SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 93 - 06/05/2002 - Página 2 - Direito de Greve

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O DIREITO DE GREVE


Greve é um direito legítimo dos trabalhadores
A força das lutas dos trabalhadores ao longo da história fez também da greve um direito previsto em lei

A greve é um instrumento legítimo de luta da classe trabalhadora. A força das mobilizações ao longo da história fez com que ela se tornasse legal: está previsto nas legislações internacionais e, no Brasil, até na Constituição Federal.
É também a forma mais eficaz do trabalhador exigir que seus direitos sejam respeitados. Tanto é assim que hoje o governo tenta aprovar, até o momento sem sucesso, um projeto que na prática proibiria a greve no serviço público.
São muitos os exemplos da força da greve. No aspecto mais global, basta lembrar que foi com essa forma de pressão que os trabalhadores conquistaram as 8 horas diárias de trabalho - derrubando jornadas que chegavam até a 16h de labuta diária.
No Judiciário Federal, foi após uma greve nacional que envolveu servidores de vários tribunais do país que o projeto que deu origem ao atual Plano de Cargos e Salários do Judiciário foi desengavetado e virou lei em dezembro de 1996. Há dois anos, outra vez a força da greve e da mobilização garantiu a vitória definitiva da luta pelos 11,98%.
Hoje, novamente, os trabalhadores do Judiciário Federal apostam na luta e nas mobilizações para arrancar a revisão do PCS. Nesta página, algumas considerações sobre o direito de greve dos servidores públicos, elaboradas pela assessoria Jurídica da Fenajufe (Wagner Advogados Associados).

O servidor público tem direito à greve?

O texto original do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 assegura o exercício do direito de greve aos servidores públicos civis, a ser regulamentado por lei complementar ainda não elaborada. A falta de regulamentação, entretanto, não impede o exercício pleno do direito constitucionalmente estabelecido. Como afirma o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio de Mello, a greve é um fato que escapa aos estritos limites do direito positivo das leis.
Ainda na vigência da redação original do texto existem várias decisões judiciais reconhecendo o direito de greve dos servidores públicos. Posteriormente, por meio da emenda constitucional nº 19, o inciso VII do art. 37 da Constituição foi alterado, passando a exigir somente "lei específica" ordinária para a regulamentação do direito de greve.
Desde 1989 existe lei ordinária específica sobre o direito de greve (Lei 7.783/89) que estabelece critérios para os trabalhadores em geral, não restringindo sua abrangência à iniciativa privada.
Mesmo que se entenda que a lei seja dirigida apenas aos empregados da iniciativa privada, em face da inexistência de norma específica para o servidor público, pode ser aplicada por analogia na forma prevista em lei.
Assim pode-se afirmar que o entendimento dominante no Poder Judiciário é o de que o direito de greve dos servidores públicos pode ser exercido livremente.


O servidor em estágio probatório pode fazer greve?

Os servidores em estágio probatório, embora não sejam efetivados nos serviços públicos e no cargo que ocupam, têm assegurados todos os direitos previstos aos demais servidores. Portanto, também devem exercer seu direito constitucional à greve. A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o estagiário ser penalizado pelo exercício do direito.


FRASES


Greve

"A imprensa trata com naturalidade o salário mínimo de R$ 200,00, mas considera escandaloso quando os servidores buscam salários menos aviltantes."

publicada em edição passada do Jornal do Judiciário.


Como fica o registro da freqüência na greve?

O sindicato vai providenciar um "ponto paralelo" a ser assinado diariamente pelos grevistas, e que servirá para demonstrar, se necessário, que as faltas não foram injustificadas. Por isso, o Sintrajud orienta a todos os servidores que aderirem ao movimento que participem das atividades da greve, sempre assinando o "ponto" todos os dias nos locais de trabalho.


Qual a diferença entre greve e paralisação?

Greve, no sentido jurídico, é a suspensão coletiva do trabalho. Não havendo como caracterizar-se como greve a paralisação individual. Comumente, se denomina greve a paralisação por tempo indeterminado, e paralisação a greve por tempo determinado. Assim sendo, a paralisação por 24 horas nada mais é do que uma greve por tempo determinado e como tal deverá ser tratada, inclusive do ponto de vista legal.


O servidor pode ser punido ao participar de greve?

O servidor não pode ser punido pela simples participação na greve. O próprio STF considera que a simples adesão à greve não constitui falta grave, como descrito na súmula nº 316 do STF.


Podem ser descontados os dias parados?

A rigor, sempre existe o risco de que uma autoridade insensível às justas reivindicações dos servidores - numa atitude nitidamente repressiva - determine o desconto dos dias parados. No geral, quando ocorrem, tais descontos são feitos a título de "faltas injustificadas".
Entretanto, conforme demonstram diversas decisões (dos tribunais e, inclusive, do STF) não podem ser feitos tais descontos, muito menos a título de "faltas injustificadas". Até agora, as decisões dos tribunais regionais e superiores têm se pautado também por não descontar os dias parados.
Um bom exemplo foi a greve dos servidores federais em 2001 (da qual participaram servidores da Previdência, Saúde e Universidades). O movimento durou mais de 100 dias, sem nenhum desconto. Embora o governo tenha tentado várias vezes, a força da greve impediu o desconto.


Deve ser garantido o funcionamento dos serviços essenciais?
Quais são esses serviços?

A princípio, devem ser mantidos em funcionamento os serviços essenciais. Não existe, entretanto, uma definição legal do que sejam esses serviços no Judiciário Federal. Na prática, em greves anteriores é garantido o trabalho de um servidor em cada vara, para atender o serviço considerado essencial; e são considerados essenciais os procedimentos que digam respeito ao direito de liberdade (habeas corpus e seus recursos), aqueles cuja protelação possa resultar em perecimento do objeto e aqueles que visem possibilitar aos advogados o cumprimento dos prazos judiciais.


HISTÓRIA


A 1ª greve no Brasil

No dia 9 de janeiro de 1858, o Rio de Janeiro amanheceu sem jornais. Nesse dia, os tipógrafos da cidade paralisaram suas atividades para exigir reajuste de dez tostões a mais por dia. Havia dois anos que estavam sem aumento. Essa foi a primeira greve da história do Brasil que se tem registro histórico, segundo estudiosos do assunto.

A falta de regulamentação, entretanto, não impede o exercício pleno do direito constitucionalmente estabelecido

Pode-se afirmar que o entendimento dominante no Poder Judiciário é o de que o direito de greve dos servidores públicos pode ser exercido livremente.

A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública

A força da greve de mais de 100 dias do funcionalismo em 2001 impediu o desconto dos dias parados