SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

JJ - Edição 107 - 25/07/2002 - Página 3

ASSEMBLÉIA GERAL NO DIA 1º VAI ORGANIZAR A LUTA PELO PAGAMENTO JÁ


TRT da 2ª Região paga PCS, mas exclui aposentados
Na 15ª Região todos receberam, mas há a informação de que agosto só será pago com crédito suplementar * Federal e Eleitoral insistem em só pagar após votação no Congresso

O diretor do sindicato Falcão, do TRT, fala na plenária estadual em Santos, que aprovou retomar a mobilização


O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região pagou o salário de julho já com a implementação da primeira parcela do Plano de Cargos e Salários. Entretanto, os aposentados foram excluídos e não serão contemplados agora. Os valores retroativos relativos a junho também foram creditados apenas para os ativos.
Na 15ª Região, a administração pagou o PCS para aposentados e ativos, mas os atrasados não foram creditados para ninguém. A reportagem do Jornal do Judiciário obteve de um funcionário que tem acesso à Folha de Pagamento na 15ª a informação de que o atrasado de junho e a continuidade do PCS em agosto estão submetidos à aprovação de verba suplementar pelo Congresso Nacional. “É preciso ficar claro para os colegas que depois de luta tão dura como a que tivemos e de um acordo que envolveu os três poderes, ainda corremos o risco de não receber o que é devido”, diz Ronald Fumagali, diretor do Sintrajud e funcionário do fórum trabalhista de São Carlos. No dia 17 de agosto, os servidores de toda 15ª Região fazem um encontro em Campinas no qual a luta pelo PCS será um dos temas em debate. “Se até lá o pagamento do PCS tiver sido suspenso, com certeza esse será um dos principais pontos em debate” diz Ronald.
Na 2ª Região, a Presidência do tribunal divulgou comunicado interno no qual argumenta que tanto o pagamento dos aposentados, quanto dos juízes, não foram efetuados porque “o Congresso Nacional ainda não liberou crédito suplementar”.
O sindicato repudiou a discriminação com os aposentados e está convocando os servidores, inclusive os ativos da Trabalhista, a lutar pelo pagamento imediato do PCS para todos. “A Constituição diz que não haverá distinção de tratamento entre ativos e aposentados. Não somos vagabundos como o presidente [FHC] disse, temos nossos direitos”, criticou Carmen Dora de Freitas Ferreira, diretora do sindicato e aposentada do TRT, durante plenária estadual da categoria realizada sábado passado.


Jurídico cobra isonomia

O Jurídico do sindicato protocolou requerimento administrativo reivindicando a isonomia no pagamento para os aposentados e pensionistas. Além disso, a direção executiva do sindicato convida todos os aposentados do TRT 2ª Região a comparecer à assembléia geral da categoria, que acontecerá na quinta-feira da semana que vem (1º de agosto), às 19h30. O objetivo é discutir os próximos passos da luta para garantir que os aposentados recebam o PCS o mais rápido possível.
O TST e os TRTs são os únicos tribunais que iniciaram o pagamento do PCS. Nos demais tribunais, as administrações alegam que isso só ocorrerá após aprovação de crédito suplementar no Congresso. Plenária estadual do Judiciário em São Paulo aprovou indicativo de paralisação e greve em agosto pela implementação do plano. (ver página 5)


ENTREVISTA - Deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB)


“Para isenções fiscais, governo não fala em responsabilidade fiscal”

O deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB), autor da emenda à Lei Orçamentária que prevê o PCS do Judiciário, afirma que o motivo do atraso na implementação do plano é político e não legal. Leia entrevista ao jornalista André Pelliccione.

Jornal do Judiciário - O sr. foi quem introduziu na lei orçamentária, por emenda e solicitação da Fenajufe, a possibilidade de haver um PCS. Agora, os tribunais dizem que para pagar aos servidores é preciso suplementação orçamentária. Até a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi invocada. O que o sr. acha disto?
Sergio Miranda – Quando o PCS foi aprovado, ficou claro para os parlamentares haver os gastos adicionais para pagar o mesmo. O argumento de que o PCS não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal é político. Isto porque dezenas de outras leis aprovadas anteriormente não fizeram a previsão de recursos, pois o que se dá nesses casos é uma aprovação genérica na qual o governo diz que tem os recursos e essa prática é comum.

Então o que houve?
Veja bem, quando se discutiu o reajuste e o novo estatuto dos militares, não se falou em “adequação” à Lei de Responsabilidade Fiscal, não se exigiu nada disto. Quando o governo FHC dá isenções fiscais de todo tipo, não se fala em orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal. Na época da construção do prédio do TRT de São Paulo e sua péssima repercussão, o Ministério do Planejamento soltou uma nota afirmando que “concedia tudo o que os tribunais pedissem”. Agora, não se está pedindo recursos para a construção de um prédio, mas para pagar o PCS previsto numa lei já aprovada no Congresso, que deu o seu aval. Portanto, os argumentos contrários ao pagamento imediato do PCS são inaceitáveis.

E a necessidade de suplementação orçamentária invocada pelos tribunais para o pagamento?
Acho que os tribunais podem muito bem buscar um acordo com o Ministério da Fazenda, não é difícil. Os recursos do orçamento são liberados para os tribunais mês a mês e o pagamento de pessoal deve ser a prioridade. Não há nada demais em pagar agora.