Na terça-feira, dia 15, o departamento jurídico do Sintrajud conseguiu uma liminar impedindo o desconto do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre os valores da Função Comissionada (FC) dos oficiais de justiça. A decisão foi da juíza da 19ª Vara da Justiça Federal, Tânia Lika Takeuchi.
Em junho, o TRF-3 comunicou os oficiais que descontaria o valor do PSSS sobre a FC referente ao mês de julho de 2008 e os valores retroativos de março de 2007 a abril de 2008.
Na prática, a Administração pretendia incidir a contribuição previdenciária sobre a FC como se esta fosse Gratificação por Atividade Externa (GAE), que nem é recebida pelos oficiais.
Na ação em defesa dos oficiais, o advogado da entidade, César Lignelli, argumentou que esse desconto é irregular, pois os oficiais que optaram pela FC não recebem a GAE. Além disso, Lignelli conta que, por expressa disposição legal, não pode haver tributação sobre a FC: “a não tributação da Função Comissionada está na lei 10887/04”, afirma.
A lei 11.416/06 implementou a GAE, que substituirá a FC em dezembro deste ano, data na qual a Função Comissionada dos oficiais de justiça será extinta.
Para o diretor do Sintrajud, Erlon Sampaio, essa decisão foi uma grande vitória obtida pelo jurídico do sindicato. “Ela demonstra que nós servidores não devemos aceitar sempre as deliberações da Administração como sendo legais”, afirmou.
Foto Eliane Mendes
“Reduzir o tempo de trabalho para valorizar a vida”, defendeu o professor de sociologia Revalino Freitas, da Universidade de Goiás, resumindo porque é a favor da diminuição da jornada trabalho sem redução de salários. Ele foi um dos debatedores do 1º Encontro Nacional da categoria sobre Jornada de 6 horas, realizado pela Fenajufe, no Rio de Janeiro, nos dias 11 e 12 de julho, do qual o Sintrajud participou.
O encontro aprovou resoluções que ampliam a campanha pela redução da jornada no Judiciário e no Ministério Público da União, que foi associada à luta pelo plano de carreira. Os servidores também decidiram unir esta luta com outros setores do serviço público e da iniciativa privada. As idéias de bancos de horas adotadas em alguns tribunais foram rechaçadas.
Os estudos apresentados no evento, que reuniu cerca de 100 servidores de 18 estados, mostram que a jornada maior não aumenta a produção nem a produtividade. Mas aumenta as doenças do trabalho, notadamente na área de saúde mental. “Nós temos uma coisa que é o admirável mundo novo, mas que também é o pior dos mundos: a internet”, disse Freitas, referindo-se ao trabalhador que leva o serviço para casa. Ele disse que, segundo uma pesquisa, 44% dos médicos têm problemas psíquicos e afirmou que este problema atinge 33% dos trabalhadores. “Estas doenças estão nos devorando, sobretudo àqueles que vivem no trabalho menos manual”, disse.
Produtividade versus jornada
Para o médico do trabalho, Rogério Dornelles, devido ao aumento das doenças mentais em decorrência da intensidade e do volume de trabalho, estes casos já superam os problemas cardíacos nas concessões de auxílio doença no INSS. Dornelles apresentou a pesquisa que coordenou para o sindicato do Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS) sobre o impacto do aumento de jornada na Justiça do Trabalho gaúcha, ocorrido em 1998. O estudo indica que mais servidores procuraram tratamento mental após o aumento da jornada, que acabou derrubado anos depois.
Sobre a experiência vivida no Rio Grande do Sul também falou o sociólogo e diretor da Coordenadoria de Documentação do TRF-4, Carlos Alberto Colombo. Ele se contrapôs à idéia da direção do tribunal, de que a jornada maior aumenta a produção e a produtividade. “A produtividade não aumentou, porque desgasta a força de trabalho e desestimula. Em 2001, dois anos depois do aumento da jornada, o número de processos solucionados era o mesmo de 94”, afirmou.
Para secretário do STF, “é um bom momento”
Se para reduzir a jornada é bom para saúde e para o trabalho, também é legal sob a ótica jurídica. Foi o que afirmou o advogado Pedro Maurício Pitta, que assessora a federação. Ele disse que a legislação permite a adoção das 6 horas nos tribunais, sem redução salarial. O advogado criticou a posição do Tribunal de Contas da União, que defende a redução proporcional dos salários: “Eu prefiro ficar na companhia do STJ, que já disseram que não há possibilidade de salário proporcional, pelo menos dentro do serviço público, é uma invenção do TCU”. Para Pitta, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a jornada reduzida “dá as bases para generalizar as 6 horas no Judiciário”.
O secretario de Recursos Humanos do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, também defendeu a redução da jornada. Avaliou que é “um bom momento para essa discussão” e se surpreendeu ao saber que há tribunais que adotam a jornada de 8 horas. “Para mim já estava pacificado as 7 ou 6 horas”, disse.
O encontro se solidarizou com os dirigentes sindicais que estão sendo perseguidos em Alagoas em decorrência da luta contra o aumento da jornada no MPU. “Precisamos unificar essa luta nacional pela redução da jornada”, disse José Moraes Júnior, diretor do sindicato de Alagoas (Sindjus-AL), da federação e da coordenação do movimento Luta Fenajufe.