O governo federal vem impondo o desmonte dos serviços públicos, retirando dos trabalhadores direitos adquiridos conquistados e, conseqüentemente, provocando o esvaziamento gradativo da Justiça do Trabalho. A pretexto de moralizar a administração, reduziu o número de servidores nos mais diversos quadros - pela ausência de concursos e a prática dos Planos de Demissão Voluntária. Essa situação vem prejudicando a aplicação da justiça e inviabilizando a celeridade processual tão esperada por todos que buscam a tutela jurisdicional para a reparação do direito lesado, já que o crédito trabalhista é de natureza alimentar.
O desmonte dos direitos trabalhistas duramente conquistados ao longo dos anos vem ganhando força gradativamente sem que o cidadão perceba. O mesmo acontece com os direitos sociais. O sistema de previdência brasileiro não atende às necessidades da população. A flexibilidade de direitos trabalhistas imposta aos trabalhadores em nada os beneficia e não garante a criação de novas frentes de trabalho. Atende apenas ao interesse do capitalismo selvagem e às exigências do FMI e do Banco Mundial, que não têm qualquer beneplácito com a classe menos privilegiada.
Nos últimos tempos, o alvo são os direitos sociais e trabalhistas inseridos no artigo 7º da Constituição Federal e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em ataque ao artigo 618, o governo pretende flexibilizar a legislação por meio do projeto de lei nº5483/01, impondo sua reforma em regime de urgência. A alteração pretendida tem por objetivo relegar para negociação entre patrão e empregado direitos considerados inegociáveis tanto pela Carta Magna quanto pela legislação vigente.
"Não existe igualdade de condições para negociação entre empregado e empregador"
Não existe igualdade de condições para negociação entre empregado e empregador. O poder econômico é coercitivo e o trabalhador nem sempre tem a real noção do que é seu direito. Muito menos entende o verdadeiro alcance da expressão flexibilidade, sempre usada pelos que têm o poder e o capital.
A Constituição Federal e a CLT asseguram direitos mínimos para a sobrevivência com dignidade e já prevêem a possibilidade de negociação. A prevalecer o negociado sobre o legislado estarão fadados à extinção o aviso prévio, férias, 13º salário e licença maternidade, direitos de ordem pública e indisponíveis pela legislação vigente. Tornar vulneráveis, por meio de negociação, direitos indisponíveis é voltar no tempo em que o empregado trabalhava horas a fio sem direito a uma remuneração justa e exposto a jornadas de trabalho excessivas e insalubres, sem limites e sem direito ao repouso e descanso. O regime imposto é o de semi-escravidão.
Esse é o quadro que o NEGOCIADO PRETENDE IMPOR SOBRE o LEGISLADO. Se implantado, configurará o maior dos retrocessos e fará letra morta aos dispositivos constitucionais citados e à CLT, que praticamente deixará de existir. A Justiça do Trabalho e toda sua estrutura também estarão ameaçados, colaborando para sua extinção a passos lentos.
Está ocorrendo no Brasil um abaixo-assinado contra qualquer tipo de punição do vereador do PT de São Paulo Carlos Gianazzi, suspenso do partido e encaminhado à Comissão de Ética do PT Municipal.
Vejamos. No programa do governo da coligação "Muda São Paulo", formado pelo PT, PCdoB, PCB e PHS, lemos na página 21: "aplicação dos 30% das receitas correntes líquidas exclusivamente em educação pública". Foi dada tanta importância a esse item da educação, que para nenhum outro gasto é estipulada porcentagem de aplicação.
No começo do ano de 2001, a Câmara Municipal criou uma CPI da Educação para investigar os prefeitos Maluf e Pitta por não terem gastado 30% do orçamento na educação, como estabelecia a Lei Orgânica do Município, em conformidade com a luta dos educadores brasileiros, à frente dos quais estiveram petistas. Ora, em setembro, sem nenhuma discussão anterior com a população (tratava-se de mudança do programa apresentado na campanha eleitoral), com os outros partidos da coligação ou com militantes petistas, o governo petista manda para a Câmara uma emenda à LOM, baixando a verba de 30% para 25%. Dois vereadores do PT (além de Cláudio Fonseca, do PCdoB), Gianazzi e Beto Custódio, manifestaram-se contra a emenda. Beto, por algum motivo particular seu, voltou atrás na defesa dos 30%, bandeira histórica do PT. Gianazzi manteve-se firme, conseqüentemente, até o fim, razão pela qual foi suspenso do PT.
Além de esse fato demonstrar uma prática nefasta, de subordinação do partido a um governo, quando sempre se falou que o petista devia cobrar do administrador petista a realização do programa e que o partido não devia nunca se subordinar a um governo, ele mostra um outro fato de proporções tão graves, se não mais graves: o governo petista da nossa cidade jogou no lixo o seu programa apresentado na campanha, antes de terminado o primeiro ano de governo. Como disse Roberto Romano, professor de Ética da Unicamp, o PT era o único partido que tinha crédito quando apresentava um programa de governo. Como ficam o governo e o partido diante da população?
Não posso deixar de me lembrar de uma foto do Lula na "Isto É" de novembro de 2000, logo após a eleição de alguns prefeitos petistas. Embaixo da foto, as palavras do Lula: "Gostaria que todo petista tivesse um livro de cabeceira - o livro do programa do partido".
Por isso, a minha solidariedade ao vereador Carlos Gianazzi, que não deve ser punido, e sim, ser enaltecido pela sua fidelidade à luta do movimento dos educadores e ao programa do nosso partido.
"Se não tivesse esta responsabilidade [Presidência], também iria ao panelaço"
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"Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe"