O Sindicato irá propor ação coletiva de reparação civil por danos materiais para os servidores que exercem ou exerceram chefia de cartório eleitoral no interior. A diferença de nível de FC fere o princípio de isonomia expresso na Constituição Federal. O surgimento da FC para chefe de cartório está intimamente ligado ao desempenho das atribuições. Por isso, o pagamento diferenciado é flagrantemente inconstitucional. Segundo Démerson Dias, diretor do Sintrajud e servidor do TRE, a ação visa corrigir essa distorção.
A advogada do Sindicato, Eliana Villela, ainda destaca que a diferença de FC não encontra respaldo na exceção do § 4º, do artigo 41 da Lei nº 8.112/90, com relação ao local de trabalho. “A função comissionada não é paga em função do local de trabalho do servidor, mas sim em razão do exercício de determinadas atribuições, as quais são definidas por lei como condição para o recebimento das FCs”. Eliana Villela, explica que não é possível requerer judicialmente a equiparação salarial, pois o “Judiciário é proibido de legislar pelo princípio da tripartição dos Poderes, tem apenas o poder de fiscalizar e reduzir injustiças”.
Para igualar as funções comissionadas, será necessária a promulgação de uma nova lei que estabeleça a mesma função para todos os chefes de cartório eleitoral, independentemente da localização da unidade, o que o Sindicato, junto com a Fenajufe, já busca aprovar em Brasília. A diferença entre as funções foi estabelecida na Lei nº 10.842/2004 que criou e transformou cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
Os servidores que quiserem participar da ação de indenização devem preencher autorização disponível em sintrajud.org.br e entregar ou enviar ao Sintrajud até o dia 29 de agosto. Podem entrar na ação, sem qualquer custo, todos os servidores associados ao Sintrajud, quem ainda não for deve fazê-lo o quanto antes para participar desta e de outras ações.
O Sintrajud obteve mais uma decisão que trará vantagens aos seus filiados. De acordo com a juíza federal substituta da 4ª Vara Federal Cível, Taís Gurgel, todos os associados que recebiam dentro da faixa de isenção tributária ou alíquota menor que a cobrada entre 1994 a 2002 terão direito à restituição dos valores descontados a título de IR
A sentença havia sido obtida no final de junho, mas só teria direito os associados que estavam inscritos na ação. Agora todos os filiados que se enquadram nessa condição poderão usufruir da conquista. De acordo com a advogada do Sintrajud, Eliana Vilella, a decisão atingirá grande parte da categoria que já estava no Judiciário naquela época. “A maioria não pagava IRRF, e, portanto, nada deveria ter sido retido no pagamento dos 11,98%. Estes poderão reaver tudo o que pagaram e quem não se enquadra na faixa de isenção, a diferença”.
A decisão ainda será apreciada no TRF. Só após o trânsito em julgado, os procedimentos para a União efetuar o pagamento serão realizados. “Essa vitória é mais uma prova de que ninguém perde com um Sindicato atuante e lutador. Nosso Jurídico está de parabéns e a categoria também”, disse Démerson Dias, diretor do Sintrajud.
O Sindicato também solicitava a não cobrança do IR sobre os 11,98%, pois entende que se trata de verba de natureza indenizatória. O pedido foi julgado improcedente. O Sintrajud prepara um novo recurso para questionar a decisão.