SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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JJ - Edição 104 - 04/07/2002 - Caderno Especial - GREVE & VITÓRIA - Pág. 3

PERGUNTAS E RESPOSTAS


Dúvidas?
Respostas do sindicato a 17 perguntas tiram as dúvidas mais freqüentes com relação à lei que revisa o Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal

A implantação da revisão do PCS depende da metodologia que será adotada em cada um dos tribunais.
As respostas abaixo sintetizam o que foi discutido no âmbito da federação nacional (Fenajufe) e foram formuladas após consulta a Démerson Dias e Adilson Rodrigues (coordenadores) e Washington Moura Lima (assessor econômico). Caso haja interpretações diferenciadas em algum tribunal, o servidor deve contatar o sindicato, sobretudo em relação aos salários propriamente ditos.


1 - Em algum aspecto o PCS diferencia aposentados de ativos? Como o aposentado será enquadrado na nova tabela?
Esta, se não é a maior, está entre as maiores vitórias da categoria contra o projeto neoliberal. A desvinculação entre ativos e aposentados tem sido uma das investidas do modelo neoliberal na administração pública. Embora o Executivo tenha tentado retomar essa questão, a firmeza com que nosso movimento tem pautado a matéria inviabilizou até mesmo que esse debate se instalasse formalmente nas rodadas de negociação.

2 - Os percentuais de reajuste na tabela são diferenciados por quê?
Porque houve mudança no percentual entre um padrão e outro. Antes esse percentual era de 5%, agora é de aproximadamente 3,5%. É importante lembrar que os PCS não representam efetivamente reposição salarial, embora até mesmo no Judiciário alguns o tratem como tal. A preocupação é sempre a valorização da carreira. Dois dos aspectos mais importantes são estabelecer equivalência com carreiras assemelhadas e melhorar o valor dos salários de ingresso na carreira. Por conta disso, não partimos da tabela anterior, mas construímos uma nova tabela a partir de um valor atribuído ao final da carreira. Outro aspecto que repercute nessa questão é a alteração da tabela que antes possuía intersecção entre os padrões dos cargos e agora não existe mais. A tabela da carreira passa portanto de 35 para 45 padrões.

3 - O que muda em relação ao anuênio? Dê um exemplo prático.
Um dos aspectos que nós historicamente reivindicamos no debate sobre a carreira é o fim dos penduricalhos. Tentamos isso inicialmente na lei 9.421/96, mas o próprio STF não considerou aceitável. Desta vez conseguimos avançar nesta questão, então o valor do salário base foi aumentado substancialmente. Isso acarreta alterações em todos os valores que usam o vencimento base como parâmetro, principalmente no anuênio. Vamos pegar os finais de carreira, que é onde se concentra a maioria dos que possuem anuênios. Acompanhem o exemplo abaixo: O valor do vencimento base do auxiliar é R$ 247,68 o que representa R$ 2,48 para cada anuênio a que ele tenha direito. Com a nova tabela o vencimento passa a ser R$ 1.148,31 elevando o anuênio para R$ 11,48. Portanto, quase cinco vezes maior do que o anterior. O mesmo ocorre em todos os outros casos. Cada anuênio é 1% do valor do vencimento.


Carreira
Salario Anterior
Salario Novo
Base
Anuênio
Base
Anuênio
Auxiliar
247,68
2,48
1.148,31
11,48
Técnico
413,65
4,14
1.917,82
19,18
Analista
690,88
6,91
3.203,15
32,03


4 - Como fica a situação de quem tem FC? O que muda?
A idéia de revisar o projeto foi, dentre outras coisas, reduzir a disparidade entre remuneração do cargo efetivo e o da FC. Como é sabido não existe mais a incorporação de quintos das Funções, com isso o funcionário detentor de FC sofre uma razoável perda de remuneração ao se aposentar. Com a revisão do PCS essa perda é reduzida substancialmente. Não houve alteração nos valores da FC. Houve sim uma mudança conceitual e de denominação nas FCs de 7 a 10, que passam a ser cargos em comissão (CJ) de 1 a 4. Também deixou de existir o valor para vencimento base da função. Entretanto, os valores para quem opta pelo salário do cargo efetivo continuam sendo os mesmos, assim como os valores das funções integrais.

5 - Como fica o salário de quem tem função incorporada?
Não existe alteração para as situações de quem possui quintos incorporados. Estão preservadas as situações constituídas.

6 - O projeto torna exclusiva da carreira parte das FCs? Que conseqüências práticas isso trará?
Esta questão também é uma reivindicação histórica. A rigor, defendemos que a integralidade das funções comissionadas seja exclusiva (privativa) da carreira. Desta vez conseguimos avançar para além do RJU (Regime Jurídico Único) e da Constituição e estabelecemos em que proporção elas são exclusivas. A primeira vantagem é de toda a sociedade, pois essa medida reduz a possibilidade dos cabides de emprego e do nepotismo. Na versão aprovada houve um avanço em relação à posição anterior, pois agora 80% das FC de 1 a 6 e 50% das CJ de 1 a 4 (atuais FC de 7 a 10) são exclusivas para a carreira. Nos casos das funções, passam ainda a ser restritas a servidores públicos. Com isso, o tribunal que não estiver dentro dessas especificações terá que se adequar.

7 - Como ficou a questão da carreira exclusiva de estado?
Segundo o deputado Jovair Arantes, relator do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara, a matéria (carreira típica ou exclusiva de Estado) não deveria ser tratada em lei ordinária, apenas em lei complementar. Alegando isso, ele alterou esse artigo e em nova redação impediu que os cargos da carreira sejam convertidos em empregos públicos sob o regime da CLT. Esta foi a formulação possível de ser aprovada, embora tenhamos lutado para que a carreira típica fosse mantida. A nova formulação garante que a carreira continue sob regime estatutário, o que o governo quer manter para as que forem enquadradas como exclusivas de Estado. O Supremo já tem pronto um projeto de lei que define todas as carreiras do Judiciário como exclusivas de estado. Mas o projeto só poderá ir adiante após o desfecho da tramitação da PL 248-99, que define as carreiras do Executivo que serão exclusivas e remete ao Judiciário e Legislativo a competência para definir o mesmo em suas esferas.

8 - Por que a GAJ ficou em 12%? O que aconteceu com a APJ?
Já na comissão que elaborou a revisão do PCS, houve o entendimento de que a GAJ funcionaria como uma parcela para eventuais negociações dos valores do projeto. Ela foi defendida pelos tribunais entre 30 e 50%, mas eles próprios definiram o percentual de 30%. Como o governo insistiu num corte em torno de 20% do impacto, surgiu a questão de como iria incidir esse corte. A nossa posição, que foi acatada, propunha que se fizesse o corte na GAJ e não no básico, para que o prejuízo fosse menor à categoria. A APJ (Adicional de Padrão Judiciário) foi extinta. É preciso destacar que a revisão do PCS ocorreu tendo-se por base aproximadamente 94% do teto da tabela salarial do TCU (Tribunal de Contas da União). E teve o mérito de valorizar o salário-base e não gratificações, estas sempre mais vulneráveis a possíveis cortes futuros.

9 - Como será a implementação do PCS? Há algo definido?
Já ocorreram reuniões entre os Recursos Humanos dos Tribunais Superiores e do Supremo. A Fenajufe participou da última delas. A idéia é se estabelecer um conjunto de critérios mínimos de implantação em todo o Judiciário. No caso do MPU a própria lei já definiu uma tabela de implantação. De qualquer forma é preciso estarmos atentos para quaisquer situações que acarretem perdas. É importante frisar que o projeto foi pensado para ser implantado de uma só vez. O parcelamento acordado entre Executivo e Judiciário pode causar situações inusitadas por conta do inoportuno esquartejamento.

10 - Quando começaremos a receber pela nova tabela?
O PCS foi aprovado com retroatividade a 1º de junho. Portanto, os servidores já têm um valor atrasado a receber. Aparentemente, os tribunais não vão trabalhar com folhas suplementares, embora isso possa ocorrer. A expectativa é de que o salário de julho já venha com a aplicação da nova tabela e com os retroativos de junho.

11 - Como foi o parcelamento?
O parcelamento foi algo imposto pelo governo e acatado pelo Poder Judiciário. O ideal seria sua aplicação em uma única vez. A primeira parcela, referente a 25% da aplicação total do projeto, que em média significará um reajuste de 27,5%, começou a vigorar em 1º de junho. A segunda parcela será incorporada em junho de 2003, no percentual de 20% do PCS integral; a terceira parcela, de 30%, será paga a partir de janeiro de 2004; a última, integralizando os 100% do PCS, em janeiro de 2005. No final, haverá um aumento médio de 100%.

12 - O parcelamento da aplicação do PCS pode nos excluir de futuros reajustes da data-base do funcionalismo?
O parágrafo único do artigo 13 que definiu o parcelamento estabelece que não se aplica no caso do PCS o artigo 3º da lei da data-base (10.331/01). Este artigo do qual estamos livres diz que deve ser descontado das revisões gerais de salário o que já tenha sido dado antes a título de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação ou majoração de gratificações, etc. Portanto, a categoria fica resguardada em relação aos novos reajustes.

13 - O que aconteceu com o salário base? Ele teve um reajuste médio de quanto? Quais as conseqüências?
A principal conseqüência é a redução das diversas parcelas para compor a remuneração. Nossa proposta era ter um vencimento equiparado a outras carreiras do setor público federal. O vencimento base aumentou entre seis e oito vezes. Por conta disso todas as parcelas que usam o vencimento base para efeito de cálculo sofrem impacto idêntico. Na proposta inicial, toda remuneração ficaria contida no vencimento base. Isso é uma garantia de irredutibilidade salarial, pois a reforma administrativa restringiu esse conceito constitucional ao vencimento básico.

14 - Haverá possibilidade de ascensão na carreira?
A ascensão funcional, ou seja, a mudança de um cargo para outro superior é vedada pela Constituição. O projeto mantém apenas a progressão e a promoção que são a evolução de um padrão para outro e de uma classe para outra.

15 - Pode haver redução salarial com o projeto?
É preciso entender que o projeto foi todo ele pensado para uma implantação em uma única etapa. Com o parcelamento, no mínimo haverá complicações nos cálculos de implantação. Na forma original, não estava previsto nenhum tipo de perda. Contudo, além do parcelamento, houve também a redução do impacto em 20%. Pela proposta original as pessoas que detêm alguma FC poderiam ter um aumento reduzido, mas que seria compensado pelo aumento do salário-base, que garante uma perda menor por ocasião da aposentadoria. Além disso, quanto menor for o impacto dos valores referentes à função comissionada no vencimento total, mais estável se torna a base salarial do servidor. Afinal, as funções podem ser retiradas a qualquer momento, sob o arbítrio das administrações, o que não ocorre com o salário-base. Pode haver problema em relação às tributações incidentes, como previdência, que apesar de terem aumento na remuneração, podem ter comportamento diverso após aplicados os descontos oficiais. Será preciso redobrar a atenção e informar o sindicato quando houver alguma situação de perda.

16 - Por que o projeto do MPU possui valores diferentes se na origem eram os mesmos?
O projeto do MPU foi aprovado na íntegra e o parcelamento seguiu uma metodologia diferenciada. É preciso ter em mente que o impacto orçamentário da revisão para o MPU é menos de 10% do valor do impacto do Judiciário e, que, embora o vencimento base atual seja menor, ao final do parcelamento será igual ao do Judiciário.

17 - Houve redução no valor das FCs?
Não houve redução das FCs, o que deixou de existir foi a composição da FC em parcelas. Portanto, não existe mais um valor base para as FCs sobre o qual era calculada a FC para os optantes. Mas os valores permanecem rigorosamente os mesmos que já vinham sendo praticados.