SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 322 - 12/08/2008 - Página 4

ENCARTE ESPECIAL


Roteiro para discussão sobre carreira

Evolução na Carreira - Caminhos alternativos

Quando os constituintes de 88 eliminaram a Ascensão Funcional por concurso interno estavam mirando numa prática realmente nociva para a administração pública. Algumas pessoas que tinham até diploma de nível superior faziam concurso para cargos de muito menor complexidade como serviços gerais apenas para burlar a concorrência. Uma vez empossados, realizavam o próximo concurso interno, bem menos competitivo e passavam a ocupar cargos com salários muito superiores aos originais. Ou seja, uma vez no serviço público galgavam de forma ilegítima e meteórica.
Tal pratica era efetivamente indefensável e alguma medida saneadora se fazia necessária. Contudo, a solução a que se chegou não só elimina a possibilidade da existência de uma carreira plena no serviço público, como acaba por impor um modelo de serviço público exposto a vícios de concepção em relação ao fortalecimento do Estado. Deixam de existir os funcionários públicos que se formam dentro do serviço público, priorizando-se a formação genérica disponível fora do Estado. Não por acaso as escolas de administração pública quase desapareceram nesse período.
Não existe solução efetiva para o problema sem que se altere a Constituição. Como a questão angustia a imensa maioria dos funcionários públicos, ao longo dos anos buscamos elaborar soluções para a questão. O que consideramos possível fazer foi criar soluções sem recorrer à mudança de cargo, pois mesmo a proposta de diferenciar o tratamento dos servidores em concurso público esbarra no impeditivo constitucional.
Propomos então uma abordagem distinta da questão, trabalhando com elementos existentes na organização de carreiras, buscando contemplar ao menos em parte algumas das expectativas da categoria e alterando três aspectos dos dispositivos hoje existentes.
1) A primeira alteração se daria no entendimento do termo “classe”, que passaria a identificar efetivamente uma distinção de complexidade das atividades exercidas.
2) A segunda alteração diz respeito à promoção que contaria agora com dois requisitos, tempo no cargo e formação escolar.
3) A terceira alteração se daria na nomenclatura dos cargos visando aproximá-la da ampliação do conjunto de complexidade assumidas nesse novo contexto. Por esta proposta, a nova nomenclatura seria: Técnico (atual Auxiliar), Analista (atual Técnico) e Assessor (atual Analista).
Dessa forma, o funcionário que pretendesse permanecer nas atividades de mesma complexidade trilharia sua carreira naturalmente, mas aqueles que almejassem avançar para outros desafios em termos de atribuições teriam condições de fazê-lo passando a percorrer uma variante de evolução dentro do mesmo cargo.
No caso do funcionário no cargo que se iniciaria no nível de escolaridade fundamental, após um interstício de dez anos e desde que contasse com formação de nível intermediário poderia alçar atribuições correspondentes a esse novo nível, podendo permanecer ali até o final de sua carreira.
Num segundo momento, cumprindo pelo menos mais dez anos na nova atribuição e tendo avançado para o nível de formação superior, poderia adotar outra variante que o levaria a exercer atividades de complexidade mais elevada.
Situação parecida ocorreria com o cargo de nível médio. Após quinze anos no cargo e concluindo curso de nível superior, o servidor percorreria uma variante que o levaria a uma retribuição por atividades de maior complexidade.

Tabela de provimento inicial - progressão e promoção
- estrutura -
Nível Fundamental
Nível Médio
Nível Superior
Padrão Classe Classe Classe Padrão Classe Classe Padrão Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A





B
B
B
B
B
B
B
B
B
B










C
C
C
C
C
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B







C
C
C
C
C
C
C
C
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C
C


Progressões e promoção

É importante alertar que faz parte da proposta de plano a movimentação horizontal. Por conta das alterações que estamos propondo, foi necessário adotar uma variação na definição do que seriam as progressões vertical e horizontal.
Dessa forma, a evolução na carreira, que ocorreria pela decorrência de tempo no cargo, passaria a ser a vertical, cabendo à horizontal as retribuições por conta de programas de formação e qualificação. Recordando nossa formulação anterior, a evolução seria a cada dois anos (intercaladas a progressão vertical e horizontal).
A participação nos cursos seria cumulativa para efeito de pontuação, mas delimitada a uma quantidade de horas para cada dois anos de exercício no cargo. De acordo com a participação, teríamos o acréscimo de percentual sobre o vencimento base.

Adic. de Especialização-% sobre Salário
Mov. Horiz. - Interstício 2 anos alternado
Classificação
%
Classificação
%
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1,67
3,33
5
6,67
8,33
10
11,67
13,33
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
5
16,67
18,33
20
21,67
23,33
25

Função ComissionadaFunções Comissionadas e Ascensão Funcional são os dois itens que mais comovem a categoria. Mas no caso das FCs, e também das CJs, existem muito mais contradições e bem menos consensos do que na ascensão.
A categoria pode elencar inúmeros outros aspectos ou também aprofundar os que aqui expomos. Como tínhamos que fazer uma opção de acordo com o que parece ser mais importante, a partir das reclamações da categoria que chegam ao sindicato, escolhemos os dois aspectos que mais se destacam: a forma como são providas as Funções e a existência ou não de pagamento para quem as exerce.

Parâmetros da Tabela
-Teto Constitucional
-Teto Carreira (Horiz e Vert)
-Subteto da Carreira (prog vert)
-Amplitude
-Piso da Carreira
-Razão entre padrões
-Quantidade de Padrões
-Teto Vertical
24.500,00
19.600,00
15.680,00
5
3.136,00
1,06
29
15.680,00


Provimento das FCs: Confiança Pública ou Pessoal?

De tão controverso, quando se fala em FC todos apontam problemas: tanto aqueles que as ocupam e seus superiores, como a parcela da categoria que não as detém. Neste caso específico referimo-nos mais às CJs do que às FCs não gerenciais.
Mesmo essa distinção entre ser gerencial ou não já implica em fazer uma separação que em algum grau reforça o assédio sobre a categoria e promove a discriminação.
Via de regra, no que toca à sua ocupação, as FCs se tornaram uma verdadeira disputa entre os servidores. Não por acaso, essa disputa é estimulada sobretudo pelas gestões que primam menos pela competência e mais pelas administrações que preferem tratar a FC como uma espécie de premiação aos que lhe são mais gentis e dóceis.
Há alguns anos, os sindicatos e a categoria começaram a fazer uma pergunta crucial para entendermos o papel das FCs: O provimento das FCs é questão de confiança pessoal de quem as delega, ou de Confiança Pública? Trata-se antes de uma disposição política, mas temos colhido alguns argumentos interessantes em defesa da tese de que não deve existir o chamado livre provimento nos termos amplamente aceitos no Judiciário. A noção de “livre provimento” é tão vasta que é comum estender-se para além dos próprios quadros do Judiciário.
Mesmo as administrações que tratam as FCs de forma menos clientelista deixam prosperar a noção de que as FCs correspondem, em algum grau, a uma fidelidade política de seu ocupante. Essas disposições nos levaram a buscar uma abordagem mais condizente com as disposições que constituem a atividade pública, inclusive em termos jurídicos.
Impessoalidade é uma das características exigidas na condução da administração pública. O Judiciário tem até hoje utilizado impropriamente o senso comum existente nos cargos eletivos de que cabe à autoridade o capricho de ter a seu lado alguém de sua estrita confiança pessoal.
Mas em certa medida isso só faz sentido no executivo e legislativo pela natureza tanto dos cargos, quanto das atribuições daquelas autoridades. Exatamente por serem eletivos não possuem condições de estabelecer uma averiguação quanto à competência e presteza dos funcionários pertencentes aos quadros da administração pública. Sem contar que alguns aspectos centrais de seu trabalho podem ser utilizados pelos seus opositores no plano eleitoral.
Juizes são cargos de carreira. Tanto quanto os funcionários efetivos. Podemos compreender que se considere a diferença de capacidade técnica e qualificação entre um e outro funcionário, mas não é razoável estender os critérios de provimento até o ponto em que: 1) o funcionário deva fidelidade à pessoa do juiz e não ao cargo que ocupa e 2) seja possível supor que alguém de fora dos quadros do Judiciário seja mais capaz em qualquer aspecto da rotina do trabalho judiciante, do que os funcionários do quadro efetivo.
Esse tipo de mistificação tem servido inclusive aos que esperam que a magistratura seja um segmento caprichoso na estrutura de poder, já que não passam pelo crivo eleitoral. Quanto menos profissionalizadas as atividades existentes no Judiciário, mais exposto estará esse poder a vícios de clientelismo e fisiologismo.
A categoria, nas discussões que levaram à aprovação de uma proposta de Plano de Carreira em 2005, entendeu que as funções comissionadas deveriam ser providas mediante participação em formação específica ao cargo em questão, aferição de conhecimento, e eleição entre os pares. Somente no caso de Direção-geral a eleição ensejaria uma lista a ser apresentada às presidências. Nos demais casos, vale a capacidade de liderança associada à capacidade técnica.