Ato durante a greve pelo PCS-3
Servidores têm procurado o sindicato com dúvidas sobre os critérios e procedimentos para a remoção regulamentada pela lei 11.416 (o novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do Judiciário Federal). As diferentes portarias de regulamentação feitas pelos tribunais superiores têm gerado dúvidas. Por isso, o Jornal do Judiciário inicia a partir desta edição uma série de matérias sobre o tema.
A regulamentação conjunta assinada pelo Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores (à exceção do Tribunal Superior Eleitoral) já tem problemas. Como, por exemplo, dar liberalidade para que os procedimentos nos diversos ramos do Judiciário fossem diferenciados e sem critérios objetivos definidos isonomicamente. No entanto, a portaria conjunta 3/2007, atendeu a reivindicação da categoria quanto à possibilidade de que os trabalhadores em estágio probatório possam ser removidos.
Na JF, prazo para inscrição vence em março
As regulamentações específicas, no entanto, trazem mais restrições não previstas na lei do PCS-3 ou no regime jurídico único dos servidores federais (lei 8.112/90).
Na Justiça Federal, por exemplo, os pedidos de permuta só serão atendidos em casos nos quais os servidores postulantes ocupem cargos com a “mesma denominação e atribuições”. Como os tribunais têm autonomia administrativa para montar seus quadros, essa determinação pode dificultar a vida de quem quer permutar e desenvolve as mesmas atividades que, eventualmente, podem estar nominadas de forma diferente.
A remoção na Justiça Federal está regulamentada pela resolução 574/2007, do Conselho da Justiça Federal - que coordenará as permutas nacionalmente. As trocas entre servidores no âmbito da Justiça Federal acontecerão apenas uma vez por ano, no mês de agosto.
O prazo para que os interessados se habilitem acaba em março. Mas as administrações do TRF-3 e da Justiça Federal orientam que os servidores façam o pedido junto à Divisão de Direitos e Deveres do TRF-3 ou à Seção de Recrutamento e Lotação da Diretoria do Foro da Justiça Federal de primeira instância até o dia 29 de fevereiro. Isso ocorre porque ainda não foi definido pelo CJF se o pedido terá de passar pelo crivo dos regionais.
Além disso, os servidores não podem ter sido removidos ou redistribuídos nos dois últimos anos e terão que passar, ao menos, um ano no novo setor.
Outra restrição questionada pelo sindicato na regulamentação da remoção na Justiça Federal é a proibição da participação de servidores advertidos no último ano anterior ao pedido ou suspensos nos três anos anteriores. Levando-se em conta que o assédio moral já se comprovou uma prática institucional em vários estudos feitos pelos sindicatos e pela federação nacional (Fenajufe) essa determinação abre brecha para prejudicar ainda mais os servidores.
As únicas exceções para estes critérios são os casos de remoção a pedido para acompanhamento de cônjuge servidor público que tenha sido transferido ou de tratamento de saúde de cônjuge ou dependente legal.
TRTs abrem brecha para ataque a direito
A regulamentação da remoção feita pela cúpula da Justiça do Trabalho (TST e CSJT), por meio do ato conjunto 20/2007, considera entre as hipóteses para abertura de processos de remoção à critério da administração a abertura de claros de lotação. Entre as situações que podem ser consideradas “claros” estão as licenças para exercício de mandato sindical, disputa de mandato eletivo e outras previstas pela lei 8.112/90. Todas essas licenças são prerrogativas dos servidores protegidas por lei.
O fato positivo na Justiça do Trabalho da 2ª Região é que, segundo a Diretoria de Pessoal do TRT-2, o presidente do órgão, juiz Antônio José Teixeira de Carvalho, já está assinando os pedidos de remoção, cujas portarias serão publicadas em breve
A proibição de que servidores em estágio probatório participem dos processos de remoção, imposta pelo TSE, já causa transtornos. O concurso anunciado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo foi suspenso após aprovados na última seleção externa promovida pelo órgão terem obtido liminar determinando a exclusão do processo de servidores que ainda estão em estágio probatório. O TRE aguarda decisão de mérito na ação.
Os advogados do Sintrajud entendem que os servidores que prestaram concurso em 2001 e estão em estágio probatório porque tomaram posse em 2005 ou 2006 têm direito de participar da seleção pois não havia vedação no edital daquele concurso - o que só ocorreu em 2004.
A resolução 22.660/2007 do TSE também determina que os removidos têm que permanecer ao menos dois anos na nova lotação (à exceção dos casos em que não haja nenhum outro pretendente a vagas abertas no período). Os interessados também não podem ter sido removidos ou redistribuídos dois anos antes.
O TSE estabeleceu ainda que a permuta só poderá ser feita entre servidores de cargos, áreas de atividade e especialidades idênticas (exceção para casos de acompanhamento de cônjuge servidor transferido ou casos de doença em família). Estes critérios vão novamente além do previsto na portaria conjunta 3/2007 e na lei do PCS-3.