Em meados do ano passado a diretoria do Sindiquinze propôs diversas ações na Justiça Estadual contra o Sintrajud, visando uma decisão judicial que o impedisse de apoiar iniciativas de trabalhadores da 15ª Região, que questionam o modo como a entidade da região é conduzida. Em todas as ações o Sintrajud foi vitorioso (veja quadro abaixo).
O entendimento do departamento Jurídico do Sintrajud e de sua diretoria é que as decisões fortalecem a organização de base na 15ª Região, preceito no qual se fundamenta a atuação do Sintrajud.
O Sintrajud, assim como a maioria dos sindicatos do funcionalismo público, nasceu e vem se construindo sob a visão da combatividade e da independência de classe, ancorada na livre associação e contribuição da categoria.
Na opinião da diretoria do Sintrajud esta é a melhor forma de garantir a unidade da categoria para enfrentar o governo e sua política de desmonte dos serviços públicos.
O Sindiquinze desde a sua fundação buscou outra forma de funcionamento. Uma das poucas entidades do Judiciário não filiada à federação nacional (Fenajufe), adeptos da prática do velho sindicalismo - de cobrar compulsoriamente o imposto sindical, agora também suspenso por decisão judicial -, o caminho que têm trilhado os leva incondicionalmente ao isolamento das demais entidades dos trabalhadores do setor, da categoria e, agora ao que parece, até mesmo das decisões da Justiça.
• No final de 1999, o Sindiquinze entrou com ação visando a anulação das cláusulas dos estatutos sociais do Sintrajud, para impedir o funcionamento da subsede em Campinas. Alegaram invasão de base e quebra da unicidade sindical e cobraram danos morais e materiais. O processo tramitou na 39ª Vara Cível de São Paulo, sob o número 99.985871-99 e, ao final, o Sindiquinze foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Na sentença, o juiz afirma que “não se pode impedir que o verdadeiro interessado, que é o cidadão (funcionário, no caso) opte pelo sindicato que esteja defendendo questões políticas e sociais de seu interesse. Essa é a base da democracia. Poder se locomover sem nenhum impedimento, sob pena de estabelecer a inaceitável ditadura dos sindicatos sobre os seus próprios membros.”
• No final de 2000, o Sindiquinze distribuiu nova ação em Campinas, desta vez objetivando a cobrança de danos morais e materiais contra o Sintrajud e diretores, alegando novamente invasão da base. O processo tramitou na 5ª Vara Cível de Campinas e a sentença foi também favorável ao Sintrajud, baseando-se no fato de que “a Constituição Federal assegura, de forma ampla e independente de censura prévia, a livre manifestação e exteriorização de pensamento.”
• Em agosto de 2001, o Sindiquinze pediu que o Judiciário determinasse o cancelamento do 1º Encontro dos Servidores da 15ª Região, organizado por uma comissão de servidores local com apoio do Sintrajud. A tutela foi negada, assim como o recurso que pedia liminar no dia do referido encontro. Em novembro do ano passado, a 8ª Vara Cível extinguiu o processo sem julgamento de mérito, remetendo o feito ao Juízo da 1ª Vara.
A Justiça Federal de Campinas concedeu três decisões liminares a servidores do TRT 15ª Região suspendendo a cobrança do imposto sindical. A decisão se baseia no fato de tal desconto não estar autorizado contra servidores, visto que são contratados por estatuto próprio. Tal imposto é norma estabelecida para trabalhadores celetistas.
A ação, que teve assessoria jurídica do Sintrajud, se baseou no fato de que nenhum outro tribunal federal pratica tal desconto contra os seus servidores. O mesmo preceito é seguido pela prefeitura de Campinas em relação aos servidores municipais e também pelo governo do Estado.
Os servidores beneficiados consideram que foi feita justiça e lembram que a própria administração do TRT da 15ª região já havia tomado a mesma decisão em resposta a requerimento administrativo feito pelos mesmos. Embora posteriormente tenha sido retomado o desconto por determinação da Presidência do tribunal.
Os servidores esperam que a decisão seja estendida pelo TRT a todos os trabalhadores daquele regional.
Quem estiver interessado em entrar com ações contra cobrança do imposto deve entrar em contado com o Sintrajud, na subsede de Campinas (19) 3237-7876.
Por solicitação do Núcleo de Aposentados do sindicato, o Jurídico do Sintrajud entrou com ações plúrimas cobrando da União o pagamento de diferenças referentes ao saldo do Pasep. Todos os servidores que se aposentaram entre os anos de 1989 a 1991 sofreram prejuízos nos valores depositados no fundo devido ao fato de o governo não ter aplicado correções sobre as perdas originadas nos planos Verão e Collor . Os associados interessados em ingressar com tal ação devem procurar o departamento, pelo telefone (11) 222-5833. As perdas acumuladas sobre o saldo do Pasep são as seguintes: janeiro/89 - 42,72%; fevereiro/89 - 19,30%; março/90 - 30,46%; abril/90 - 44,80%; maio/90 - 2,36%; fevereiro/91 - 13,89%.
O departamento Jurídico do sindicato protocolou em todos os tribunais requerimento administrativo reivindicando o deferimento da movimentação extraordinária de todos os servidores para o último padrão da última classe de suas carreiras, com o devido ajuste salarial correspondente. O pedido se baseia na resolução 20.824/2001 do Tribunal Superior Eleitoral e em interpretação da Lei 9112/96.
Atendendo a reivindicação dos servidores dos Fóruns da Baixada Santista, o Jurídico também requereu administrativamente da presidência do TRT 2ª Região que sejam tomadas providências para o restabelecimento das condições de trabalho nos fóruns trabalhistas de Santos e Praia Grande.
Os servidores estão proibidos de ligar o aparelho de ar-condicionado nas secretarias das juntas e setores administrativos. Em função do calor típico desta época do ano na Baixada Santista muitos funcionários têm passado mal. Os servidores sentem-se duplamente penalizados, pois a portaria da Presidência que determinou o desligamento dos aparelhos não faz a mesma determinação para os gabinetes dos magistrados.
Os requerimentos foram feitos primeiramente para a Baixada Santista, devido aos problemas de saúde que começaram a surgir. Mas o sindicato vai fazer o mesmo para toda a 2ª Região para tentar reverter essa decisão discriminatória.