeções iniciais do governo, o que, repetindo-se em 2008, pode compensar ou mesmo superar a perda da CPMF.
O economista também mostra que o ‘empenho’ do governo em manter sempre em dia e em volumes cada vez maiores o pagamento das dívidas não tem, como contrapartida, a redução do que é devido. Para que se tenha uma idéia, em 2002, quando Lula assumiu a Presidência, o montante da dívida federal era de R$ 566 bilhões, foram pagos até o final de 2007 quase um trilhão de reais e a dívida hoje gira em torno de R$ 760 bilhões.