A Diretoria de Base do TRE vai retomar após o processo eleitoral as discussões em torno de antigas reivindicações. Uma delas é a discussão de uma forma que possa equalize a distribuição e execução das tarefas no tribunal, pois há setores que exercem uma carga cotidiana de trabalho muito exaustiva. O assunto já foi abordado com a Presidência, na audiência que discutiu os dias parados. Outra reivindicação é a retomada das negociações para criação da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), antigo anseio dos funcionários, cujas iniciativas nessa direção foram barradas por administrações anteriores.
O sindicato apurou denúncia de funcionários de algumas varas da Justiça do Trabalho na capital que enfrentam retaliações em função da greve. Houve servidor que, por motivos familiares, faltou ao trabalho e compensou no final de semana. Agora, a diretoria-geral se nega a assinar o requerimento, alegando que o sábado e o domingo serão destinados exclusivamente à compensação dos dias da greve.
Em outra vara, uma servidora tentou combinar antecipadamente a falta e posterior compensação no final de semana e foi “orientada” a não compensar, pois certamente “eles não iriam aceitar”. O Sindicato condena essa postura, que contraria não só as negociações com o TST como a orientação do próprio TRT, que ainda analisa ofício do sindicato que pede o abono dos dias.
Na plenária estadual da categoria, sábado passado em Santos, uma servidora rasgou o verbo contra os diretores de varas e chefias que, mais realistas que o rei, tentam impor aos servidores a compensação dos dias parados na greve. Incisiva, ela convocou os colegas a enfrentarem as chefias autoritárias e se recusarem a compensar horas arbitradas sem nenhuma base administrativa ou legal. Foi aplaudida.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou no último dia 18 comunicado determinando a concessão e atualização de parcelas de quintos para os servidores daquele regional, até o dia 4 de setembro de 2001. O comunicado estende administrativamente decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A medida vai garantir aos servidores a incorporação de quintos e décimos desde novembro de 1998, quando a incorporação foi suspensa por determinação da Lei 9527/97.
Os valores serão calculados com base nas funções comissionadas exercidas pelos servidores ao longo deste período, verificando-se então quantos quintos os funcionários têm direito a incorporar. A diretoria-geral do TRT 2ª Região já está calculando as diferenças salariais resultantes da incorporação e a correção monetária do período, mas não está definida a forma de pagamento do benefício.
Os servidores beneficiados pela medida terão considerável melhoria salarial. Além disso, esses valores vão ser incorporados à aposentadoria. Os aposentados que exerceram FC no período citado também serão beneficiados.
Segundo o coordenador executivo do Sintrajud Ronald Fumagali, para os servidores do TRT 15ª Região a decisão vai significar a incorporação – em muitos casos – de quatro a seis décimos. Ronald informou também que a administração do TRT 15ª já formulou pedido de incorporação, com parecer favorável, embora não tenha sido decidida ainda a questão. O pedido está sendo analisado pelo presidente daquele tribunal, juiz Carlos Alberto Moreira Xavier.
A decisão do TST foi tomada com base na medida provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. A MP determina que “fica transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI – a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial a que se referem o artigo 3º da Lei 9624/98. Este artigo, no entanto, definia a concessão dos quintos, mas impedia a incorporação “em decorrência das normas à época vigentes”.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal também concedeu aos seus servidores a incorporação, no período compreendido entre a vigência da Lei 9624/98 e a MP 2.225-45/2001.
O departamento jurídico do Sintrajud está analisando a decisão do TRE/DF e vai protocolar requerimento administrativo no TRE de São Paulo, no TRF 3ª Região e no Superior Tribunal Militar pedindo a extensão do benefício.
O juiz Edison da Silva Martins Pinto, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deferiu o pedido de liminar do sindicato que evita o desconto retroativo da Contribuição por Movimentação Financeira para os servidores do TRT 2ª Região que têm conta-salário no Banco Real. O banco ameaçava descontar, em parcela única no dia 17 de julho, todo o valor retroativo referente à alíquota desde julho de 1999.
A liminar considera que “a questão tributária de fundo discutida em juízo pende de decisão final de mérito” e ordena que “o impetrado se abstenha de efetuar os descontos dos valores retroativos (suspensos de incidência tributária) da CPMF, do período de julho de 1999 até a presente data, dos servidores ativos, inativos e pensionistas”.
Os associados do sindicato estão protegidos do desconto da contribuição por sentença de mérito concedida em primeira instância pela Justiça Federal em novembro de 1999, que reiterou a decisão liminar de julho daquele ano. A União recorreu e o processo tramita no TRF, aguardando decisão final.
Informações, ligue para o jurídico do sindicato (11) 222-5833.
Com a aprovação da revisão do Plano de Cargos e Salários, o Conselho da Justiça Federal e o Tribunal Superior do Trabalho limitaram o valor da indenização de transporte dos oficiais de justiça, no âmbito da Justiça Federal e dos TRTs. Na Justiça Federal, a indenização foi fixada em R$ 500,55. Na Justiça Trabalhista, este será o valor máximo, com efeitos a partir de 1º de junho deste ano.
As decisões, embora a princípio resguardem os valores hoje em vigor, podem levar a perdas futuras quando da implementação das próximas parcelas do PCS.
A última reunião ampliada da federação nacional (Fenajufe) discutiu o tema e considerou a medida precipitada e arbitrária, por ter sido adotada sem um estudo prévio acerca dos impactos estruturais futuros.
O coletivo jurídico da federação e a coordenação do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud estudam a melhor forma de acionar o TST, o CJF e os tribunais regionais de maneira a assegurar que os servidores não tenham perdas salariais em decorrência da medida. As propostas da Fenajufe e do Núcleo de Oficiais do Sintrajud serão discutidas em reunião marcada para o dia 5 de agosto, às 14h30, no sindicato, para a qual todos os oficiais de justiça estão convidados.
A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenassojaf) está encaminhando a vários regionais requerimento reivindicando que a indenização seja novamente indexada aos vencimentos base, com um percentual de 20%. Hoje, a indenização dos oficiais na Justiça Federal tem um valor de 70% do salário base e, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, 28%.