SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 306 - 13/02/2008 - Página 8

Aposentado pode ter isenção de impostos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem em sua pauta de projetos para avaliação de admissibilidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 165/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ). A propositura isenta aposentados por invalidez do pagamento de impostos sobre os proventos e operações de compra de bens móveis e imóveis, adquiridos para uso próprio, alterando o artigo 150 da Constituição, que enumera as hipóteses em que é proibida a instituição de impostos. Se a CCJ aprovar a constitucionalidade da PEC, ela seguirá para o plenário da Casa e, em seguida, para o Senado Federal.


Novos convênios

Após a publicação do Caderno de Convênios (edição 305 do Jornal do Judiciário), o Sintrajud segue lembrando à categoria que há outras opções na rede conveniada com a entidade, cujas informações estão disponíveis na página do sindicato na internet (www. sintrajud.org.br). Nesta edição duas novas parcerias:

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TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO


Governos favorecem grandes empresas contra o meio ambiente

Transposição, desmatamento e transgênicos refletem a
política dos governos federal e estaduais
* Conferência dos Povos do São Francisco definirá ações de luta

Foto Jesus Carlos
Vida cotidiana na Comunidade Pixaim, na foz do rio São Francisco (AL)

Por Adriana Delorenzo

Mesmo após o jejum do bispo Dom Cappio, críticas e propostas de especialistas, a transposição do rio São Francisco continua.
No último dia 12, o Conselho Nacional de Biossegurança, formado por 11 ministros, liberou a comercialização de duas variantes de milho transgênico de propriedade das multinacionais Bayer e Monsanto, sob protestos do Ibama e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Se o desmatamento na Amazônia continuar no ritmo atual, a região pode perder 21% de sua cobertura florestal até 2030 (o equivalente a 15 estados do Rio de Janeiro), segundo estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia.
Os temas parecem desconexos. Mas para Marcelo Pompêo, professor do Departamento de Ecologia da USP, fazem parte de uma “não declarada Política Nacional de Meio Ambiente, voltada aos interesses de grandes empresas”. Ele cita ainda a construção da barragem no Vale do Ribeira (no estado de São Paulo), promovida pelo governo estadual, que geraria energia elétrica para uma única empresa, causando impactos numa região que concentra grande parte dos remanescentes da Mata Atlântica.
Em relação ao desmatamento, segundo Pompêo, o governo gera mecanismos para permitir a exploração na Amazônia. A lei de concessões de florestas públicas (lei 11. 284/2006), por exemplo, permite que empresas privadas, inclusive estrangeiras, explorem áreas por até 40 anos. Para os movimentos sociais trata-se da verdadeira privatização da região.
Somente nas etapas iniciais da transposição serão gastos mais de 6 bilhões de reais. Ao todo a previsão é de que a obra custe mais de 20 bilhões. Enquanto há alternativas, como a da Agência Nacional das Águas (ANA) que propõe a construção de pequenas represas, cisternas e adutoras, beneficiando mais de 44 milhões de pessoas, com um custo de 3,6 bilhões. De acordo com Isidoro Revers, membro da Pastoral da Terra, o que explica a opção irredutível do governo é “o seu engessamento”. “O governo está engessado pelos interesses do grande capital, encobrindo os interesses da sociedade”, disse.
Para ele, “A questão dos transgênicos entra nesta mesma lógica. O milho foi liberado sem preocupação com a segurança alimentar e o meio ambiente, colocando em risco toda a agricultura, principalmente a familiar. Essas empresas terão controle absoluto da cadeia alimentar da produção ao consumo. A agricultura antes de ser produtora será consumidora, da semente ao agrotóxico”, afirma Revers.

Transposição é inconstitucional, diz jurista
O Comitê Paulista contra a transposição do rio São Francisco prepara uma ação judicial, questionando a constitucionalidade da obra.
O jurista Fábio Konder Comparato, que se responsabilizou junto ao comitê pela elaboração do processo, diz que a decisão foi tomada isoladamente pelo Presidente da República, que não tinha, nem tem, competência constitucional para tanto.
“A Constituição Federal de 1988 declara como bens da União os rios que banhem mais de um Estado. Por outro lado, é atribuição do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (portanto, não deste sozinho), dispor sobre bens do domínio da União; o que significa, com maioria de razão, competência inarredável do Congresso para dispor sobre bens federais no sentido amplo. Tenho, pois, por perdidamente inconstitucional a decisão do chefe do Executivo de iniciar tais obras, independentemente de seu caráter prejudicial à nação como um todo e à população ribeirinha em especial”, diz Comparato.
O Comitê, do qual participam o Sintrajud e a Conlutas, participará da 1a Conferência dos Povos da Bacia do São Francisco na cidade de Sobradinho (Bahia), entre os dias 25 a 28 de fevereiro. O encontro debaterá a continuidade das lutas contra a transposição